\u201cQuando se aceita a pejotiza\u00e7\u00e3o irrestrita, assina-se um cheque em branco para rasgar a CLT e para destruir direitos conquistados com greves, sangue, suor e l\u00e1grimas da classe trabalhadora\u201d, afirmou o l\u00edder sindical.<\/p>\n
A audi\u00eancia, uma das mais relevantes do semestre no STF, foi convocada pelo ministro Gilmar Mendes, relator do Tema 1.389, que tem repercuss\u00e3o geral. O debate contou com a presen\u00e7a de mais de 50 representantes de institui\u00e7\u00f5es, incluindo juristas, confedera\u00e7\u00f5es empresariais, sindicatos, Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT) e Receita Federal.<\/p>\n
A sess\u00e3o foi aberta por Gilmar Mendes, com falas do subprocurador-geral da Rep\u00fablica, Luiz Augusto Santos Lima, e do advogado-geral da Uni\u00e3o, Jorge Messias, em seguida.<\/p>\n
Os tr\u00eas pontos centrais que o STF dever\u00e1 analisar no julgamento s\u00e3o:<\/strong><\/p>\n 1 – Compet\u00eancia para julgar:<\/strong> Se os processos que discutem suposta fraude na pejotiza\u00e7\u00e3o devem ser analisados pela Justi\u00e7a do Trabalho ou pela Justi\u00e7a C\u00edvel. At\u00e9 que a Corte julgue a mat\u00e9ria, todos os processos sobre o tema no pa\u00eds est\u00e3o suspensos, por decis\u00e3o do ministro Gilmar Mendes em abril deste ano.<\/p>\n Afronta a direitos fundamentais<\/strong><\/p>\n Antonio Neto argumentou que a pejotiza\u00e7\u00e3o \u00e9 a “dissimula\u00e7\u00e3o de v\u00ednculos de emprego sob roupagens de contratos civis ou empresariais, suprimindo direitos fundamentais assegurados pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1988”.<\/p>\n Ele citou a Constitui\u00e7\u00e3o Federal em seu artigo 7\u00ba, que estabelece direitos \u201cirrenunci\u00e1veis e indispon\u00edveis\u201d e a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) para embasar sua posi\u00e7\u00e3o, destacando que o artigo 9\u00ba da CLT declara “nulos de pleno direito os atos que visem fraudar a aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista”.<\/p>\n \u201cHoje, todos os trabalhadores, em graus distintos, enfrentam o risco de perder garantias conquistadas por d\u00e9cadas de lutas. Portanto, caros ministros, a decis\u00e3o que essa corte tomar, poder\u00e1 sepultar o artigo 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o\u201d, pontuou.<\/p>\n O debate no STF ocorre em um contexto de expans\u00e3o da pejotiza\u00e7\u00e3o, intensificada ap\u00f3s a Reforma Trabalhista de 2017, que permitiu a terceiriza\u00e7\u00e3o para atividades-fim. Dados do MPT mostram que, de 2020 a mar\u00e7o de 2025, foram ajuizadas 1,2 milh\u00e3o de reclama\u00e7\u00f5es trabalhistas questionando rela\u00e7\u00f5es de trabalho camufladas como PJ.<\/p>\n “Pergunto: algu\u00e9m cr\u00ea que uma mulher gr\u00e1vida estar\u00e1 mais protegida como PJ mesmo ap\u00f3s os in\u00fameros casos de trabalhadoras pejotizadas dispensadas arbitrariamente denunciados nas redes sociais?”, questionou Neto, ao destacar a perda de direitos como f\u00e9rias, 13\u00ba sal\u00e1rio e FGTS.<\/p>\n Ele apontou que os dados e a experi\u00eancia dos sindicatos demonstram que, para a maioria dos que hoje trabalham como PJ, n\u00e3o se trata de uma escolha, mas de uma imposi\u00e7\u00e3o: “trabalham sob subordina\u00e7\u00e3o, habitualidade, pessoalidade e onerosidade”.<\/p>\n “Este momento \u00e9 oportunidade de corrigir rumos e reafirmar a confian\u00e7a social nesta Corte como Guardi\u00e3 da Constitui\u00e7\u00e3o e dos valores civilizat\u00f3rios”, declarou.<\/p>\n Ao final de sua exposi\u00e7\u00e3o, ele apresentou quatro pontos que, em sua vis\u00e3o, deveriam guiar a decis\u00e3o do STF e as pol\u00edticas p\u00fablicas sobre o tema:<\/strong><\/p>\n 1 – “Reafirme a primazia da realidade: sempre que presentes os elementos do artigo 3\u00ba da CLT, deve ser reconhecido o v\u00ednculo de emprego;” O julgamento pelo Plen\u00e1rio do STF ainda n\u00e3o tem data marcada, e sua decis\u00e3o, que definir\u00e1 balizas para a contrata\u00e7\u00e3o de aut\u00f4nomos e pessoas jur\u00eddicas, ter\u00e1 efeito vinculante para todos os casos semelhantes no pa\u00eds, influenciando milhares de a\u00e7\u00f5es e futuras pol\u00edticas tribut\u00e1rias e trabalhistas.<\/p>\n Assista a audi\u00eancia p\u00fablica com participa\u00e7\u00e3o do presidente do Sindpd-SP, Antonio Neto:<\/strong><\/p>\n
\n2 – Legalidade da contrata\u00e7\u00e3o:<\/strong> Se esse modelo de contrata\u00e7\u00e3o, por si s\u00f3, \u00e9 considerado l\u00edcito ou il\u00edcito, considerando precedentes do pr\u00f3prio STF que reconhecem a liberdade de organiza\u00e7\u00e3o produtiva.
\n3 – \u00d4nus da prova:<\/strong> Caber\u00e1 ao trabalhador ou \u00e0 empresa provar que houve fraude na rela\u00e7\u00e3o de trabalho estabelecida por meio de um contrato de pessoa jur\u00eddica, definindo tamb\u00e9m as responsabilidades de cada parte ao firmar esse tipo de acordo.<\/p>\n![\"\"](\"https:\/\/fenati.org.br\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/whatsapp-image-2025-10-06-at-173826-1024x683.jpeg\")
\nModerniza\u00e7\u00e3o com direitos
\n<\/strong>
\nAntonio Neto defendeu que o caminho para equilibrar as rela\u00e7\u00f5es de trabalho modernas n\u00e3o \u00e9 a flexibiliza\u00e7\u00e3o de direitos, mas o fortalecimento da negocia\u00e7\u00e3o coletiva. Ele fez um apelo aos ministros para que as decis\u00f5es da Corte preservem a prote\u00e7\u00e3o ao trabalhador.<\/p>\n
\n2 – “Admita exce\u00e7\u00f5es apenas para hipersuficientes com autonomia real;”
\n3 \u2013 \u201cValorize a negocia\u00e7\u00e3o coletiva como instrumento leg\u00edtimo de regula\u00e7\u00e3o de novas formas de trabalho;”
\n4 – “E encoraje pol\u00edticas p\u00fablicas para regular adequadamente as novas rela\u00e7\u00f5es laborais, sem eros\u00e3o de direitos.”<\/p>\n