Na \u00faltima segunda-feira, 03, o deputado federal Andr\u00e9 Figueiredo (PDT-CE) lan\u00e7ou dois Projetos de Decreto Legislativo (PDL) que visam tirar o Serpro e a Dataprev do Programa Nacional de Desestatiza\u00e7\u00e3o, pensado pelo Governo Federal.<\/p>\n
Para Andr\u00e9 Figueiredo, as duas empresas foram constitu\u00eddas por leis federais e n\u00e3o podem simplesmente ser privatizadas por iniciativa \u201cinfralegal\u201d do Presidente da Rep\u00fablica. A lei que autoriza a cria\u00e7\u00e3o de uma estatal \u201cn\u00e3o pode ser revogada pela combina\u00e7\u00e3o de lei gen\u00e9rica e ato infralegal\u201d, sob pena de esvaziar o princ\u00edpio da primazia e, consequentemente, permitir que um decreto anule uma legisla\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, de acordo com o deputado, a import\u00e2ncia de tais institui\u00e7\u00f5es para o Brasil deve ser levada em conta.<\/p>\n
O parlamentar argumenta que, por serem as institui\u00e7\u00f5es autorizadas por ato jur\u00eddico complexo, \u201csomente pelo mesmo instrumento\u201d poder\u00e3o ser dissolvidas ou privatizadas.<\/p>\n
O Servi\u00e7o Federal de Processamento de Dados (Serpro) foi fundado em 1964 e tem a fun\u00e7\u00e3o de gerir os dados da Carteira de Habilita\u00e7\u00e3o Nacional (CNH) e do Cadastro de Pessoas F\u00edsicas (CPF), por exemplo. J\u00e1 a Empresa de Tecnologia de Informa\u00e7\u00f5es da Previd\u00eancia (Dataprev) \u00e9 respons\u00e1vel pela gest\u00e3o da Base de Dados Sociais Brasileira, especialmente a do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A empresa foi criada em 1974 por for\u00e7a da 6.125\/74.<\/p>\n
Ainda em 2019, o Partido Democr\u00e1tico Trabalhista (PDT), lan\u00e7ou uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (Adin) questionando al\u00e9m do Serpro e Dataprev, a privatiza\u00e7\u00e3o de mais quatro empresas. O argumento, semelhante ao de Andr\u00e9, apontava que, por terem sido criadas por leis espec\u00edficas, o caminho para a privatiza\u00e7\u00e3o de tais institui\u00e7\u00f5es deve considerar a an\u00e1lise de tais leis.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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