{"id":14281,"date":"2026-01-07T17:06:19","date_gmt":"2026-01-07T20:06:19","guid":{"rendered":"https:\/\/fenati.org.br\/?p=14281"},"modified":"2026-01-08T10:32:06","modified_gmt":"2026-01-08T13:32:06","slug":"ministerio-justica-ia-reconhecimento-de-pessoas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/homolog.fenati.org.br\/en\/ministerio-justica-ia-reconhecimento-de-pessoas\/","title":{"rendered":"Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a regulamenta uso de IA no reconhecimento de pessoas"},"content":{"rendered":"

Reconhecimento de pessoas –<\/strong> O Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica<\/a> estabeleceu novas regras para a utiliza\u00e7\u00e3o da Intelig\u00eancia Artificial em procedimentos de reconhecimento de pessoas no \u00e2mbito das investiga\u00e7\u00f5es criminais. Entre as diretrizes previstas, est\u00e1 a obriga\u00e7\u00e3o de que as autoridades informem publicamente quando a tecnologia for empregada, detalhando as ferramentas utilizadas, os par\u00e2metros adotados e a motiva\u00e7\u00e3o para o uso do recurso.<\/p>\n

As normas foram formalizadas pela Portaria n\u00ba 1123\/2026, que cria o Sistema Nacional de Informa\u00e7\u00f5es Criminais (Sinic), e da Portaria n\u00ba 1122\/2026, respons\u00e1vel por instituir o Protocolo Nacional de Reconhecimento de Pessoas em Procedimentos Criminais no \u00e2mbito da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria. Este \u00faltimo documento dedica um cap\u00edtulo espec\u00edfico \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da Intelig\u00eancia Artificial.<\/p>\n

LEIA: Caso de carro el\u00e9trico que atropelou crian\u00e7as \u00e9 julgado na Inglaterra<\/strong><\/a><\/p>\n

Na pr\u00e1tica, a Portaria n\u00ba 1122\/2026 estabelece par\u00e2metros nacionais para o reconhecimento de pessoas em investiga\u00e7\u00f5es criminais, com o objetivo de orientar e uniformizar os procedimentos adotados pelas for\u00e7as policiais. A iniciativa busca ampliar a confiabilidade das provas, garantir maior seguran\u00e7a jur\u00eddica e respeito aos direitos fundamentais durante o uso desse tipo de ferramenta.<\/p>\n

O Protocolo Nacional se aplica \u00e0s Pol\u00edcias Civis dos estados, \u00e0 Pol\u00edcia Federal e \u00e0 For\u00e7a Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica, sempre que atuarem em atividades de pol\u00edcia judici\u00e1ria ou em apoio a essas a\u00e7\u00f5es. A ades\u00e3o volunt\u00e1ria e integral \u00e0s regras estabelecidas ser\u00e1 considerada um crit\u00e9rio t\u00e9cnico para a prioriza\u00e7\u00e3o do repasse de recursos federais do Fundo Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica destinados a a\u00e7\u00f5es relacionadas ao reconhecimento de pessoas.<\/p>\n

De acordo com a portaria, o reconhecimento de pessoas \u00e9 definido como um procedimento formal que deve ser realizado com cautela, no qual a v\u00edtima ou uma testemunha indica o poss\u00edvel autor de uma infra\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n

O Protocolo Nacional tem como finalidade alinhar os procedimentos t\u00e9cnicos e operacionais \u00e0s normas legais e \u00e0 jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores. A expectativa \u00e9 reduzir o risco de condena\u00e7\u00f5es injustas, por meio da ado\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas baseadas em evid\u00eancias cient\u00edficas e da observ\u00e2ncia rigorosa do devido processo legal.<\/p>\n

Detalhes da portaria<\/h4>\n

As regras espec\u00edficas para a aplica\u00e7\u00e3o da Intelig\u00eancia Artificial no reconhecimento de pessoas est\u00e3o previstas nos artigos 18 e 19 da portaria. Os dispositivos detalham como a tecnologia poder\u00e1 ser utilizada como ferramenta de apoio, estabelecendo limites, exig\u00eancias de transpar\u00eancia e crit\u00e9rios t\u00e9cnicos para sua ado\u00e7\u00e3o nos procedimentos investigativos.<\/p>\n

Confira os artigos 18 a 23, que tratam da aplica\u00e7\u00e3o da IA:<\/p>\n

Art. 18. \u00c9 admitido o uso de ferramentas de intelig\u00eancia artificial para a gera\u00e7\u00e3o de imagens destinadas \u00e0 composi\u00e7\u00e3o de alinhamentos no reconhecimento fotogr\u00e1fico de pessoas, observadas as diretrizes deste Protocolo.<\/p>\n

Art. 19. A utiliza\u00e7\u00e3o de imagens geradas por intelig\u00eancia artificial tem por finalidade:
\nI \u2013 garantir a uniformidade est\u00e9tica e t\u00e9cnica das imagens apresentadas;
\nII \u2013 evitar a exposi\u00e7\u00e3o indevida de terceiros alheios \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o;
\nIII \u2013 ampliar a variedade de perfis no alinhamento sem recorrer a bancos de dados sens\u00edveis;
\nIV \u2013 profissionalizar e padronizar o procedimento, assegurando maior neutralidade visual e menor risco de indu\u00e7\u00e3o; e
\nV \u2013 reduzir a influ\u00eancia de vieses cognitivos da v\u00edtima ou testemunha, promovendo maior imparcialidade no processo de reconhecimento.
\nArt. 20. As imagens geradas por intelig\u00eancia artificial dever\u00e3o:
\nI \u2013 apresentar caracter\u00edsticas f\u00edsicas compat\u00edveis com a descri\u00e7\u00e3o previamente fornecida pela v\u00edtima ou testemunha;
\nII \u2013 seguir par\u00e2metros homog\u00eaneos de qualidade, como resolu\u00e7\u00e3o, enquadramento, ilumina\u00e7\u00e3o, fundo neutro e posi\u00e7\u00e3o frontal; e
\nIII \u2013 incluir varia\u00e7\u00f5es de fen\u00f3tipo, mantendo coer\u00eancia com a descri\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, de modo a assegurar diversidade, evitar sugest\u00f5es involunt\u00e1rias e reduzir o risco de reconhecimentos imprecisos.<\/p>\n

Art. 21. A fotografia da pessoa a ser reconhecida, quando inserida em conjunto com imagens geradas por intelig\u00eancia artificial, poder\u00e1 ser previamente ajustada para:
\nI \u2013 corrigir ilumina\u00e7\u00e3o, nitidez, contraste, enquadramento e fundo, de modo a equiparar sua qualidade \u00e0s imagens artificiais;
\nII \u2013 padronizar a escala facial, a posi\u00e7\u00e3o do olhar e o plano de corte (altura dos ombros ou busto); e
\nIII \u2013 eliminar elementos distintivos que destaquem ou individualizem a imagem, como vestu\u00e1rio incomum, fundo institucional ou objetos vis\u00edveis<\/p>\n

Art. 22. A autoridade respons\u00e1vel pelo ato dever\u00e1:
\nI \u2013 registrar formalmente o uso da intelig\u00eancia artificial, indicando as ferramentas empregadas, os par\u00e2metros utilizados e a justificativa do procedimento;
\nII \u2013 manter arquivada a base de imagens utilizada, inclusive os arquivos gerados, para fins de rastreabilidade, controle e defesa; e
\nIII \u2013 juntar ao procedimento investigat\u00f3rio as imagens utilizadas, garantindo \u00e0 pessoa reconhecida acesso integral ao material e a possibilidade de requerer per\u00edcia ou auditoria sobre a validade t\u00e9cnica do conjunto.<\/p>\n

Art. 23. O uso da intelig\u00eancia artificial no reconhecimento fotogr\u00e1fico n\u00e3o substitui as demais exig\u00eancias legais e procedimentais deste Protocolo, especialmente as
\nrelativas:<\/p>\n

I \u2013 \u00e0 entrevista pr\u00e9via;
\nII \u2013 \u00e0 advert\u00eancia formal \u00e0 v\u00edtima ou testemunha; e
\nIII \u2013 ao registro audiovisual do ato.<\/p>\n

(Com informa\u00e7\u00f5es de Converg\u00eancia Digital)<\/strong><\/em>
\n(Foto: Reprodu\u00e7\u00e3o\/Freepik\/rawpixel.com)<\/strong><\/em><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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