{"id":13987,"date":"2025-12-11T16:15:22","date_gmt":"2025-12-11T19:15:22","guid":{"rendered":"https:\/\/fenati.org.br\/?p=13987"},"modified":"2025-12-12T12:09:54","modified_gmt":"2025-12-12T15:09:54","slug":"vazamento-processos-sigilosos-expoe-dados-menores","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/homolog.fenati.org.br\/en\/vazamento-processos-sigilosos-expoe-dados-menores\/","title":{"rendered":"Vazamento de processos sigilosos exp\u00f5e dados de menores na internet"},"content":{"rendered":"

Processos sigilosos –<\/strong> Informa\u00e7\u00f5es que deveriam estar protegidas por sigilo absoluto \u2013 referentes a adolescentes envolvidos em atos infracionais \u2013 v\u00eam sendo tornadas p\u00fablicas em plataformas jur\u00eddicas como Escavador e Jusbrasil<\/a>. Apesar de legalmente resguardados, os dados passaram a aparecer em buscas simples na internet, permitindo a identifica\u00e7\u00e3o de jovens e tornando casos sens\u00edveis amplamente acess\u00edveis.<\/p>\n

A Defensoria P\u00fablica de S\u00e3o Paulo classifica o vazamento como in\u00e9dito. A exposi\u00e7\u00e3o j\u00e1 teria levado a epis\u00f3dios de demiss\u00e3o, abandono escolar e situa\u00e7\u00f5es de constrangimento, segundo relatos encaminhados ao \u00f3rg\u00e3o. O Tribunal de Justi\u00e7a nega falha e afirma que n\u00e3o houve quebra de seguran\u00e7a. Os sites lamentam a situa\u00e7\u00e3o e dizem apenas reproduzir dados oficialmente disponibilizados. A origem da divulga\u00e7\u00e3o irregular ainda n\u00e3o foi esclarecida.<\/p>\n

LEIA: Novas regras da CNH: entenda as mudan\u00e7as em 7 pontos<\/strong><\/a><\/p>\n

Segundo apurado pelo g1, o problema veio \u00e0 tona ap\u00f3s equipes de medidas socioeducativas perceberem que adolescentes atendidos estavam sendo identificados de forma p\u00fablica. Em uma \u00fanica regi\u00e3o de S\u00e3o Paulo, um dos servi\u00e7os encontrou 40 nomes expostos, segundo a Defensoria.<\/p>\n

A partir da\u00ed, den\u00fancias come\u00e7aram a chegar com frequ\u00eancia ao N\u00facleo Especializado da Inf\u00e2ncia e Juventude (NEIJ), que hoje contabiliza mais de 50 casos confirmados, embora a estimativa real seja significativamente maior. Al\u00e9m dos nomes e idades, as p\u00e1ginas expunham detalhes sobre os atos infracionais atribu\u00eddos aos adolescentes, em grande parte crimes patrimoniais, como furtos.<\/p>\n

\u201c\u00c9 algo completamente in\u00e9dito. Estou na Inf\u00e2ncia h\u00e1 quase dez anos e nunca havia visto qualquer tipo de vazamento\u201d, afirma Gabriele Estabile Bezerra, defensora respons\u00e1vel pelo n\u00facleo. \u201cEsses processos t\u00eam camadas de sigilo e, em alguns tipos, at\u00e9 os pr\u00f3prios defensores precisam de credenciais especiais para acess\u00e1-los. Encontrar esse material exposto em sites abertos \u00e9 extremamente grave.\u201d<\/p>\n

O Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA) \u00e9 claro: o artigo 247 pro\u00edbe qualquer forma de divulga\u00e7\u00e3o que permita identificar adolescentes envolvidos em atos infracionais, seja por publica\u00e7\u00e3o original ou por reprodu\u00e7\u00e3o. Os sites, no entanto, dizem apenas \u201crepublicar dados p\u00fablicos\u201d.<\/p>\n

A infra\u00e7\u00e3o gera multa e pode ser dobrada em caso de reincid\u00eancia. Quem transmite ou divulga imagens e informa\u00e7\u00f5es de adolescentes incorre na mesma penalidade.<\/p>\n

“Entendo que o TJ pode responder com base no ECA e na Constitui\u00e7\u00e3o Federal ao expor nomes e informa\u00e7\u00f5es de processos de crian\u00e7as e adolescentes, que deveriam tramitar em sigilo. O segredo de Justi\u00e7a visa evitar a revitimiza\u00e7\u00e3o das pr\u00f3prias crian\u00e7as e adolescentes”, afirma Ariel de Castro Alves, advogado e membro da Comiss\u00e3o Nacional da Crian\u00e7a e do Adolescente do Conselho Federal da OAB.<\/p>\n

“Embora os portais se esquivem de assumir uma responsabilidade, o fato \u00e9 que qualquer divulga\u00e7\u00e3o, independentemente da fonte de obten\u00e7\u00e3o, \u00e9 uma infra\u00e7\u00e3o administrativa. Ent\u00e3o, os portais s\u00e3o respons\u00e1veis por essa divulga\u00e7\u00e3o, sim. Al\u00e9m da indeniza\u00e7\u00e3o, que esses adolescentes podem fazer jus. E a\u00ed, teria que investigar a origem para poder pensar em esp\u00e9cies de responsabilidade seja penal, administrativa ou c\u00edvel”, completou Gabriele.<\/p>\n

TJ e CNJ negam irregularidades<\/h4>\n

O NEIJ encaminhou notifica\u00e7\u00f5es ao Tribunal de Justi\u00e7a, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico e ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ). At\u00e9 o momento, nenhum deles identificou a fonte da divulga\u00e7\u00e3o indevida ou apresentou medidas efetivas para solucion\u00e1-la.<\/p>\n

Em nota, o Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo declarou que sua \u00e1rea de tecnologia n\u00e3o encontrou falhas, vazamento de dados ou publica\u00e7\u00f5es irregulares. Segundo o TJ, as informa\u00e7\u00f5es teriam sido obtidas por meios externos, sem envolvimento do tribunal.<\/p>\n

As conclus\u00f5es foram encaminhadas ao CNJ e \u00e0 Defensoria. O TJ afirma que n\u00e3o pode determinar unilateralmente a retirada de conte\u00fados publicados por terceiros, sendo necess\u00e1ria a\u00e7\u00e3o judicial espec\u00edfica.<\/p>\n

O CNJ, por sua vez, afirmou que solicitou esclarecimentos ao TJ. Segundo o \u00f3rg\u00e3o, a corte informou n\u00e3o ter encontrado falhas ap\u00f3s auditoria interna e levantou a hip\u00f3tese de que pessoas com acesso leg\u00edtimo aos processos tenham divulgado indevidamente os dados. O presidente do TJSP defendeu uma investiga\u00e7\u00e3o mais aprofundada, possivelmente policial.<\/p>\n

A defensora discorda do n\u00famero de casos encaminhados. \u201cO CNJ arquivou dizendo que eram poucos casos, mas j\u00e1 mapeamos dezenas, e sabemos que o universo \u00e9 muito maior. \u00c9 indispens\u00e1vel uma investiga\u00e7\u00e3o mais profunda sobre como esses dados sigilosos est\u00e3o sendo extra\u00eddos e repassados.\u201d<\/p>\n

Poss\u00edveis origens do vazamento<\/h4>\n

A Defensoria identifica tr\u00eas pontos de vulnerabilidade que podem explicar a exposi\u00e7\u00e3o indevida:<\/p>\n

1. Publica\u00e7\u00f5es judiciais n\u00e3o anonimizadas, inclusive em varas criminais onde adolescentes foram citados nominalmente.
\n2. Atua\u00e7\u00e3o de advogados que levaram nomes de adolescentes ao Di\u00e1rio da Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico sem o devido cuidado.
\n3. Divulga\u00e7\u00e3o de atos processuais que jamais poderiam ser p\u00fablicos, como documentos do ju\u00edzo corregedor, que possuem o n\u00edvel m\u00e1ximo de sigilo.<\/p>\n

A defensora tamb\u00e9m menciona que o problema pode estar ligado a bases nacionais obrigat\u00f3rias que concentram dados de todos os tribunais, como o sistema C\u00f3dex do CNJ, embora n\u00e3o haja evid\u00eancias suficientes para confirmar essa hip\u00f3tese.<\/p>\n

O que diz o TJ<\/h4>\n

“O Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo informa que foram instaurados expedientes administrativos na Presid\u00eancia, com an\u00e1lise conduzida pelo Setor de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o, diante da not\u00edcia de eventual exposi\u00e7\u00e3o indevida de dados de adolescentes vinculados a processos da Inf\u00e2ncia e Juventude. A apura\u00e7\u00e3o teve in\u00edcio ap\u00f3s comunica\u00e7\u00f5es enviadas por magistrados e pelo N\u00facleo Especializado da Inf\u00e2ncia e Juventude (NEIJ), da Defensoria P\u00fablica do Estado.<\/p>\n

As an\u00e1lises realizadas pela \u00e1rea de TI confirmaram que n\u00e3o houve vazamento de dados, falha no sistema informatizado ou irregularidade nas publica\u00e7\u00f5es. Os levantamentos indicam que as informa\u00e7\u00f5es mencionadas est\u00e3o sendo obtidas por meios externos, alheios \u00e0 atua\u00e7\u00e3o do TJSP e de seus agentes, sem qualquer falha na guarda dos dados pelo Tribunal.<\/p>\n

As conclus\u00f5es obtidas at\u00e9 o momento foram encaminhadas ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a e \u00e0 Defensoria P\u00fablica, para as provid\u00eancias que entenderem cab\u00edveis. O TJSP esclarece que n\u00e3o pode agir de of\u00edcio para determinar a retirada de conte\u00fados eventualmente publicados por terceiros, sendo necess\u00e1ria a provoca\u00e7\u00e3o judicial por parte dos \u00f3rg\u00e3os ou interessados legitimados.”<\/p>\n

O que diz o CNJ<\/h4>\n

“Em 20 de agosto, a Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a pediu esclarecimentos ao Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP) em rela\u00e7\u00e3o a suposto vazamento de dados de processos relativos ao cumprimento de medidas socioeducativas ou a atos infracionais em plataforma privada que re\u00fane dados de processos judiciais.<\/p>\n

A solicita\u00e7\u00e3o foi feita ap\u00f3s o CNJ receber den\u00fancia da Defensoria P\u00fablica do Estado de S\u00e3o Paulo em que relatou facilidade na identifica\u00e7\u00e3o desses processos, o que viola o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA), que prev\u00ea que os dados de menores de idade constantes em processos judiciais devem ser resguardados de exposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Em resposta, o TJSP informou que, ap\u00f3s auditoria interna, n\u00e3o foram encontradas falhas, erros de procedimento ou disponibiliza\u00e7\u00e3o indevida de dados por parte do Tribunal. A corte esclareceu ainda que a pr\u00f3pria Defensoria havia identificado apenas dois casos desses vazamentos, os quais foram verificados pelo Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n

Sobre isso, o TJSP levanta a hip\u00f3tese de que a coleta indevida de informa\u00e7\u00f5es sobre esses dois casos tenha ocorrido por pessoas com acesso leg\u00edtimo ao processo, que utilizaram os dados para fins ileg\u00edtimos. O presidente do TJSP sugeriu que apenas uma investiga\u00e7\u00e3o mais aprofundada, possivelmente de car\u00e1ter policial, poder\u00e1 identificar a origem dos vazamentos.<\/p>\n

Diante disso, a Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a considerou que n\u00e3o foram apresentadas provas concretas de falha na prote\u00e7\u00e3o de dados que justifiquem a instaura\u00e7\u00e3o de medidas mais severas neste momento.”<\/p>\n

O que diz o Escavador<\/h4>\n

Nota de esclarecimento do Escavador sobre alega\u00e7\u00f5es de exposi\u00e7\u00e3o de dados processuais sigilosos envolvendo crian\u00e7as e adolescentes.<\/p>\n

O Escavador vem a p\u00fablico prestar esclarecimentos, com total transpar\u00eancia, sobre reportagens que mencionam suposta exposi\u00e7\u00e3o, em sua plataforma, de dados processuais que deveriam tramitar sob segredo de justi\u00e7a, especialmente em casos envolvendo crian\u00e7as e adolescentes.<\/p>\n

Lamentamos profundamente qualquer preocupa\u00e7\u00e3o ou constrangimento que a situa\u00e7\u00e3o possa ter causado a familiares, respons\u00e1veis e demais envolvidos. A prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais \u2013 em especial de pessoas em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade \u2013 \u00e9 prioridade absoluta na nossa atua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

1. Compromisso com prote\u00e7\u00e3o de dados e com a legisla\u00e7\u00e3o<\/h4>\n

O Escavador reafirma seu compromisso integral com:<\/p>\n

\u2022 a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD);
\n\u2022 o Marco Civil da Internet (MCI);
\n\u2022 o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA) e o chamado ECA Digital.<\/p>\n

Nosso modelo de atua\u00e7\u00e3o n\u00e3o envolve a coleta clandestina, a venda ou o vazamento de dados sigilosos. A plataforma organiza e indexa informa\u00e7\u00f5es que j\u00e1 foram tornadas p\u00fablicas em bases oficiais do Poder Judici\u00e1rio, com o objetivo de facilitar o acesso e a compreens\u00e3o de dados p\u00fablicos.<\/p>\n

O Escavador n\u00e3o tem poder de alterar, classificar como sigiloso ou tornar p\u00fablico qualquer dado na origem. Toda informa\u00e7\u00e3o exibida reflete, de forma automatizada, o status com que ela \u00e9 disponibilizada pelos \u00f3rg\u00e3os oficiais competentes.<\/p>\n

2. Origem das informa\u00e7\u00f5es exibidas<\/h4>\n

A partir da an\u00e1lise t\u00e9cnica j\u00e1 realizada, constatamos que os processos mencionados na reportagem constavam como publicamente acess\u00edveis em bases oficiais de consulta, incluindo a plataforma Jus.br, administrada pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ).<\/p>\n

Nesses casos, o Escavador:<\/p>\n

\u2022 apenas reproduziu e indexou informa\u00e7\u00f5es que j\u00e1 estavam abertas \u00e0 consulta p\u00fablica;
\n\u2022 n\u00e3o teve participa\u00e7\u00e3o na decis\u00e3o de tornar tais dados p\u00fablicos;
\n\u2022 n\u00e3o realizou qualquer a\u00e7\u00e3o de invas\u00e3o, extra\u00e7\u00e3o indevida ou quebra de sigilo.
\n\u2022 A responsabilidade pela correta classifica\u00e7\u00e3o (p\u00fablico\/sigiloso) dos processos e pela
\n\u2022 prote\u00e7\u00e3o especial de dados de crian\u00e7as e adolescentes \u00e9, por lei, dos \u00f3rg\u00e3os que
\n\u2022 administram esses sistemas oficiais. Ainda assim, o Escavador entende que faz parte do
\n\u2022 mesmo ecossistema de Justi\u00e7a digital e, por isso, age de forma colaborativa e preventiva.<\/p>\n

3. Medidas imediatas adotadas pelo Escavador<\/h4>\n

Assim que fomos notificados sobre as alega\u00e7\u00f5es, adotamos, com m\u00e1xima prioridade, as
\nseguintes medidas:<\/p>\n

\u2022 Remo\u00e7\u00e3o imediata de conte\u00fado Todas as p\u00e1ginas relacionadas aos processos citados
\n\u2022 foram prontamente removidas da plataforma, impedindo novos acessos por meio do Escavador.
\n\u2022 Refor\u00e7o de rotinas de monitoramento Intensificamos nossos mecanismos de verifica\u00e7\u00e3o e monitoramento de dados provenientes de fontes oficiais, com aten\u00e7\u00e3o especial a situa\u00e7\u00f5es que possam envolver crian\u00e7as, adolescentes e outros grupos vulner\u00e1veis.<\/p>\n

Colabora\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica com o Poder Judici\u00e1rio Colocamos nossa equipe t\u00e9cnica \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP) e demais \u00f3rg\u00e3os competentes para:<\/p>\n

\u2022 apoiar na identifica\u00e7\u00e3o da origem das publica\u00e7\u00f5es indevidas em bases oficiais;
\n\u2022 colaborar em melhorias de preven\u00e7\u00e3o e corre\u00e7\u00e3o de eventuais inconsist\u00eancias na
\n\u2022 classifica\u00e7\u00e3o de processos sigilosos.
\n\u2022 As informa\u00e7\u00f5es colhidas em nossa an\u00e1lise t\u00e9cnica est\u00e3o \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o das autoridades para
\n\u2022 quaisquer apura\u00e7\u00f5es que entenderem cab\u00edveis.<\/p>\n

4. Papel do Escavador no ecossistema de Justi\u00e7a digital<\/h4>\n

O Escavador \u00e9 uma das mais de 20 lawtechs e legaltechs associadas \u00e0 AB2L (Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Lawtechs e Legaltechs) que atuam de forma leg\u00edtima e transparente na organiza\u00e7\u00e3o de dados p\u00fablicos, contribuindo para a democratiza\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 Justi\u00e7a.<\/p>\n

Situa\u00e7\u00f5es em que processos que deveriam ser sigilosos aparecem como p\u00fablicos em bases oficiais representam um desafio relevante para todo o sistema de Justi\u00e7a digital. Por isso, o enfrentamento desse tipo de problema exige:<\/p>\n

\u2022 corre\u00e7\u00f5es na origem, nos sistemas oficiais que classificam e divulgam os dados;
\n\u2022 di\u00e1logo t\u00e9cnico constante entre Poder Judici\u00e1rio, \u00f3rg\u00e3os reguladores, especialistas em
\n\u2022 prote\u00e7\u00e3o de dados e empresas de tecnologia jur\u00eddica.<\/p>\n

O Escavador reitera sua postura colaborativa e respons\u00e1vel, colocando-se \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para contribuir com solu\u00e7\u00f5es que reforcem a prote\u00e7\u00e3o de dados \u2013 em especial de crian\u00e7as e adolescentes \u2013 em todo o ciclo de vida da informa\u00e7\u00e3o, desde a publica\u00e7\u00e3o oficial at\u00e9 eventuais indexadores de busca.<\/p>\n

5. Exerc\u00edcio de direitos e canais de atendimento<\/h4>\n

O Escavador incentiva que qualquer titular de dados exer\u00e7a plenamente seus direitos de privacidade e autodetermina\u00e7\u00e3o informativa. Para isso, mant\u00e9m canais espec\u00edficos e acess\u00edveis:<\/p>\n

Pol\u00edtica de Privacidade https:\/\/www.escavador.com\/politica-de-privacidade<\/a><\/p>\n

Formul\u00e1rio de Remo\u00e7\u00e3o de Dados Dispon\u00edvel na plataforma para solicita\u00e7\u00f5es de exclus\u00e3o, oculta\u00e7\u00e3o ou desindexa\u00e7\u00e3o de resultados associados a nomes de pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, analisadas com a maior brevidade poss\u00edvel.<\/p>\n

Canais de atendimento:<\/p>\n

contato@escavador.com
\ndpo@escavador.com<\/p>\n

O Escavador permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da imprensa, das autoridades e da sociedade para prestar todos os esclarecimentos necess\u00e1rios.<\/p>\n

O que diz o Jusbrasil<\/h4>\n

“O Jusbrasil organiza e disponibiliza dados p\u00fablicos extra\u00eddos de fontes oficiais do sistema de justi\u00e7a. Desde a entrada no ar do Jusbrasil, criamos mecanismos de remo\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es pessoais, mesmo que estejam dispon\u00edveis em sites oficiais. J\u00e1 foram mais de 15 milh\u00f5es de processos que tiveram informa\u00e7\u00f5es desidentificadas de forma proativa. Essas medidas incluem casos de adolescentes que cumprem ou cumpriram medidas socioeducativas.<\/p>\n

Nos casos de informa\u00e7\u00f5es que tenham sido publicadas erroneamente pelas fontes oficiais e n\u00e3o tenham sido contempladas em nossos mecanismos autom\u00e1ticos de preven\u00e7\u00e3o, temos um canal de atendimento que funciona 24 horas por dia para solicita\u00e7\u00e3o de desidentifica\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es. Nos di\u00e1rios oficiais, havendo o pedido, a desidentifica\u00e7\u00e3o \u00e9 imediata.”<\/p>\n

(Com informa\u00e7\u00f5es de g1)<\/strong><\/em>
\n(Foto: Reprodu\u00e7\u00e3o\/Freepik\/DC Studio)<\/strong><\/em><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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