{"id":1937,"date":"2020-07-13T10:15:01","date_gmt":"2020-07-13T13:15:01","guid":{"rendered":"http:\/\/feittinf.org.br\/?p=1937"},"modified":"2023-10-30T14:29:11","modified_gmt":"2023-10-30T17:29:11","slug":"banco-de-horas-nao-pode-ser-usado-em-caso-de-reducao-de-jornada-ou-suspensao-de-contrato-de-trabalho-entenda","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/homolog.fenati.org.br\/en\/banco-de-horas-nao-pode-ser-usado-em-caso-de-reducao-de-jornada-ou-suspensao-de-contrato-de-trabalho-entenda\/","title":{"rendered":"Banco de horas n\u00e3o pode ser usado em caso de redu\u00e7\u00e3o de jornada ou suspens\u00e3o de contrato de trabalho; entenda"},"content":{"rendered":"

Veja como fica o banco de horas em meio \u00e0s diversas medidas que alteraram regras trabalhistas durante a pandemia<\/strong><\/p>\n

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Por causa da pandemia, o governo federal editou a\u00a0Medida Provis\u00f3ria 927\/2020<\/a>, que autoriza a implanta\u00e7\u00e3o de um regime especial de compensa\u00e7\u00e3o de jornada, por meio de banco de horas.<\/p>\n<\/div>\n

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De acordo com o advogado trabalhista Fabricio Posocco, h\u00e1 empresas que interromperam suas atividades, mas mantiveram o v\u00ednculo de emprego e o sal\u00e1rio de seus funcion\u00e1rios. Portanto, o trabalhador ficou devendo horas. Para suprir esse tempo parado, o empregado pode ter o seu turno habitual prorrogado em at\u00e9 duas horas quando voltar \u00e0 atividade, desde que n\u00e3o exceda 10 horas di\u00e1rias de trabalho.<\/p>\n<\/div>\n

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A compensa\u00e7\u00e3o desse banco de horas em decorr\u00eancia da interrup\u00e7\u00e3o das atividades dever\u00e1 ser feita em at\u00e9 um ano e meio, contada da data de encerramento do estado de calamidade p\u00fablica.<\/p>\n<\/div>\n

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No entanto, o trabalhador que tinha horas extras com o prazo expirado antes do dia 22 de mar\u00e7o (data em que passou a vigorar a MP 927\/2020) tem direito a receb\u00ea-las de forma remunerada.<\/p>\n<\/div>\n

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O advogado lembra que o\u00a0banco de horas n\u00e3o pode ser usado em caso de redu\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio e de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de contrato de trabalho,\u00a0institu\u00eddos pela\u00a0MP 936\/2020.<\/a><\/p>\n<\/div>\n

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O advogado trabalhista Otavio Romano de Oliveira ressalta ainda que o\u00a0banco de horas n\u00e3o pode ser descontado em caso de demiss\u00e3o. Ele esclarece que a MP 927 trouxe a possibilidade para as empresas institu\u00edrem o banco de horas negativo, j\u00e1 que o empregado deixa de trabalhar mesmo recebendo o sal\u00e1rio normalmente e, posteriormente, compensa o saldo devedor de horas trabalhando al\u00e9m da jornada normal.<\/p>\n<\/div>\n

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\u201cPor\u00e9m, o empregador deve pensar bem quanto \u00e0 introdu\u00e7\u00e3o do banco de horas negativo, j\u00e1 que n\u00e3o h\u00e1 a possibilidade nenhuma de descontar o saldo de horas em caso de rescis\u00e3o do contrato\u201d, ressalta.<\/p>\n

Entenda as MPs que alteram regras trabalhistas<\/span><\/strong><\/p>\n<\/div>\n

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A\u00a0MP 927\/2020 alterou regras trabalhistas durante a pandemia.<\/a>\u00a0<\/a>Entre as medidas est\u00e3o a previs\u00e3o de ado\u00e7\u00e3o do banco de horas em caso de interrup\u00e7\u00e3o das atividades, implanta\u00e7\u00e3o do teletrabalho, antecipa\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias e de feriados e concess\u00e3o de f\u00e9rias coletivas. O texto foi aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados no dia 17 de junho e aguarda vota\u00e7\u00e3o do Senado para ser transformado em lei.<\/p>\n<\/div>\n

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O texto prev\u00ea ainda que acordo individual entre empregado e empregador deve se sobrepor a leis e acordos coletivos, respeitados os limites estabelecidos na Constitui\u00e7\u00e3o. As regras s\u00e3o v\u00e1lidas durante o estado de calamidade p\u00fablica em raz\u00e3o da Covid-19, que vai at\u00e9 dezembro. O empregador tamb\u00e9m poder\u00e1 optar por celebrar acordo coletivo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva com o sindicato da categoria.<\/p>\n<\/div>\n

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J\u00e1 a MP 936\u00a0autoriza a redu\u00e7\u00e3o de jornada e sal\u00e1rio de 25%, 50% ou de 70% por um prazo m\u00e1ximo de 90 dias.<\/a>\u00a0A medida tamb\u00e9m permite a suspens\u00e3o total do contrato de trabalho por at\u00e9 dois meses.<\/p>\n<\/div>\n

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Os trabalhadores que tiverem corte na jornada e no sal\u00e1rio recebem do governo uma complementa\u00e7\u00e3o financeira equivalente a uma parte do seguro-desemprego a que teriam direito se fossem demitidos. J\u00e1 os com contrato suspenso recebem o valor mensal do seguro-desemprego.<\/p>\n<\/div>\n

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O empregado que participar desse programa ter\u00e1 seu contrato de trabalho preservado pelo mesmo per\u00edodo com a redu\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rio ou a suspens\u00e3o, sob pena de ser indenizado.<\/p>\n<\/div>\n

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\"Bolsonaro<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n
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Nem sempre hora extra \u00e9 paga<\/span><\/strong><\/p>\n<\/div>\n

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Posocco salienta que o artigo 59 da CLT garante que a dura\u00e7\u00e3o di\u00e1ria da jornada pode ser acrescida de horas extras. \u201cO funcion\u00e1rio pode trabalhar at\u00e9 2 horas a mais por dia. Essas horas devem ser remuneradas com acr\u00e9scimo de, pelo menos, 50% do que ele ganharia pela hora normal\u201d, diz.<\/p>\n<\/div>\n

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No entanto, nem sempre a hora extra \u00e9 paga. \u201cQuando h\u00e1 acordo individual ou conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho, o excesso de horas feitas em um dia pode ser compensado pela correspondente diminui\u00e7\u00e3o em uma outra data. Esse banco de horas deve ser liquidado em 6 meses\u201d, informa o advogado.<\/p>\n<\/div>\n

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Caso essa compensa\u00e7\u00e3o das horas n\u00e3o ocorra em at\u00e9 seis meses, dever\u00e1 ser paga como hora extra, com o acr\u00e9scimo de 50%.<\/p>\n<\/div>\n

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Al\u00e9m disso, a compensa\u00e7\u00e3o das horas extras via acordo individual pode se dar pela redu\u00e7\u00e3o de jornada e concess\u00e3o de folgas. Quando isso ocorrer, o trabalhador n\u00e3o ter\u00e1 direito a receber o adicional de 50% de hora extra, ressaltam os advogados.<\/p>\n<\/div>\n

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‘Demiss\u00e3o do empregador’<\/span><\/strong><\/p>\n

Posocco lembra que a falta de pagamento de hora extra representa descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o contratual e conduta grave do empregador. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) entende que, quando essa infra\u00e7\u00e3o \u00e9 cometida, o trabalhador pode rescindir o contrato e pleitear a devida indeniza\u00e7\u00e3o. \u00c9 a chamada rescis\u00e3o indireta.<\/p>\n<\/div>\n

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Para o advogado, essa \u00e9 uma decis\u00e3o assertiva, prevista no artigo 483 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT). \u201cInfelizmente, muitas vezes, o empregado n\u00e3o aguenta ver o seu direito ser desrespeitado e pede demiss\u00e3o. Mas, quando isso acontece, ele abre m\u00e3o de outros direitos.\u201d<\/p>\n<\/div>\n

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O especialista explica que, quando o funcion\u00e1rio pede desligamento da empresa, ele recebe o saldo de sal\u00e1rio, 13\u00ba sal\u00e1rio proporcional e f\u00e9rias proporcionais mais um ter\u00e7o do valor do sal\u00e1rio normal.<\/p>\n<\/div>\n

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J\u00e1 as verbas rescis\u00f3rias do trabalhador que pede a rescis\u00e3o indireta s\u00e3o: saldo de sal\u00e1rio, aviso pr\u00e9vio proporcional, 13\u00ba sal\u00e1rio proporcional, f\u00e9rias mais um ter\u00e7o do valor do sal\u00e1rio proporcional e multa de 40% do FGTS. O trabalhador tem direito tamb\u00e9m ao saque dos valores depositados no FGTS, seguro-desemprego e indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais.<\/p>\n<\/div>\n

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Veja outros motivos que geram rescis\u00e3o indireta:<\/p>\n<\/div>\n

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  • falta do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS);<\/li>\n
  • exig\u00eancia de atividades que contrariem a lei, os bons costumes ou que n\u00e3o estejam previstas em contrato;<\/li>\n
  • abuso de poder;<\/li>\n
  • exposi\u00e7\u00e3o ao perigo;<\/li>\n
  • agress\u00e3o f\u00edsica;<\/li>\n
  • ass\u00e9dio moral por parte do empregador;<\/li>\n
  • atraso frequente do pagamento.<\/li>\n<\/ul>\n

    \u201cO profissional que deseja encerrar o contrato com rescis\u00e3o indireta deve faz\u00ea-lo por escrito, explicando a causa. Assim, o empregador ficar\u00e1 ciente sobre o t\u00e9rmino do v\u00ednculo empregat\u00edcio e n\u00e3o interpretar\u00e1 a atitude como abandono do servi\u00e7o\u201d, ensina o advogado.<\/p>\n<\/div>\n

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    Fonte: G1<\/p>\n<\/div>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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