{"id":15663,"date":"2026-02-25T10:02:00","date_gmt":"2026-02-25T13:02:00","guid":{"rendered":"https:\/\/fenati.org.br\/?p=15663"},"modified":"2026-02-25T10:44:47","modified_gmt":"2026-02-25T13:44:47","slug":"novas-regras-do-vr-e-do-va","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/homolog.fenati.org.br\/en\/novas-regras-do-vr-e-do-va\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a derruba liminar que suspendia novas regras do VR e do VA"},"content":{"rendered":"

Regras do VR e do VA –<\/strong> As liminares que protegiam empresas de vale refei\u00e7\u00e3o (VR)<\/a> e vale alimenta\u00e7\u00e3o (VA) contra puni\u00e7\u00f5es pelo descumprimento das novas regras do Programa de Alimenta\u00e7\u00e3o do Trabalhador (PAT) foram derrubadas nesta ter\u00e7a-feira (24) pelo presidente do Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF-3), desembargador Carlos Muta.<\/p>\n

As decis\u00f5es judiciais anteriores beneficiavam as principais operadoras do setor \u2013 Ticket, VR, Pluxee, Alelo, Vegas Card e UP Brasil \u2013 e limitavam os efeitos das mudan\u00e7as estabelecidas por decreto que entrou em vigor neste m\u00eas. Com a nova decis\u00e3o, as empresas voltam a estar sujeitas \u00e0s altera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

LEIA: Reddit \u00e9 multado em mais de R$ 100 milh\u00f5es por usar dados de crian\u00e7as<\/strong><\/a><\/p>\n

O pedido para derrubar as liminares foi apresentado pela Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU), que solicitou a suspens\u00e3o conjunta das tutelas de urg\u00eancia. O magistrado deixou de suspender apenas a decis\u00e3o favor\u00e1vel \u00e0 UP Brasil, por entender n\u00e3o ter compet\u00eancia para analisar esse caso espec\u00edfico. Ainda cabe recurso.<\/p>\n

Pontos questionados<\/strong><\/p>\n

As liminares permitiam que as operadoras deixassem de cumprir parte das obriga\u00e7\u00f5es previstas no decreto sem sofrer penalidades. Entre os principais pontos questionados pelas empresas est\u00e3o:<\/p>\n

\u2022 Teto de 3,6% para a taxa de desconto cobrada dos comerciantes
\n\u2022 Limite de 2% para a tarifa de interc\u00e2mbio entre emissora e credenciadora
\n\u2022 Redu\u00e7\u00e3o do prazo de liquida\u00e7\u00e3o financeira de 30 para 15 dias
\n\u2022 Exig\u00eancia de interoperabilidade plena entre cart\u00f5es de VA e VR
\n\u2022 Obrigatoriedade de modelo de arranjo aberto para empresas com mais de 500 mil trabalhadores atendidos
\n\u2022 Proibi\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usulas de exclusividade com estabelecimentos<\/p>\n

As regras relacionadas a taxas e prazo passaram a valer em 10 de fevereiro. As demais medidas t\u00eam cronograma de implementa\u00e7\u00e3o mais longo.<\/p>\n

As operadoras alegam que o decreto extrapolou os limites regulamentares ao impor medidas que, segundo sustentam, n\u00e3o estariam previstas na lei que instituiu o PAT.<\/p>\n

Ao analisar o caso, o desembargador entendeu que h\u00e1 respaldo para a atua\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico, considerando que o sistema integra uma pol\u00edtica p\u00fablica estruturada. Segundo a decis\u00e3o, \u00e9 plaus\u00edvel que as altera\u00e7\u00f5es normativas sejam tratadas por instrumento infralegal quando o objetivo \u00e9 induzir o funcionamento do mercado.<\/p>\n

O magistrado tamb\u00e9m apontou interesse p\u00fablico na suspens\u00e3o das liminares, destacando risco administrativo e possibilidade de impacto \u00e0 economia p\u00fablica caso houvesse uma \u201cdesarticula\u00e7\u00e3o generalizada\u201d das regras. Para ele, a coexist\u00eancia de decis\u00f5es judiciais distintas poderia gerar desequil\u00edbrios concorrenciais e comprometer os objetivos da pol\u00edtica, que dependem de tratamento uniforme.<\/p>\n

Impacto no setor<\/strong><\/p>\n

De acordo com o pedido apresentado pela AGU, as taxas m\u00e9dias cobradas pelas operadoras variam entre 6% e 9%, patamar superior ao de outros meios de pagamento, como o cart\u00e3o de cr\u00e9dito, cuja m\u00e9dia \u00e9 de 2,34%. A avalia\u00e7\u00e3o \u00e9 que esse cen\u00e1rio teria levado 74% dos estabelecimentos a deixarem de aceitar vouchers.<\/p>\n

A estimativa \u00e9 de que as mudan\u00e7as possam gerar economia anual de aproximadamente R$ 8 bilh\u00f5es e ampliar a rede credenciada de 743 mil para 1,82 milh\u00e3o de estabelecimentos.<\/p>\n

Em nota, a C\u00e2mara Brasileira de Benef\u00edcios ao Trabalhador (CBBT), que representa empresas como Flash, Swile e Caju, afirmou que a decis\u00e3o fortalece a concorr\u00eancia, reduz taxas praticadas no modelo fechado e amplia a aceita\u00e7\u00e3o dos vales, aumentando o poder de escolha dos trabalhadores.<\/p>\n

O que muda para os trabalhadores?<\/strong><\/p>\n

Para quem utiliza os benef\u00edcios, a principal promessa \u00e9 maior liberdade de uso. A partir de 10 de maio, tem in\u00edcio a transi\u00e7\u00e3o para a interoperabilidade, permitindo que os cart\u00f5es sejam aceitos em diferentes maquininhas. At\u00e9 novembro, a integra\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser total: qualquer cart\u00e3o do PAT poder\u00e1 funcionar em qualquer maquininha habilitada no pa\u00eds.<\/p>\n

O valor do benef\u00edcio permanece o mesmo. O uso continua restrito \u00e0 compra de alimentos, sendo proibida a utiliza\u00e7\u00e3o para outras finalidades, como academias, farm\u00e1cias, planos de sa\u00fade ou cursos.<\/p>\n

Os pre\u00e7os podem cair?<\/strong><\/p>\n

Em tese, sim, mas ainda \u00e9 cedo para afirmar com certeza, avaliam especialistas.<\/p>\n

Com a limita\u00e7\u00e3o das taxas e a redu\u00e7\u00e3o do prazo de repasse aos estabelecimentos, os custos de intermedia\u00e7\u00e3o podem diminuir, o que poderia pressionar pre\u00e7os para baixo no com\u00e9rcio de alimentos.<\/p>\n

Antes das mudan\u00e7as, as taxas cobradas pelas operadoras variavam entre 6% e 9%. O novo decreto fixa teto de 3,6% para a taxa cobrada dos estabelecimentos e limite de 2% para a tarifa de interc\u00e2mbio.<\/p>\n

O que muda para os estabelecimentos?<\/strong><\/p>\n

As altera\u00e7\u00f5es afetam principalmente taxas e prazos de pagamento. Agora:<\/p>\n

\u2022 A taxa m\u00e1xima cobrada pelas operadoras passa a ser de 3,6%;
\n\u2022 A tarifa de interc\u00e2mbio fica limitada a 2%;
\n\u2022 O repasse do valor das vendas deve ocorrer em at\u00e9 15 dias corridos \u2014 antes, o prazo era de cerca de 30 dias ou mais.<\/p>\n

A expectativa \u00e9 de melhora no fluxo de caixa e redu\u00e7\u00e3o de custos, embora o impacto concreto dependa da adapta\u00e7\u00e3o do mercado \u00e0s novas regras.<\/p>\n

A estimativa oficial \u00e9 que a amplia\u00e7\u00e3o da concorr\u00eancia possa aumentar o n\u00famero de estabelecimentos que aceitam os vales de 743 mil para 1,82 milh\u00e3o, al\u00e9m de gerar economia anual aproximada de R$ 8 bilh\u00f5es.<\/p>\n

O que muda para as operadoras?<\/strong><\/p>\n

As empresas do setor precisam se adequar aos novos limites tarif\u00e1rios, aos prazos reduzidos e \u00e0 exig\u00eancia de interoperabilidade.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, ficam proibidas vantagens financeiras entre operadoras e empresas contratantes, como devolu\u00e7\u00e3o de parte do valor pago, bonifica\u00e7\u00f5es, descontos e a\u00e7\u00f5es de marketing. A avalia\u00e7\u00e3o \u00e9 que essas pr\u00e1ticas distorciam a concorr\u00eancia.<\/p>\n

Operadoras com mais de 500 mil usu\u00e1rios em redes fechadas ter\u00e3o at\u00e9 180 dias para adotar o modelo aberto. Tamb\u00e9m h\u00e1 prazos de adapta\u00e7\u00e3o que variam entre 90, 180 e 360 dias, conforme o tipo de exig\u00eancia.<\/p>\n

Contratos fora do novo padr\u00e3o n\u00e3o poder\u00e3o ser prorrogados.<\/p>\n

Cronograma das mudan\u00e7as:<\/strong><\/p>\n

\u2022 10 de fevereiro de 2026: entram em vigor os limites de taxas e o novo prazo de repasse (at\u00e9 15 dias).
\n\u2022 10 de maio de 2026: in\u00edcio da transi\u00e7\u00e3o para interoperabilidade entre maquininhas.
\n\u2022 At\u00e9 novembro de 2026: interoperabilidade plena.
\n\u2022 At\u00e9 180 dias: abertura obrigat\u00f3ria do sistema para grandes operadoras em redes fechadas.
\n\u2022 90 a 360 dias: prazos de adapta\u00e7\u00e3o conforme a exig\u00eancia.
\n\u2022 Imediato: proibi\u00e7\u00e3o de vantagens financeiras entre operadoras e empregadores.<\/p>\n

Quais s\u00e3o as puni\u00e7\u00f5es por descumprimento?<\/strong><\/p>\n

Empresas que n\u00e3o ajustarem seus contratos dentro dos prazos poder\u00e3o sofrer san\u00e7\u00f5es, como autua\u00e7\u00e3o, descredenciamento e cobran\u00e7a da isen\u00e7\u00e3o fiscal anteriormente utilizada, al\u00e9m de multas. As penalidades podem atingir operadoras, empresas contratantes e estabelecimentos.<\/p>\n

(Com informa\u00e7\u00f5es de O Globo e g1)<\/strong><\/em>
\n(Foto: Reprodu\u00e7\u00e3o\/Freepik)<\/strong><\/em><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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