{"id":5158,"date":"2024-03-07T10:46:15","date_gmt":"2024-03-07T13:46:15","guid":{"rendered":"https:\/\/feittinf.org.br\/?p=5158"},"modified":"2024-03-08T14:36:44","modified_gmt":"2024-03-08T17:36:44","slug":"receita-regras-imposto-de-renda-de-2024","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/homolog.fenati.org.br\/en\/receita-regras-imposto-de-renda-de-2024\/","title":{"rendered":"Receita divulga as regras do Imposto de Renda de 2024; confira"},"content":{"rendered":"<p><strong>Imposto de Renda de 2024<\/strong> &#8211;\u00a0Nesta quarta-feira (06), a <a href=\"https:\/\/pt.wikipedia.org\/wiki\/Receita_Federal_do_Brasil\">Receita Federal<\/a> divulgou todas as regras para declara\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda (IR) de 2024, ano-base 2023.<\/p>\n<p>A entrega da declara\u00e7\u00e3o do IR 2024 come\u00e7a no dia 15 de mar\u00e7o e se estende at\u00e9 o dia 31 de maio. Este \u00e9 o prazo padr\u00e3o da Receita para entrega das declara\u00e7\u00f5es e valer\u00e1 tamb\u00e9m nos pr\u00f3ximos anos.<\/p>\n<p>O governo subiu o limite de quem \u00e9 obrigado a declarar para R$ 30.639,90, o que inclui sal\u00e1rio, aposentadoria e pens\u00e3o do INSS ou de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos. Em anos anteriores, o limite utilizado foi a partir de R$ 28.559,70.<\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/feittinf.org.br\/igualdade-de-genero-pib-global-banco-mundial\/\"><strong>LEIA: Igualdade de g\u00eanero poderia elevar PIB global em mais de 20%, diz Banco Mundial<\/strong><\/a><\/p>\n<blockquote><p><strong>\u201cO aumento da faixa de isen\u00e7\u00e3o em maio de 2023, gerou uma mudan\u00e7a na tabela progressiva de obrigatoriedade de declara\u00e7\u00e3o. Os dependentes n\u00e3o podem ter recebido rendimentos acima da faixa de isen\u00e7\u00e3o, portanto, esse limite para enquadrar o dependente tamb\u00e9m aumentou\u201d, disse Jos\u00e9 Carlos Fonseca, auditor fiscal da Receita.<\/strong><\/p><\/blockquote>\n<p>A Receita exigir\u00e1 que envie os dados quem recebeu rendimentos isentos, n\u00e3o tribut\u00e1veis ou tributados exclusivamente na fonte (como rendimento de poupan\u00e7a ou FGTS) para acima de R$ 200 mil. No ano passado, quem tinha acima de R$ 40 mil era obrigado a declarar.<\/p>\n<p><strong>Quando o programa estar\u00e1 dispon\u00edvel?<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>O programa para preencher a declara\u00e7\u00e3o ser\u00e1 liberado no dia 15. S\u00f3 \u00e9 obrigado a declarar quem ganhou mais de R$ 30.639,90 no ano passado<\/li>\n<li>O contribuinte tem at\u00e9 31 de maio para prestar contas com a Receita<\/li>\n<li>A nova faixa de isen\u00e7\u00e3o do IR, de R$ 2.824,00, que entrou em vigor em fevereiro, ainda n\u00e3o vale para a declara\u00e7\u00e3o de 2024, que tem como base o ano-calend\u00e1rio de 2023<\/li>\n<li>Para a declara\u00e7\u00e3o de 2024 (ano-calend\u00e1rio de 2023), a faixa de isen\u00e7\u00e3o \u00e9 de R$ 2.640, j\u00e1 considerando o desconto autom\u00e1tico na fonte de R$ 528 criado pelo governo para isentar quem ganha at\u00e9 dois sal\u00e1rios m\u00ednimos<\/li>\n<\/ul>\n<p>A Receita informou que ser\u00e1 poss\u00edvel preencher a declara\u00e7\u00e3o em diferentes dispositivos sem perder os dados. \u00c9 poss\u00edvel, por exemplo, come\u00e7ar a declara\u00e7\u00e3o no celular e terminar no programa instalado no computador ou on-line.<\/p>\n<p>O governo espera receber 43 millh\u00f5es de declara\u00e7\u00f5es. No ano passado, foram 41,1 milh\u00f5es.<\/p>\n<p><strong>Quem deve declarar o Imposto de Renda 2024?<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>Quem recebeu rendimentos tribut\u00e1veis, sujeitos ao ajuste na declara\u00e7\u00e3o, cuja soma foi superior a R$ 30.639,90. O valor \u00e9 superior ao do ano passado, quando era R$ 28.559,70.<\/li>\n<li>Recebeu rendimentos isentos, n\u00e3o tribut\u00e1veis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 200.000,00. No ano passado, eram R$ 40 mil.<\/li>\n<li>Obteve, em qualquer m\u00eas, ganho de capital na aliena\u00e7\u00e3o de bens ou direitos sujeito \u00e0 incid\u00eancia do Imposto.<\/li>\n<li>Realizou opera\u00e7\u00f5es de aliena\u00e7\u00e3o em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas cuja soma foi superior a R$ 40.000 (quarenta mil reais); ou com apura\u00e7\u00e3o de ganhos l\u00edquidos sujeitas \u00e0 incid\u00eancia do imposto.<\/li>\n<li>Obteve receita bruta por atividade rural em valor superior a R$ 153.199,50. No ano passado, eram R$ 142.798,50.<\/li>\n<li>Pretenda compensar, no ano-calend\u00e1rio de 2023 ou posteriores, preju\u00edzos de anos-calend\u00e1rio anteriores ou do pr\u00f3prio ano-calend\u00e1rio de 2023.<\/li>\n<li>Teve, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 800 mil. No ano passado, eram R$ 300 mil.<\/li>\n<li>Passou \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de residente no Brasil em qualquer m\u00eas e nessa condi\u00e7\u00e3o encontrava-se em 31 de dezembro.<\/li>\n<li>Optou pela isen\u00e7\u00e3o do Imposto sobre a Renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de im\u00f3veis residenciais, caso o produto da venda seja aplicado na aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis residenciais localizados no Pa\u00eds, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da celebra\u00e7\u00e3o do contrato de venda.<\/li>\n<li>Optou por declarar os bens, direitos e obriga\u00e7\u00f5es detidos pela entidade controlada, direta ou indireta, no exterior como se fossem detidos diretamente pela pessoa f\u00edsica.<\/li>\n<li>Titular de trust e demais contratos regidos por lei estrangeira com caracter\u00edsticas similares a este.<\/li>\n<li>Optou pela atualiza\u00e7\u00e3o a valor de mercado de bens e direitos no exterior.<\/li>\n<li>Al\u00e9m disso, a lei que passou a tributar super-ricos, com bens no exterior, aprovada no fim do ano passado pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Lula, obrigou quem tem bens no exterior a declar\u00e1-los j\u00e1 em 2024.<\/li>\n<li>Cidad\u00e3os que moravam no exterior e voltaram ao Brasil em 2023, tamb\u00e9m precisar\u00e3o declarar imposto, mesmo que n\u00e3o tenham tido rendimentos.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Declara\u00e7\u00e3o pr\u00e9-preenchida do Imposto de Renda 2024<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>A expectativa \u00e9 chegar a 40% de declara\u00e7\u00f5es pr\u00e9-preenchidas. A comodidade est\u00e1 dispon\u00edvel para 75% dos declarantes.<\/li>\n<li>O acesso ao documento pr\u00e9-preenchido \u00e9 feito no e-CAC (Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal), pelo programa instalado no computador ou por celular ou tablet, por meio do app Meu Imposto de Renda. No ano passado, 10 milh\u00f5es de contribuintes foram beneficiados com a modalidade.<\/li>\n<li>As principais fichas est\u00e3o preenchidas. A primeira delas \u00e9 a de informa\u00e7\u00f5es do contribuinte, que v\u00eam com os dados declarados \u00e0 Receita Federal no ano anterior.<\/li>\n<li>O contribuinte consegue incluir ou excluir informa\u00e7\u00f5es.<\/li>\n<li>O acesso \u00e0 declara\u00e7\u00e3o pr\u00e9-preenchida j\u00e1 era liberado para o pr\u00f3prio contribuinte e o procurador dessa pessoa (com procura\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica). A Receita est\u00e1 incluindo uma autoriza\u00e7\u00e3o de acesso, em que o contribuinte autoriza um outro CPF a fazer sua declara\u00e7\u00e3o usando as informa\u00e7\u00f5es da pr\u00e9-preenchida.<\/li>\n<li>A autoriza\u00e7\u00e3o de acesso serve para pequenos n\u00facleos familiares, como uma m\u00e3e que faz a declara\u00e7\u00e3o para os filhos, por exemplo. Neste caso, os filhos autorizam o acesso da m\u00e3e pelo Meu Imposto de Renda. A autoriza\u00e7\u00e3o s\u00f3 vale para um CPF e uma pessoa s\u00f3 pode ser autorizada por, no m\u00e1ximo, cinco pessoas. As duas pontas precisam ter contas n\u00edvel prata ou ouro no Gov.Br para que isso funcione. O foco dessa solu\u00e7\u00e3o n\u00e3o s\u00e3o contadores, que devem contar com procura\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica.<\/li>\n<\/ul>\n<p>A Receita Federal exalta esse modelo.<\/p>\n<blockquote><p><strong>\u201cPudemos constatar a redu\u00e7\u00e3o de malha e do tempo de preenchimento. Dois ter\u00e7os dos declarantes levaram 30 minutos para preencher, um ter\u00e7o levou 1 hora\u201d, disse Mario Dehon, superintendente Regional da Receita Federal.<\/strong><\/p><\/blockquote>\n<p><strong>Lotes de restitui\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda 2024<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>Primeiro lote: 31 de maio;<\/li>\n<li>Segundo lote: 28 de junho;<\/li>\n<li>Terceiro lote: 31 de julho;<\/li>\n<li>Quarto lote: 30 de agosto;<\/li>\n<li>Quinto e \u00faltimo lote: 30 de setembro.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Idosos, portadores de doen\u00e7a grave e deficientes f\u00edsicos ou mentais e contribuintes cuja principal fonte de renda \u00e9 o magist\u00e9rio t\u00eam prioridade. Neste ano, a Receita tamb\u00e9m vai priorizar a restitui\u00e7\u00e3o de quem usar a declara\u00e7\u00e3o pr\u00e9-preenchida e optar por receber a restitui\u00e7\u00e3o por Pix.<\/p>\n<p><strong>Mudan\u00e7as na declara\u00e7\u00e3o do IR 2024<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>Haver\u00e1 identifica\u00e7\u00e3o dos criptoativos<\/li>\n<li>Doa\u00e7\u00e3o em 2023: mais 1% para o desporto, retorno Pronas e Pronon e reflorestamento<\/li>\n<li>Alimentandos: Caso o adulto pague pens\u00e3o para filhos e dependentes, esse pagamento dever\u00e1 ser preenchido na aba \u201calimentando\u201d, e n\u00e3o como dependente. O CPF do benefici\u00e1rio da pens\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3rio.<\/li>\n<li>Data de retorno ao Pa\u00eds quando n\u00e3o residente<\/li>\n<li>E identifica\u00e7\u00e3o dos bens no exterior (Lei 14.754\/2023)<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Novo portal da Receita<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>A Receita Federal lan\u00e7ou na segunda-feira um novo portal, que reunir\u00e1 todos os servi\u00e7os oferecidos aos cidad\u00e3os e empres\u00e1rios, visando unificar e melhorar a experi\u00eancia dos usu\u00e1rios em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 intera\u00e7\u00e3o digital com o \u00f3rg\u00e3o.<\/li>\n<li>A plataforma ser\u00e1 implementada por fases e, na sua \u00faltima etapa, substituir\u00e1 o atual Centro de Atendimento Virtual, o Portal e-CAC. Entretanto, at\u00e9 que todos os servi\u00e7os sejam adaptados \u00e0 tecnologia do novo portal de servi\u00e7os, o e-CAC seguir\u00e1 funcionando normalmente.<\/li>\n<li>Nesta primeira etapa, o novo portal funcionar\u00e1 como um agregador de sistemas, exibindo o mapa de todos os servi\u00e7os digitais, incluindo Imposto de Renda.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Acesso ao Gov.br<\/strong><\/p>\n<p>Para ter acesso aos servi\u00e7os virtuais do e-CAC (Centro de Atendimento Virtual) \u00e9 preciso ter o n\u00edvel prata ou ouro no portal Gov.br. Isso vale para quem acessa o e-CAC com uma conta Gov.br. Quem entra no e-CAC por meio do c\u00f3digo de acesso ter\u00e1 menos funcionalidades. Portanto, a recomenda\u00e7\u00e3o da Receita \u00e9 entrar via Gov.br.<\/p>\n<p>Apenas com a conta Gov.br ser\u00e1 poss\u00edvel acessar a declara\u00e7\u00e3o dos anos anteriores. Isso n\u00e3o estar\u00e1 mais poss\u00edvel com a senha de acesso tradicional ao e-CAC. Por outro lado, ainda estar\u00e1 dispon\u00edvel no acesso tradicional do e-CAC as informa\u00e7\u00f5es sobre a malha final.<\/p>\n<p>Quem tem direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda 2024?<\/p>\n<ul>\n<li>O teto de isen\u00e7\u00e3o de IR estava congelado em R$ 1.903,98 desde 2015. Em maio do ano passado, a faixa de isen\u00e7\u00e3o do IR foi ampliada para R$ 2.112.<\/li>\n<li>Al\u00e9m disso, o brasileiro passou a ter o desconto autom\u00e1tico de R$ 528 na fonte, ou seja, no sal\u00e1rio. Com isso, a isen\u00e7\u00e3o, na pr\u00e1tica, ficou em dois sal\u00e1rios m\u00ednimos, ou seja, R$ 2.640.<\/li>\n<li>Neste ano, o governo elevou novamente o teto de isen\u00e7\u00e3o, para acompanhar um novo reajuste do sal\u00e1rio m\u00ednimo. Mas o novo teto vale apenas para o IR 2025.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Quais as dedu\u00e7\u00f5es de IR a que tenho direito?<\/strong><\/p>\n<p>O valor que \u00e9 retirado da base de aplica\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda, ou seja, o valor dedut\u00edvel, inclui despesas com dependentes, sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, previd\u00eancia etc.<\/p>\n<p><strong>Quais os limites de dedu\u00e7\u00f5es?<\/strong><\/p>\n<p>Despesas com sa\u00fade n\u00e3o t\u00eam limite para dedu\u00e7\u00e3o, o que \u00e9 alvo de cr\u00edticas porque beneficia sobretudo pessoas com maior poder aquisitivo.<\/p>\n<p>O contribuinte tem um desconto-padr\u00e3o de 20% sobre a base de c\u00e1lculo (limitado a R$ 16.754,34) em substitui\u00e7\u00e3o a todas as dedu\u00e7\u00f5es legais. Essa \u00e9 a chamada declara\u00e7\u00e3o simplificada.<\/p>\n<p><strong>Que documentos preciso ter \u00e0 m\u00e3o para fazer a declara\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>Documentos pessoais e dependentes (RG, CPF, comprovante de resid\u00eancia, etc.);<\/li>\n<li>Comprovantes de despesas m\u00e9dicas e de gastos com educa\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>Recibos de doa\u00e7\u00f5es, etc.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Multa<\/strong><\/p>\n<p>A multa para o contribuinte que n\u00e3o fizer a declara\u00e7\u00e3o ou entreg\u00e1-la fora do prazo ser\u00e1 de, no m\u00ednimo, R$ 165,74. O valor m\u00e1ximo ser\u00e1 correspondente a 20% do imposto devido.<\/p>\n<p><strong>Declara\u00e7\u00e3o em v\u00e1rios aparelhos<\/strong><\/p>\n<p>\u00c9 poss\u00edvel ainda fazer a declara\u00e7\u00e3o totalmente pelo celular, por meio do aplicativo da Receita Federal, que acessa a plataforma Meu Imposto de Renda. A declara\u00e7\u00e3o pr\u00e9-preenchida neste ano tamb\u00e9m vai contar com o registro de aeronaves da Anac.<\/p>\n<p>Quem tem trust no exterior precisar\u00e1 detalhar as a\u00e7\u00f5es e ganhos. Os fundos fechados no Brasil tamb\u00e9m ter\u00e3o cobran\u00e7a de impostos peri\u00f3dica, em maio e novembro, de acordo com a nova lei de tributa\u00e7\u00e3o dos super-ricos.<\/p>\n<p><em><strong>(Fonte: O Globo)<\/strong><\/em><br \/>\n<em><strong>(Foto: Reprodu\u00e7\u00e3o)<\/strong><\/em><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Imposto de Renda de 2024 &#8211;\u00a0Nesta quarta-feira (06), a Receita Federal divulgou todas as regras para declara\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda (IR) de 2024, ano-base 2023. A entrega da declara\u00e7\u00e3o do IR 2024 come\u00e7a no dia 15 de mar\u00e7o e se estende at\u00e9 o dia 31 de maio. 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