{"id":16247,"date":"2026-03-11T16:55:33","date_gmt":"2026-03-11T19:55:33","guid":{"rendered":"https:\/\/fenati.org.br\/?p=16247"},"modified":"2026-03-12T09:52:19","modified_gmt":"2026-03-12T12:52:19","slug":"projeto-autoriza-privatizacao-celepar-avanca","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/homolog.fenati.org.br\/en\/projeto-autoriza-privatizacao-celepar-avanca\/","title":{"rendered":"Projeto que autoriza privatiza\u00e7\u00e3o da Celepar avan\u00e7a na Assembleia do Paran\u00e1"},"content":{"rendered":"<p><strong>Celepar &#8211;<\/strong> A proposta do governo do Paran\u00e1 que modifica a lei respons\u00e1vel por autorizar a desestatiza\u00e7\u00e3o da Celepar avan\u00e7ou na <a href=\"https:\/\/pt.wikipedia.org\/wiki\/Assembleia_Legislativa_do_Paran%C3%A1\">Assembleia Legislativa<\/a>. O projeto de lei 163\/2026, que tramita em regime de urg\u00eancia, foi aprovado em primeiro turno durante sess\u00e3o ordin\u00e1ria realizada na segunda-feira (9).<\/p>\n<p>No mesmo dia, em sess\u00e3o extraordin\u00e1ria, os deputados apresentaram emendas de plen\u00e1rio. As mudan\u00e7as levaram o texto de volta \u00e0 Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ), que analisou as propostas e decidiu rejeit\u00e1-las. Com isso, o projeto permanece na pauta para as pr\u00f3ximas sess\u00f5es.<\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/fenati.org.br\/whatsapp-permitira-contas-para-menores-controle-pais\/\"><strong>LEIA: WhatsApp permitir\u00e1 contas para menores de 13 anos com controle dos pais<\/strong><\/a><\/p>\n<p>Al\u00e9m das vota\u00e7\u00f5es em plen\u00e1rio, a mat\u00e9ria tamb\u00e9m foi discutida em reuni\u00e3o da Comiss\u00e3o de Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior e em sess\u00e3o extraordin\u00e1ria da pr\u00f3pria CCJ, ambas realizadas no plen\u00e1rio da Casa.<\/p>\n<p>O projeto altera a Lei n\u00ba 22.188\/2024, que autorizou a desestatiza\u00e7\u00e3o da empresa, criou o Conselho Estadual de Governan\u00e7a Digital e Seguran\u00e7a da Informa\u00e7\u00e3o (CGD-SI) e estabeleceu outras regras relacionadas ao tema. Segundo o governo estadual, a proposta amplia as atribui\u00e7\u00f5es do conselho, sobretudo na fiscaliza\u00e7\u00e3o do tratamento de dados pessoais sens\u00edveis ligados \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica, em conformidade com a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (Lei Federal n\u00ba 13.709\/2018).<\/p>\n<h4>Tramita\u00e7\u00e3o e debates<\/h4>\n<p>A an\u00e1lise da proposta teve in\u00edcio na Comiss\u00e3o de Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior. Como n\u00e3o havia qu\u00f3rum suficiente, a reuni\u00e3o foi transferida para o plen\u00e1rio.<\/p>\n<p>Durante a discuss\u00e3o, a deputada Ana J\u00falia (PT) apresentou emendas de car\u00e1ter modificativo e aditivo com a inten\u00e7\u00e3o de refor\u00e7ar a prote\u00e7\u00e3o de dados p\u00fablicos e sens\u00edveis do Estado em um eventual processo de desestatiza\u00e7\u00e3o da Celepar.<\/p>\n<p>De acordo com a parlamentar, as mudan\u00e7as buscavam garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica e preservar informa\u00e7\u00f5es dos cidad\u00e3os paranaenses, seguindo diretrizes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI 7896 e a legisla\u00e7\u00e3o nacional de prote\u00e7\u00e3o de dados. A proposta tamb\u00e9m proibia o uso comercial de dados p\u00fablicos em caso de privatiza\u00e7\u00e3o da empresa. As emendas, no entanto, foram rejeitadas pela comiss\u00e3o.<\/p>\n<p>O parecer do relator no colegiado, deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD), foi aprovado por 35 votos a 5, o que acabou inviabilizando as emendas apresentadas por Ana J\u00falia.<\/p>\n<p>\u201cEstamos colocando \u00e0 venda a Celepar sem a devida prote\u00e7\u00e3o de dados e tentando manipular a lei paranaense para atropelar uma decis\u00e3o do STF e n\u00e3o cumprir uma liminar. \u00c9 um precedente perigoso e um caso para ser debatido com a popula\u00e7\u00e3o do Paran\u00e1, pois n\u00e3o h\u00e1 urg\u00eancia\u201d, encaminhou o deputado Requi\u00e3o Filho (PDT).<\/p>\n<p>L\u00edder do governo na Assembleia, o deputado Hussein Bakri (PSD) afirmou que o projeto atende \u00e0s determina\u00e7\u00f5es mencionadas no voto do ministro do Supremo Tribunal Federal, Fl\u00e1vio Dino, que havia suspendido o processo de desestatiza\u00e7\u00e3o em 22 de fevereiro. Bakri tamb\u00e9m citou o Regimento Interno para justificar a tramita\u00e7\u00e3o em regime de urg\u00eancia. \u201cAp\u00f3s 48 horas, se um parecer n\u00e3o for exarado, a mat\u00e9ria deve vir ao Plen\u00e1rio\u201d, justificou.<\/p>\n<p>O l\u00edder da oposi\u00e7\u00e3o, deputado Arilson Chiorato (PT), tamb\u00e9m orientou voto contr\u00e1rio. Para ele, o projeto seria uma farsa e resultaria em \u201cno fundo, haver\u00e1 um leil\u00e3o da intimidade do povo paranaense\u201d, mencionando dados como prontu\u00e1rios de sa\u00fade e informa\u00e7\u00f5es fiscais e escolares de cerca de 11 milh\u00f5es de pessoas.<\/p>\n<h4>Tramita\u00e7\u00e3o<\/h4>\n<p>Ap\u00f3s passar pela Comiss\u00e3o de Ci\u00eancia e Tecnologia, o projeto foi aprovado em primeiro turno com o mesmo placar: 35 votos favor\u00e1veis e cinco contr\u00e1rios. Na sequ\u00eancia, durante a vota\u00e7\u00e3o em segundo turno, o texto recebeu novas emendas e foi novamente encaminhado \u00e0 CCJ.<\/p>\n<p>Encerradas as sess\u00f5es plen\u00e1rias, os integrantes da comiss\u00e3o se reuniram em car\u00e1ter extraordin\u00e1rio no pr\u00f3prio plen\u00e1rio para avaliar as mudan\u00e7as. As propostas tratavam de regras para prote\u00e7\u00e3o de dados p\u00fablicos, crit\u00e9rios para contrata\u00e7\u00e3o de tecnologias e garantias trabalhistas para empregados da empresa.<\/p>\n<p>O relator da proposta, deputado Hussein Bakri (PSD), emitiu parecer contr\u00e1rio \u00e0s emendas. Os deputados Ana J\u00falia e Arilson Chiorato votaram contra a rejei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Uma das altera\u00e7\u00f5es sugeridas condicionava a conclus\u00e3o da desestatiza\u00e7\u00e3o \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o da Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD) e do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE). Outra proibia contrata\u00e7\u00f5es sem licita\u00e7\u00e3o de empresas que prestassem servi\u00e7os ao governo estadual ou \u00e0 pr\u00f3pria Celepar quando houvesse subcontrata\u00e7\u00e3o de companhias privadas.<\/p>\n<p>A proposta tamb\u00e9m vedava essa pr\u00e1tica em programas de informatiza\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancia de tecnologia e projetos de seguran\u00e7a p\u00fablica que utilizassem intelig\u00eancia artificial ou c\u00e2meras de alta resolu\u00e7\u00e3o financiadas com recursos p\u00fablicos.<\/p>\n<p>A \u00faltima emenda previa garantias trabalhistas para empregados concursados da Celepar. Pelo texto, em caso de desestatiza\u00e7\u00e3o, os funcion\u00e1rios poderiam optar pela transfer\u00eancia para \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o estadual, mantendo regime jur\u00eddico e sal\u00e1rios. J\u00e1 aqueles que permanecessem na empresa teriam estabilidade provis\u00f3ria de dez anos, exceto em situa\u00e7\u00f5es de falta grave ou ades\u00e3o a programas de demiss\u00e3o volunt\u00e1ria.<\/p>\n<h4>O que prev\u00ea o projeto<\/h4>\n<p>O projeto 163\/2026 inclui o inciso VII no artigo 5\u00ba da legisla\u00e7\u00e3o vigente, autorizando o CGD-SI a exercer fiscaliza\u00e7\u00e3o direta sobre atividades que envolvam dados pessoais sens\u00edveis \u2014 incluindo aqueles citados no inciso III do artigo 4\u00ba da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados \u2014 antes, durante e ap\u00f3s o processo de desestatiza\u00e7\u00e3o da Companhia de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o do Paran\u00e1 (Celepar). A medida n\u00e3o retira a compet\u00eancia da Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD).<\/p>\n<p>A proposta tamb\u00e9m acrescenta dois novos par\u00e1grafos ao artigo 5\u00ba, permitindo que o conselho solicite informa\u00e7\u00f5es, documentos e relat\u00f3rios t\u00e9cnicos, al\u00e9m de determinar medidas corretivas aos operadores e encaminhar representa\u00e7\u00f5es \u00e0 ANPD para eventual aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o federal.<\/p>\n<p>Outra mudan\u00e7a prevista \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o do artigo 5\u00ba-A, que estabelece que o Estado do Paran\u00e1 manter\u00e1 o controle sobre sistemas e bases de dados pessoais sens\u00edveis, especialmente os relacionados \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica. O texto pro\u00edbe a transfer\u00eancia integral dessas estruturas para entidades privadas, exceto nos casos em que o capital seja totalmente estatal.<\/p>\n<p>Por fim, o projeto determina que a Secretaria de Estado da Inova\u00e7\u00e3o e Intelig\u00eancia Artificial (SEIA) ofere\u00e7a suporte t\u00e9cnico e operacional ao conselho, conforme regulamenta\u00e7\u00e3o do Poder Executivo.<\/p>\n<p><em><strong>(Com informa\u00e7\u00f5es de Portal Paran\u00e1 Oficial)<\/strong><\/em><br \/>\n<em><strong>(Foto: Reprodu\u00e7\u00e3o\/Alep\/Nani G\u00f3is)<\/strong><\/em><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Texto tramitando em regime de urg\u00eancia foi aprovado em primeiro turno, recebeu emendas no plen\u00e1rio e voltou \u00e0 CCJ, que rejeitou as altera\u00e7\u00f5es da oposi\u00e7\u00e3o<\/p>","protected":false},"author":11,"featured_media":16252,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[42],"tags":[81],"class_list":["post-16247","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","tag-sindical-parana"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v27.8 - 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