{"id":14836,"date":"2026-01-27T09:36:36","date_gmt":"2026-01-27T12:36:36","guid":{"rendered":"https:\/\/fenati.org.br\/?p=14836"},"modified":"2026-01-27T10:24:40","modified_gmt":"2026-01-27T13:24:40","slug":"mpt-soberania-assembleia-contribuicao-oposicao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/homolog.fenati.org.br\/en\/mpt-soberania-assembleia-contribuicao-oposicao\/","title":{"rendered":"MPT reafirma soberania da assembleia sobre contribui\u00e7\u00e3o assistencial e oposi\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

MPT –<\/strong> O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT) reafirmou em novo parecer, de 21 de janeiro de 2026, a soberania da assembleia dos trabalhadores para definir sobre a contribui\u00e7\u00e3o assistencial e o modo, a forma e o tempo para o exerc\u00edcio do direito de oposi\u00e7\u00e3o. (Leia o documento na \u00edntegra)<\/a><\/strong><\/p>\n

O posicionamento consta de manifesta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica da Procuradoria-Geral do Trabalho e da Coordena\u00e7\u00e3o Nacional de Promo\u00e7\u00e3o da Liberdade Sindical e do Di\u00e1logo Social (Conalis), que analisa o alcance da decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Tema 935 da repercuss\u00e3o geral.<\/p>\n

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Segundo o MPT, o STF n\u00e3o fixou regras sobre \u201ctempo, modo e lugar\u201d para o exerc\u00edcio da oposi\u00e7\u00e3o. Ao contr\u00e1rio, a decis\u00e3o preserva a autonomia coletiva, reconhecendo a assembleia como o espa\u00e7o democr\u00e1tico leg\u00edtimo para essas defini\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

\u201cN\u00e3o se verifica, na decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal, a fixa\u00e7\u00e3o de diretrizes espec\u00edficas quanto a \u2018tempo, modo e lugar\u2019 para o exerc\u00edcio da manifesta\u00e7\u00e3o de oposi\u00e7\u00e3o pelo trabalhador n\u00e3o sindicalizado. Tal circunst\u00e2ncia indica que a Corte n\u00e3o afastou a compreens\u00e3o de que essas defini\u00e7\u00f5es podem ser estabelecidas no \u00e2mbito da pr\u00f3pria categoria profissional, por meio de assembleia regularmente constitu\u00edda, observados os princ\u00edpios da razoabilidade, da transpar\u00eancia e da ampla informa\u00e7\u00e3o\u201d, diz o parecer.<\/p>\n

A manifesta\u00e7\u00e3o esclarece ainda que a refer\u00eancia feita pelo relator do STF \u00e0 necessidade de meios \u201cacess\u00edveis e eficazes\u201d para a oposi\u00e7\u00e3o n\u00e3o imp\u00f5e um modelo \u00fanico. Trata-se, portanto, de uma orienta\u00e7\u00e3o geral voltada \u00e0 efetividade do direito, e n\u00e3o de uma autoriza\u00e7\u00e3o para interfer\u00eancias externas.<\/p>\n

\u201cA refer\u00eancia feita no voto do Ministro Relator \u00e0 necessidade de que os trabalhadores disponham de \u2018meios acess\u00edveis e eficazes para formalizar sua oposi\u00e7\u00e3o\u2019, com men\u00e7\u00e3o exemplificativa ao uso \u2018dos mesmos canais dispon\u00edveis para a sindicaliza\u00e7\u00e3o\u2019, deve ser compreendida como uma orienta\u00e7\u00e3o geral voltada \u00e0 efetividade do direito de oposi\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o como a imposi\u00e7\u00e3o de um modelo \u00fanico ou previamente determinado\u201d, diz outro trecho do parecer.<\/p>\n

O texto aponta que \u201ca escolha dos canais mais adequados a cada realidade concreta pode continuar sendo definida pela entidade sindical benefici\u00e1ria, no exerc\u00edcio de sua autonomia\u201d, desde que garantido o efetivo acesso dos trabalhadores \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e aos instrumentos de oposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Os tr\u00eas pontos fixados pelo STF no Tema 935<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong>De acordo com o MPT, o julgamento do Tema 935 incidiu exclusivamente sobre tr\u00eas par\u00e2metros centrais, que delimitam a constitucionalidade da contribui\u00e7\u00e3o assistencial:<\/p>\n