{"id":6125,"date":"2024-08-22T15:24:16","date_gmt":"2024-08-22T18:24:16","guid":{"rendered":"https:\/\/feittinf.org.br\/?p=6125"},"modified":"2024-08-23T12:09:25","modified_gmt":"2024-08-23T15:09:25","slug":"antonio-neto-defende-contribuicao-assistencial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/homolog.fenati.org.br\/en\/antonio-neto-defende-contribuicao-assistencial\/","title":{"rendered":"No TST, Antonio Neto defende soberania das assembleias sobre contribui\u00e7\u00e3o assistencial"},"content":{"rendered":"

Contribui\u00e7\u00e3o assistencial<\/strong> – Nesta quinta-feira (22), o presidente do Sindpd-SP (Sindicato dos Trabalhadores em Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o de S\u00e3o Paulo), Antonio Neto, discursou no Tribunal Superior do Trabalho (TST) durante uma audi\u00eancia p\u00fablica promovida para debater a contribui\u00e7\u00e3o assistencial e o direito de oposi\u00e7\u00e3o. Neto falou em nome da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), uma das maiores centrais sindicais do pa\u00eds, a qual tamb\u00e9m preside. A fala foi centrada na defesa da soberania das assembleias e na n\u00e3o interfer\u00eancia do judici\u00e1rio nas decis\u00f5es dos trabalhadores.<\/p>\n

\u201cN\u00e3o h\u00e1 maior interven\u00e7\u00e3o na organiza\u00e7\u00e3o sindical do que a interfer\u00eancia nas decis\u00f5es assembleares e no processo negocial da categoria. N\u00e3o h\u00e1 ningu\u00e9m que conhe\u00e7a melhor a categoria do que ela mesma. N\u00e3o h\u00e1 inst\u00e2ncia mais democr\u00e1tica que a assembleia! Invadir esse territ\u00f3rio \u00e9 enfraquecer o processo negocial, as assembleias e a pr\u00f3pria constru\u00e7\u00e3o de um sistema sindical forte e representativo.\u201d<\/p>\n

Neto abriu sua fala relembrando sua participa\u00e7\u00e3o em audi\u00eancia no Senado Federal, em 2017, que discutiu o projeto da Reforma Trabalhista, raiz do debate desta quinta no TST<\/a>. Na ocasi\u00e3o, ele alertou que a promessa de que a Reforma Trabalhista fortaleceria os sindicatos e a negocia\u00e7\u00e3o coletiva era falsa.<\/p>\n

\u201cTentam vender para o trabalhador o oposto do que representa esta reforma. Dizem que ela significa o fortalecimento dos sindicatos, da negocia\u00e7\u00e3o coletiva, do emprego, da liberdade. Mas ela \u00e9 o oposto. Representa a substitui\u00e7\u00e3o dos contratos de trabalho por sistemas prec\u00e1rios. Representa o fim do direito e da negocia\u00e7\u00e3o coletiva e a implementa\u00e7\u00e3o do acordo individual. Representa a devasta\u00e7\u00e3o do Direito do Trabalho\u201d, disse, citando trecho de sua fala de 2017.<\/p>\n

Ele apontou que a concretiza\u00e7\u00e3o do cen\u00e1rio projetado na \u00e9poca n\u00e3o foi fruto de um dom de \u201cclarivid\u00eancia\u201d, mas sim da experi\u00eancia do movimento sindical, que enfrenta os ataques \u00e0 sua atua\u00e7\u00e3o todos os dias e, desde o in\u00edcio, identificou as verdadeiras motiva\u00e7\u00f5es por tr\u00e1s da reforma: o enfraquecimento dos sindicatos e dos direitos dos trabalhadores.<\/p>\n

Soberania da assembleia<\/strong><\/p>\n

O ponto central do argumento apresentado pela CSB alinha-se ao voto do ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), no Tema 935, que definiu que a cobran\u00e7a da contribui\u00e7\u00e3o assistencial \u00e9 constitucional desde que assegurado o direito de oposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Segundo apontou Antonio Neto, a decis\u00e3o do STF neste tema protege a soberania das assembleias dos trabalhadores e a reconhece como foro leg\u00edtimo para decidir sobre a contribui\u00e7\u00e3o assistencial. Em seu voto, Barroso condiciona o processo de oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 soberania das assembleias.<\/p>\n

\u201c\u00c9 a assembleia que decide quando, como e onde o trabalhador deve realizar o processo de oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o. A assembleia garante que o processo seja democr\u00e1tico e transparente, mantendo o equil\u00edbrio entre a liberdade individual e o interesse coletivo. Qualquer tentativa de interven\u00e7\u00e3o externa \u00e9 uma viola\u00e7\u00e3o direta \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal e \u00e0s Conven\u00e7\u00f5es da OIT que asseguram a liberdade sindical e pro\u00edbem a interfer\u00eancia na organiza\u00e7\u00e3o sindical\u201d, defendeu Neto.<\/p>\n

O l\u00edder sindical lembrou ainda de orienta\u00e7\u00e3o feita pela Coordena\u00e7\u00e3o Nacional de Liberdade Sindical (Conalis) do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT), que afirma que a interfer\u00eancia externa nas assembleias fere a autonomia sindical, assegurada na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

\u201cAssim, n\u00e3o se compatibiliza com os preceitos da OIT e do Comit\u00ea de Liberdade Sindical a imposi\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico, incluindo o Judici\u00e1rio, quanto \u00e0 forma, tempo e lugar em que ocorrer\u00e1 o exerc\u00edcio da oposi\u00e7\u00e3o, por n\u00e3o lhe caber imiscuir-se na delibera\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica coletiva, sob pena de viola\u00e7\u00e3o ao artigo 8\u00ba, inciso 1\u00ba da CF (…) vedadas ao Poder P\u00fablico a interfer\u00eancia e a interven\u00e7\u00e3o na organiza\u00e7\u00e3o sindical\u201d, diz trecho do documento da Conalis destacado por Neto.<\/p>\n

Contradi\u00e7\u00f5es no Judici\u00e1rio<\/strong><\/p>\n

Outro argumento levantado por Antonio Neto foi o fato de que, ao longo dos anos, foi-se criando s\u00famulas e precedentes que restringiram as contribui\u00e7\u00f5es assistencial e confederativa a associados sob a justificativa de que j\u00e1 havia o imposto sindical como fonte de sustenta\u00e7\u00e3o das entidades. No entanto, com a extin\u00e7\u00e3o do imposto sindical, tais precedentes n\u00e3o foram revogados e continuam sendo utilizados para agravar as dificuldades enfrentadas pelos sindicatos.<\/p>\n

\u201cEssa sim \u00e9 uma revis\u00e3o crucial para aliviar a asfixia financeira sobre os sindicatos e restaurar minimamente a organiza\u00e7\u00e3o da representa\u00e7\u00e3o sindical. Temos ainda a S\u00famula Vinculante n\u00ba 40 do STF, que estabelece que a contribui\u00e7\u00e3o Confederativa \u00e9 exig\u00edvel apenas dos filiados ao sindicato e possui o mesmo fundamento: a exist\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o sindical compuls\u00f3ria\u201d, afirmou.<\/p>\n

LEIA: Presidente do TST: Reforma trabalhista n\u00e3o entregou o prometido<\/a><\/p>\n

Solu\u00e7\u00e3o paliativa<\/strong><\/p>\n

Neto fez quest\u00e3o de ressaltar tamb\u00e9m que a contribui\u00e7\u00e3o assistencial ainda n\u00e3o resolve o problema de muitos sindicatos, como aqueles que representam profissionais liberais, aut\u00f4nomos, trabalhadores rurais, pescadores e servidores p\u00fablicos.<\/p>\n

\u201cEsses sindicatos seguem completamente asfixiados por n\u00e3o conseguirem firmar conven\u00e7\u00f5es ou acordos coletivos que garantam a sua fonte de custeio, mas, mesmo assim, seguem na ponta prestando o servi\u00e7o que conseguem aos trabalhadores\u201d.<\/p>\n

Confira abaixo o discurso de Antonio Neto, na \u00edntegra:<\/p>\n

\u201cBom dia a todos e todas,<\/em><\/p>\n

Senhoras e Senhores Ministros;<\/em><\/p>\n

Senhoras e senhores do MPT;<\/em><\/p>\n

Companheiros e companheiras da CSB e das centrais coirm\u00e3s;<\/em><\/p>\n

Em 2017, no Senado Federal, tive a honra de falar na Audi\u00eancia P\u00fablica sobre a Reforma Trabalhista e alertamos qual seria o resultado dela para os trabalhadores e para o Pa\u00eds.<\/em><\/p>\n

L\u00e1, dissemos o seguinte:<\/em><\/p>\n

Vendem para os trabalhadores que a Reforma trabalhista consiste em duas quest\u00f5es principais:<\/em><\/p>\n

O fortalecimento dos sindicatos, atrav\u00e9s da negocia\u00e7\u00e3o coletiva, e a liberdade perante a lei, pois acabar\u00e3o com a contribui\u00e7\u00e3o sindical e com os sindicatos acomodados.<\/em><\/p>\n

Tentam vender para o trabalhador o oposto do que representa esta reforma.<\/em><\/p>\n

Dizem que ela significa o fortalecimento dos sindicatos, da negocia\u00e7\u00e3o coletiva, do emprego, da liberdade.<\/em><\/p>\n

Mas ela \u00e9 o oposto.<\/em><\/p>\n

Representa a substitui\u00e7\u00e3o dos contratos de trabalho por sistemas prec\u00e1rios.<\/em><\/p>\n

Representa o fim do direito e da negocia\u00e7\u00e3o coletiva e a implementa\u00e7\u00e3o do acordo individual.<\/em><\/p>\n

Representa a devasta\u00e7\u00e3o do Direito do Trabalho.<\/em><\/p>\n

Repito: O centro desse retrocesso trabalhista \u00e9 o fim da carteira assinada e dos direitos trabalhistas.<\/em><\/p>\n

Dissemos ainda:<\/em><\/p>\n

O trabalhador sabe que a contribui\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria \u00e9 a forma dele contribuir com sua luta, com a melhoria da sua vida, sem a persegui\u00e7\u00e3o do Patr\u00e3o, sem que ele sofra ass\u00e9dio moral ou amea\u00e7a de demiss\u00e3o caso se filie ao sindicato.<\/em><\/p>\n

Sim, meus amigos, isso ocorre no Brasil.<\/em><\/p>\n

Assim como ocorrem assassinatos de sindicalistas, massacres de camponeses e ind\u00edgenas.<\/em><\/p>\n

Assim como existe o trabalho escravo, n\u00e3o nos rinc\u00f5es do Brasil, mas no centro de S\u00e3o Paulo, praticado por marcas multinacionais, que vendem roupas car\u00edssimas para as madames.<\/em><\/p>\n

Nunca vi tanto \u00f3dio e rancor de parcela da C\u00e2mara e do Senado contra os trabalhadores e contra o movimento sindical.<\/em><\/p>\n

Dizem com raiva que a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, os sindicatos e as leis s\u00e3o o grande problema do Brasil, do desemprego, da economia e do mercado.<\/em><\/p>\n

Senhores e Senhoras, o que ocorreu? Todos aqui s\u00e3o testemunhas.<\/em><\/p>\n

– Recorde no aumento de trabalho an\u00e1loga \u00e0 escravid\u00e3o. S\u00f3 em 2023, o Brasil resgatou 3.100 trabalhadores nessas condi\u00e7\u00f5es;<\/em><\/p>\n

– Explos\u00e3o da informalidade. Segundo o IBGE, quase 39 milh\u00f5es de brasileiros estavam na informalidade no ano passado;<\/em><\/p>\n

– Aumento dos acidentes de trabalho. Segundo mat\u00e9ria do site deste Tribunal, em 2022, foram 2.538 mortes, um aumento de 36% em rela\u00e7\u00e3o a 2021;<\/em><\/p>\n

– E a arrecada\u00e7\u00e3o das entidades sindicais caiu 98% ap\u00f3s a reforma;<\/em><\/p>\n

\u00c9ramos videntes?<\/em><\/p>\n

Claro que N O, n\u00f3s apenas vivenciamos a realidade e os golpes da elite contra o povo. Enfrentamos isso todos os dias.<\/em><\/p>\n

Como todos sabem, a decis\u00e3o do STF sobre o Tema 935, garantiu a constitucionalidade da cobran\u00e7a da contribui\u00e7\u00e3o assistencial, desde que seja assegurado o direito \u00e0 oposi\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n

A decis\u00e3o do STF protege a soberania da Assembleia Geral dos trabalhadores, e reconhece que \u00e9 o foro leg\u00edtimo para decidir sobre a contribui\u00e7\u00e3o assistencial.<\/em><\/p>\n

O voto do Ministro Barroso subsidia e orienta o entendimento sobre a quest\u00e3o do incidente ao condicionar o processo de oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 soberania da Assembleia Geral dos trabalhadores, reconhecendo-a como instancia leg\u00edtima.<\/em><\/p>\n

\u00c9 a assembleia que decide quando, como e onde o trabalhador deve realizar o processo de oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n

A assembleia garante que o processo seja democr\u00e1tico e transparente, mantendo o equil\u00edbrio entre a liberdade individual e o interesse coletivo.<\/em><\/p>\n

Qualquer tentativa de interven\u00e7\u00e3o externa \u00e9 uma viola\u00e7\u00e3o direta \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal e as Conven\u00e7\u00f5es da OIT que asseguram a liberdade sindical e pro\u00edbem a interfer\u00eancia na organiza\u00e7\u00e3o sindical.<\/em><\/p>\n

Nesse sentido, cabe aqui trazer a todos trecho da manifesta\u00e7\u00e3o do CONALIS sobre o tema:<\/em><\/p>\n

\u201cA delibera\u00e7\u00e3o assemblear dos(as) trabalhadores(as), inclusive sobre o prazo, forma e lugar do exerc\u00edcio da oposi\u00e7\u00e3o, \u00e9 soberana, nos termos dos preceitos da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho OIT (Liberdade sindical: Recopila\u00e7\u00e3o de Decis\u00f5es do comit\u00ea de Liberdade Sindical do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o da OIT Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho. Bras\u00edlia: OIT, 1\u00aa ed. 1997, \u00a7 669).<\/em><\/p>\n

Nos lembra ainda o Verbete CLS-OIT n\u00ba 669: Tendo em vista que, em todo movimento sindical democr\u00e1tico, a assembleia geral de seus membros \u00e9 a suprema autoridade sindical a qual determina os regulamentos que regem a administra\u00e7\u00e3o e as atividades dos sindicatos e que estabelece seu programa de a\u00e7\u00e3o, a proibi\u00e7\u00e3o dessas assembleias parece representar uma viola\u00e7\u00e3o dos direitos sindicais\u201d.<\/em><\/p>\n

Continua o texto:<\/em><\/p>\n

\u201cAssim, n\u00e3o se compatibiliza com os preceitos da OIT e do Comit\u00ea de Liberdade Sindical a imposi\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico, incluindo o Judici\u00e1rio, quanto \u00e0 forma, tempo e lugar em que ocorrer\u00e1 o exerc\u00edcio da oposi\u00e7\u00e3o, por n\u00e3o lhe caber imiscuir-se na delibera\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica coletiva, sob pena de viola\u00e7\u00e3o ao artigo 8\u00ba, inciso 1\u00ba da CF (…vedadas ao Poder P\u00fablico a interfer\u00eancia e a interven\u00e7\u00e3o na organiza\u00e7\u00e3o sindical.\u201d<\/em><\/p>\n

\u00c9 importante destacar que a retalia\u00e7\u00e3o ao movimento sindical n\u00e3o come\u00e7ou com a reforma; trata-se de um processo cont\u00ednuo e sistem\u00e1tico para desmoralizar e desmobilizar as organiza\u00e7\u00f5es de trabalhadores.<\/em><\/p>\n

Esse movimento ainda em curso visa afastar os trabalhadores das entidades sindicais e promover um pensamento individualista, enfraquecendo a coes\u00e3o e a for\u00e7a coletiva dos trabalhadores.<\/em><\/p>\n

Movimento que inclusive foi derrotado pela decis\u00e3o soberana das urnas, quando derrotamos a ideia escravagista dos \u201cdireitos versus empregos\u201d.<\/em><\/p>\n

Vale lembrar que ao longo dos anos, mesmo contra o esp\u00edrito do legislador da Constituinte de 88, foi-se criando s\u00famulas e precedentes para que as Contribui\u00e7\u00f5es Confederativa e Assistencial fossem apenas para associados.<\/em><\/p>\n

A justificativa era que o Sistema Confederativo possu\u00eda o imposto sindical compuls\u00f3rio como fonte de sustenta\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n

Pois bem, acabaram com a compulsoriedade da contribui\u00e7\u00e3o sindical e ainda n\u00e3o revogaram tais precedentes que precisam ser urgentemente revisitados.<\/em><\/p>\n

Nesta Casa temos o PN 119 e OJ 17, ambos em conflito com o Tema 935.<\/em><\/p>\n

E o pior, continuam sendo utilizados para agravar as dificuldades enfrentadas pelas entidades sindicais.<\/em><\/p>\n

Essa sim \u00e9 uma revis\u00e3o crucial para aliviar a asfixia financeira sobre os sindicatos e restaurar minimamente a organiza\u00e7\u00e3o da representa\u00e7\u00e3o sindical.<\/em><\/p>\n

Temos ainda a S\u00famula Vinculante n\u00ba 40 do STF, que estabelece que a contribui\u00e7\u00e3o Confederativa \u00e9 exig\u00edvel apenas dos filiados ao sindicato e possui o mesmo fundamento: – a exist\u00eancia da Contribui\u00e7\u00e3o Sindical compuls\u00f3ria.<\/em><\/p>\n

No atual cen\u00e1rio, a sua vig\u00eancia deixa o Sistema Confederativo completamente desconfigurado e as entidades de grau superior continuam completamente asfixiadas e sem nenhuma fonte de custeio.<\/em><\/p>\n

No ano passado estivemos nos Estados Unidos para participar do Lan\u00e7amento do Pacto Global pelo trabalho descente. Um esfor\u00e7o conjunto para fortalecer o movimento sindical e os direitos dos trabalhadores.<\/em><\/p>\n

Ou seja, na contram\u00e3o da agenda imposta ao povo brasileiro no \u00faltimo per\u00edodo.<\/em><\/p>\n

E n\u00e3o se enganem, meus amigos e minhas amigas, essa agenda tamb\u00e9m inclui o fim da Justi\u00e7a do Trabalho.<\/em><\/p>\n

Por qu\u00ea? Porque querem incinerar todo e qualquer resqu\u00edcio civilizat\u00f3rio que tenta equilibrar as for\u00e7as entre o explorador e o explorado.<\/em><\/p>\n

E nesse enfrentamento, todos n\u00f3s sabemos, o sindicato \u00e9 a \u00faltima cidadela na defesa dos direitos trabalhistas e da Justi\u00e7a do Trabalho.<\/em><\/p>\n

Por fim, preciso deixar claro para todos: a contribui\u00e7\u00e3o assistencial, ainda que paliativa, n\u00e3o resolve o problema de muitos sindicatos, especialmente aqueles de categorias de profissionais liberais, aut\u00f4nomos, rurais, pescadores e servidores p\u00fablicos que enfrentam a falta do custeio.<\/em><\/p>\n

Esses sindicatos, que est\u00e3o na linha de frente no atendimento das necessidades dos trabalhadores, seguem completamente asfixiados por n\u00e3o conseguirem firmar conven\u00e7\u00f5es ou acordos coletivos que garantam a sua fonte de custeio,<\/em><\/p>\n

Mas mesmo assim, seguem na ponta prestando o servi\u00e7o que conseguem aos trabalhadores.<\/em><\/p>\n

Al\u00e9m disso, o GT criado pelo Governo Federal para encontrar uma solu\u00e7\u00e3o definitiva e negociada \u00e9 um passo positivo que coloca os trabalhadores, o setor patronal, o legislativo e o executivo na discuss\u00e3o de um caminho negociado, constru\u00eddo e definitivo para um modelo democr\u00e1tico, transparente e que fortale\u00e7a as entidades sindicais.<\/em><\/p>\n

Encerro repetindo o cerne da minha fala:<\/em><\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 maior interven\u00e7\u00e3o na organiza\u00e7\u00e3o sindical do que a interfer\u00eancia nas decis\u00f5es assembleares e no processo negocial da categoria.<\/em><\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 ningu\u00e9m que conhe\u00e7a melhor a categoria do que ela mesma. N\u00e3o h\u00e1 instancia mais democr\u00e1tica que a assembleia!<\/em><\/p>\n

Invadir esse territ\u00f3rio \u00e9 enfraquecer o processo negocial, as assembleias e a pr\u00f3pria constru\u00e7\u00e3o de um sistema sindical forte e representativo.<\/em><\/p>\n

Muito obrigado pela aten\u00e7\u00e3o de todos.\u201d<\/em><\/p>\n

\"No
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