{"id":15906,"date":"2026-03-03T16:01:43","date_gmt":"2026-03-03T19:01:43","guid":{"rendered":"https:\/\/fenati.org.br\/?p=15906"},"modified":"2026-03-04T09:02:19","modified_gmt":"2026-03-04T12:02:19","slug":"liminar-autoriza-credito-pis-cofins-beneficios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/homolog.fenati.org.br\/en\/liminar-autoriza-credito-pis-cofins-beneficios\/","title":{"rendered":"Liminar autoriza que cr\u00e9dito de PIS\/Cofins inclua benef\u00edcios previstos em conven\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"<p><strong>PIS\/Cofins &#8211;<\/strong> A <a href=\"https:\/\/pt.wikipedia.org\/wiki\/Rio_de_Janeiro_(estado)\">Justi\u00e7a Federal do Rio de Janeiro<\/a> concedeu liminar a uma empresa assegurando o direito de apurar cr\u00e9ditos de PIS e Cofins sobre despesas com empregados estabelecidas em conven\u00e7\u00e3o coletiva. De acordo com tributaristas, trata-se da primeira decis\u00e3o no Estado a acolher esse tipo de pedido por parte dos contribuintes.<\/p>\n<p>Casos semelhantes ainda s\u00e3o pouco frequentes. Recentemente, outra liminar foi proferida pela 2\u00aa Vara Federal com Juizado Especial Federal (JEF) Adjunto de Sete Lagoas (MG), beneficiando uma ind\u00fastria do setor de tecelagem.<\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/fenati.org.br\/operacao-mira-quadrilha-que-cria-rostos-com-ia\/\"><strong>LEIA: Opera\u00e7\u00e3o mira quadrilha que cria rostos com IA para fraudar transporte no Rio<\/strong><\/a><\/p>\n<p>Nas duas situa\u00e7\u00f5es, as empresas invocaram como fundamento precedente firmado pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) em 2018, sob o rito dos recursos repetitivos. Na ocasi\u00e3o, ao julgar o Tema 779 (REsp 1.221.170), a Corte definiu que o conceito de insumo para fins de creditamento deve observar os crit\u00e9rios da essencialidade e da relev\u00e2ncia.<\/p>\n<p>No processo do Rio de Janeiro (n\u00ba 5004629-49.2026.4.02.5101), o contribuinte buscou aproveitar cr\u00e9ditos com base nas Leis n\u00ba 10.637\/2002 e n\u00ba 10.833\/2003 sobre valores despendidos com alimenta\u00e7\u00e3o, vestu\u00e1rio e plano de sa\u00fade de empregados. A Receita Federal do Brasil, por\u00e9m, negou o pedido sob o argumento de que tais despesas n\u00e3o se enquadrariam como insumos.<\/p>\n<p>O posicionamento do Fisco se apoia na Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 2.121, que exclui da defini\u00e7\u00e3o de insumo gastos destinados a viabilizar a atividade dos empregados, \u201ctais como alimenta\u00e7\u00e3o, vestimenta, cursos, plano de sa\u00fade e seguro de vida\u201d. Essa ressalva foi inserida na norma em abril de 2025.<\/p>\n<h4>Relev\u00e2ncia e for\u00e7a da negocia\u00e7\u00e3o coletiva<\/h4>\n<p>Para Pedro Grillo, do Brigag\u00e3o Duque Estrada Advogados, o crit\u00e9rio da relev\u00e2ncia est\u00e1 associado \u00e0 exist\u00eancia de exig\u00eancia normativa. Assim, despesas impostas por lei ou por regra regulat\u00f3ria poderiam autorizar o creditamento.<\/p>\n<p>No caso concreto, os benef\u00edcios foram pactuados em negocia\u00e7\u00e3o coletiva da categoria. Desde a promulga\u00e7\u00e3o da reforma trabalhista (Lei n\u00ba 13.467\/2017), acordos e conven\u00e7\u00f5es coletivas passaram a ter for\u00e7a de lei \u2014 entendimento posteriormente validado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1046).<\/p>\n<p>Com base nessa premissa, Grillo sustenta que tais gastos atenderiam ao crit\u00e9rio de relev\u00e2ncia delineado pelo STJ. A maior parte dos tribunais, contudo, tem adotado posi\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria, o que, segundo especialistas, refor\u00e7a a import\u00e2ncia da decis\u00e3o proferida no Rio.<\/p>\n<h4>Entendimento predominante nos tribunais<\/h4>\n<p>No pr\u00f3prio Tribunal Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o (TRF-2), a jurisprud\u00eancia \u00e9 majoritariamente favor\u00e1vel \u00e0 Fazenda. Em abril de 2025, a 3\u00aa Turma Especializada rejeitou recurso de uma transportadora sob o fundamento de que as \u201cdespesas com uniformes, vale-transporte, alimenta\u00e7\u00e3o e plano de sa\u00fade, mesmo exigidas por conven\u00e7\u00e3o coletiva, n\u00e3o configuram insumos aptos a gerar cr\u00e9ditos de PIS\/Cofins\u201d (processo n\u00ba 5094931-32.2023.4.02.5101).<\/p>\n<p>Em outro julgamento, a 4\u00aa Turma Especializada afastou pedido de uma empresa de engenharia que pretendia compensar valores gastos com vale-alimenta\u00e7\u00e3o, vale-transporte e plano de sa\u00fade. \u201cSomente caracteriza-se como insumo quando a subtra\u00e7\u00e3o do bem ou servi\u00e7o em quest\u00e3o resultar na impossibilidade de realiza\u00e7\u00e3o da atividade empresarial ou, no m\u00ednimo, lhe acarretar substancial perda de qualidade\u201d, registrou o ac\u00f3rd\u00e3o (processo n\u00ba 5049046-63.2021.4.02.5101).<\/p>\n<h4>Poss\u00edvel mudan\u00e7a de entendimento<\/h4>\n<p>A advogada Mariana Ferreira, do escrit\u00f3rio Murayama, Affonso Ferreira e Mota Advogados, que atuou no caso do Rio, avalia que a liminar pode indicar uma inflex\u00e3o no posicionamento do Judici\u00e1rio.<\/p>\n<p>\u201cEssas normas coletivas t\u00eam for\u00e7a legal, s\u00e3o obrigat\u00f3rias. O contribuinte n\u00e3o quer pagar para aproveitar e tomar cr\u00e9dito, mas \u00e9 obrigado a tomar essa despesa, que por isso \u00e9 necess\u00e1ria para desenvolver a atividade\u201d, afirma.<\/p>\n<p>Ela ressalta ainda que a altera\u00e7\u00e3o na instru\u00e7\u00e3o normativa \u00e9 recente, datada de abril do ano passado, o que mant\u00e9m o debate em est\u00e1gio inicial e sujeito a revis\u00f5es. \u201cAs decis\u00f5es podem ter sido mais desfavor\u00e1veis a princ\u00edpio porque existe uma resist\u00eancia a adotar um entendimento diferente no come\u00e7o, mas o sucesso nessa liminar pode estimular outras empresas a brigarem por esse direito.\u201d<\/p>\n<p>Na avalia\u00e7\u00e3o de Pedro Grillo, a decis\u00e3o traz \u201cuma certa esperan\u00e7a\u201d de que o crit\u00e9rio da relev\u00e2ncia seja aplicado de forma mais alinhada ao entendimento consolidado pelo STJ.<\/p>\n<p>\u201cA jurisprud\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o a esse tema espec\u00edfico n\u00e3o est\u00e1 caminhando como se esperaria, no sentido de reconhecer que esses gastos se amoldam ao crit\u00e9rio de relev\u00e2ncia\u201d, diz.<\/p>\n<p>Para ele, a defini\u00e7\u00e3o definitiva dever\u00e1 retornar ao STJ quando os casos individuais come\u00e7arem a chegar \u00e0 Corte, j\u00e1 que a instru\u00e7\u00e3o normativa da Receita n\u00e3o foi objeto de questionamento direto. \u201cNo final das contas vai ficar a cargo mesmo do STJ a defini\u00e7\u00e3o final sobre o alcance desse repetitivo de 2018 e se poderia abranger esses disp\u00eandios\u201d, afirma.<\/p>\n<p>Procurada, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) destacou, em nota, que a decis\u00e3o \u00e9 provis\u00f3ria e que estuda recorrer. \u201cAl\u00e9m disso, essa \u00e9 uma decis\u00e3o isolada sobre o assunto e que se encontra em disson\u00e2ncia da jurisprud\u00eancia de todos os Tribunais Regionais Federais\u201d, informou o \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n<p><em><strong>(Com informa\u00e7\u00f5es de Valor Econ\u00f4mico)<\/strong><\/em><br \/>\n<em><strong>(Foto: Reprodu\u00e7\u00e3o\/Freepik)<\/strong><\/em><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Empresa foi autorizada pela Justi\u00e7a Federal do RJ a apurar cr\u00e9ditos de PIS e Cofins sobre valores de benef\u00edcios negociados em conven\u00e7\u00e3o<\/p>","protected":false},"author":11,"featured_media":15907,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[13],"class_list":["post-15906","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-legislacao","tag-sindical"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v27.8 - 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