{"id":6287,"date":"2024-09-12T17:26:10","date_gmt":"2024-09-12T20:26:10","guid":{"rendered":"https:\/\/feittinf.org.br\/?p=6287"},"modified":"2024-09-16T10:06:19","modified_gmt":"2024-09-16T13:06:19","slug":"camara-aprova-projeto-mantem-desoneracao-em-2024","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/homolog.fenati.org.br\/en\/camara-aprova-projeto-mantem-desoneracao-em-2024\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara dos Deputados aprova projeto que mant\u00e9m desonera\u00e7\u00e3o em 2024; saiba"},"content":{"rendered":"<p><span style=\"font-size: medium;\"><strong>Desonera\u00e7\u00e3o &#8211;<\/strong> A C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (12) o projeto de lei que prop\u00f5e uma transi\u00e7\u00e3o de tr\u00eas anos para o fim da desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamentos de 17 setores da economia e para a cobran\u00e7a de al\u00edquota total do INSS em munic\u00edpios com at\u00e9 156 mil habitantes. A proposta ser\u00e1 enviada \u00e0 san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-size: medium;\">O\u00a0<a href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1091935-camara-vai-analisar-projeto-do-fim-gradual-da-desoneracao-da-folha-de-pagamento\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Projeto de Lei 1847\/24<\/a>, do Senado, surgiu depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) considerar inconstitucional a\u00a0<a href=\"https:\/\/www2.camara.gov.br\/legin\/fed\/lei\/2023\/lei-14784-27-dezembro-2023-795169-norma-pl.html\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei 14.784\/23<\/a>, que prorrogou a desonera\u00e7\u00e3o at\u00e9 2027, por falta de indica\u00e7\u00e3o dos recursos para suportar a diminui\u00e7\u00e3o de arrecada\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-size: medium;\">Um acordo posterior foi fechado para\u00a0<a href=\"https:\/\/feittinf.org.br\/desoneracao-e-mantida-2024-governo\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><strong>manter a desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamento em 2024<\/strong><\/a>\u00a0e buscar fontes de financiamento para os anos seguintes at\u00e9 o fim do benef\u00edcio, em 2028.<\/span><\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/feittinf.org.br\/industria-digital-investimentos-proximos-anos\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><strong><span style=\"font-size: medium;\">LEIA: Ind\u00fastria digital no Brasil receber\u00e1 investimentos de 140 bilh\u00f5es nos pr\u00f3ximos anos<\/span><\/strong><\/a><\/p>\n<p><span style=\"font-size: medium;\">Assim, o texto aprovado cont\u00e9m v\u00e1rias medidas que buscam recursos para amparar as isen\u00e7\u00f5es durante o per\u00edodo de sua vig\u00eancia, como atualiza\u00e7\u00e3o do valor de im\u00f3veis com imposto menor de ganho de capital, uso de dep\u00f3sitos judiciais e repatria\u00e7\u00e3o de valores levados ao exterior sem declara\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-size: medium;\">A vota\u00e7\u00e3o ocorreu no prazo final dado pelo STF para a aprova\u00e7\u00e3o do projeto que sela o acordo fechado pelo Executivo e o Senado em torno da desonera\u00e7\u00e3o e das medidas de compensa\u00e7\u00e3o. Se o prazo n\u00e3o fosse cumprido, o benef\u00edcio em vigor deixaria de valer.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-size: medium;\">Ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o do texto-base em primeiro turno nos \u00faltimos minutos da sess\u00e3o desta quarta-feira (11), a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) protocolou ao ministro Cristiano Zanin pedido de prazo adicional de tr\u00eas dias. Segundo o documento, isso seria necess\u00e1rio para que o tr\u00e2mite seja finalizado e a mat\u00e9ria, sancionada pelo presidente da Rep\u00fablica.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-size: medium;\">O impasse em torno da prorroga\u00e7\u00e3o da desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamento se arrasta h\u00e1 mais de um ano com embates entre o Congresso e o Executivo.<\/span><\/p>\n<p><strong><span style=\"font-size: medium;\">O que \u00e9 a desonera\u00e7\u00e3o da folha<\/span><\/strong><\/p>\n<p><span style=\"font-size: medium;\">Com a medida, as empresas beneficiadas podem optar pelo pagamento de contribui\u00e7\u00e3o social sobre a receita bruta, com al\u00edquotas de 1% a 4,5% em vez de pagar 20% de INSS sobre a folha de pagamento.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-size: medium;\">Institu\u00edda em 2011 para alguns setores, como comunica\u00e7\u00e3o e tecnologia da informa\u00e7\u00e3o, a pol\u00edtica de desonera\u00e7\u00e3o foi ampliada para diversos setores da economia em 2014, mas sofreu diminui\u00e7\u00e3o a partir de 2018 devido \u00e0 grande ren\u00fancia fiscal, permanecendo desde ent\u00e3o para 17 \u00e1reas.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-size: medium;\">Em 25 de abril deste ano, o ministro do STF Cristiano Zanin concedeu liminar suspendendo repentinamente a desonera\u00e7\u00e3o, o que levou o Sindicato dos Trabalhadores em Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o de S\u00e3o Paulo (Sindpd-SP) a\u00a0<a href=\"https:\/\/feittinf.org.br\/imprensa-feittinf-sindpd-sp-reoneracao-da-folha\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><strong>entrar com um mandado de seguran\u00e7a<\/strong><\/a>\u00a0contra a liminar, temendo demiss\u00f5es em massa e precariza\u00e7\u00e3o no setor.<\/span><\/p>\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\"><p><strong><span style=\"font-size: medium;\">&#8220;Mudar o regime tribut\u00e1rio agora \u00e9 um desarranjo no sistema muito grande. Vai gerar desemprego e, se mantido isso [suspens\u00e3o da desonera\u00e7\u00e3o], no meu setor que \u00e9 Tecnologia de Informa\u00e7\u00e3o vai gerar precariza\u00e7\u00e3o, vai aumentar pejotiza\u00e7\u00e3o, cooperativas fraudulentas de trabalho. Porque o patr\u00e3o ele tem um planejamento tribut\u00e1rio e ele vai querer se adaptar de alguma forma&#8221;, disse Antonio Neto, presidente do Sindpd-SP e da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), na ocasi\u00e3o.<\/span><\/strong><\/p><\/blockquote>\n<p><span style=\"font-size: medium;\">A a\u00e7\u00e3o do sindicato foi destaque na imprensa. Relembre algumas das mat\u00e9rias publicadas:<\/span><\/p>\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong><span style=\"font-size: medium;\"><a class=\"azul\" href=\"https:\/\/feittinf.org.br\/antonio-neto-critica-veto-a-prorrogacao-da-desoneracao\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Ao Jornal Hoje, Antonio Neto mostra preocupa\u00e7\u00e3o com veto \u00e0 prorroga\u00e7\u00e3o da desonera\u00e7\u00e3o da folha<\/a><\/span><\/strong><\/li>\n<li><strong><span style=\"font-size: medium;\"><a class=\"azul\" href=\"https:\/\/feittinf.org.br\/veto-a-desoneracao-vai-precarizar-setor-de-ti\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Antonio Neto critica suspens\u00e3o da desonera\u00e7\u00e3o da folha em entrevista na TV; assista<\/a><\/span><\/strong><\/li>\n<li><strong><span style=\"font-size: medium;\"><a class=\"azul\" href=\"https:\/\/feittinf.org.br\/advogada-sindpd-reoneracao-da-folha\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">&#8216;J\u00e1 percebemos um movimento de mais precariza\u00e7\u00e3o&#8217;, diz advogada do Sindpd-SP sobre suspens\u00e3o da desonera\u00e7\u00e3o<\/a><\/span><\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<div class=\"wp-block-spacer\">\n<p><strong><span style=\"font-size: medium;\">Impasse com o Banco Central<\/span><\/strong><\/p>\n<p><span style=\"font-size: medium;\">A emenda de reda\u00e7\u00e3o que foi aprovada pelos parlamentares nesta quarta-feira (12) abre uma exce\u00e7\u00e3o ao permitir que os dep\u00f3sitos esquecidos na conta dos bancos possam ser apropriados pelo Tesouro Nacional como receita e considerados para fins de verifica\u00e7\u00e3o do cumprimento da meta fiscal de d\u00e9ficit zero neste ano.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-size: medium;\">Esse era o principal objetivo do governo, que quer garantir com as receitas dos dep\u00f3sitos esquecidos o cumprimento da meta. O SVR (Sistema de Valores a Receber), do BC, indica a exist\u00eancia de R$ 8,5 bilh\u00f5es esquecidos por pessoas f\u00edsicas e empresas.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-size: medium;\">O BC, que tinha pedido aos parlamentares que rejeitassem integralmente esse trecho, n\u00e3o ficar\u00e1 obrigado a considerar esse dinheiro como receita nas suas estat\u00edsticas fiscais. Especialistas em contas p\u00fablicas apontam, por\u00e9m, que a lei do arcabou\u00e7o fiscal determina que \u00e9 o BC o respons\u00e1vel em validar se a meta foi atingida.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-size: medium;\">Em nota t\u00e9cnica distribu\u00edda na ter\u00e7a-feira, obtida pela Folha, a autoridade monet\u00e1ria exp\u00f4s o seu desconforto ao relatar aos deputados que, da forma como estava escrito o dispositivo, haveria risco de entendimento de que estaria obrigado a promover o registro dessas receitas como &#8220;super\u00e1vit prim\u00e1rio&#8221; no c\u00e1lculo das contas p\u00fablicas.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-size: medium;\">A movimenta\u00e7\u00e3o do presidente do BC, Roberto Campos Neto, acabou adiando a vota\u00e7\u00e3o prevista para a ter\u00e7a-feira e gerando apreens\u00e3o nas empresas e prefeituras beneficiadas pela desonera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-size: medium;\">Ao longo do dia, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, teve que entrar em campo para contornar o impasse gerado por causa da nota t\u00e9cnica do BC. A medida foi inclu\u00edda na vota\u00e7\u00e3o que j\u00e1 foi feita no Senado.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-size: medium;\">Para resolver o impasse, o ministro se reuniu com Lira para que n\u00e3o houvesse uma mudan\u00e7a de m\u00e9rito do texto, que obrigaria o retorno do projeto ao Senado para uma nova vota\u00e7\u00e3o, o que Haddad quis evitar.<\/span><\/p>\n<blockquote><p><strong><span style=\"font-size: medium;\">&#8220;O consenso ontem [quarta-feira] foi muito dif\u00edcil. Mais de 10 anos tentando rever isso e ningu\u00e9m conseguia. Agora chegou o momento envolvendo o Supremo, o Senado e a C\u00e2mara. Chegou o momento de p\u00f4r ordem nesse programa, que custou mais de R$ 200 bilh\u00f5es aos cofres p\u00fablicos&#8221;, afirmou Haddad em entrevista \u00e0 EBC.<\/span><\/strong><\/p><\/blockquote>\n<p><strong><span style=\"font-size: medium;\">Reonera\u00e7\u00e3o gradual<\/span><\/strong><\/p>\n<p><span style=\"font-size: medium;\">O projeto mant\u00e9m a CPRB (Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria sobre a Receita Bruta), que \u00e9 o nome t\u00e9cnico da desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamento, neste ano e, de 2025 a 2027, ser\u00e1 feita reonera\u00e7\u00e3o gradual em um ritmo de um quarto por ano, at\u00e9 o fim total da desonera\u00e7\u00e3o em 2028.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-size: medium;\">Enquanto a cobran\u00e7a da CPRB come\u00e7a a cair a partir do ano que vem, a contribui\u00e7\u00e3o sobre a folha de pagamento passa a ser cobrada com al\u00edquota de 5% em 2025; 10% em 2026 e 15% em 2027 &#8211; n\u00e3o haver\u00e1 cobran\u00e7a do tributo majorado sobre a folha do 13\u00ba sal\u00e1rio.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-size: medium;\">J\u00e1 em 2028, as empresas dos 17 setores hoje beneficiados passam a pagar a contribui\u00e7\u00e3o sobre a folha de pagamento de 20%. Esse valor j\u00e1 \u00e9 cobrado atualmente das demais empresas n\u00e3o beneficiadas pela desonera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-size: medium;\">O projeto estabelece a obriga\u00e7\u00e3o de as empresas beneficiadas manterem, pelo menos, 75% do n\u00famero de empregados durante a vig\u00eancia do incentivo tribut\u00e1rio.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-size: medium;\"><strong><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" class=\" wp-image-6292 aligncenter\" src=\"https:\/\/feittinf.org.br\/wp-content\/uploads\/2024\/09\/Capturar-247x300.jpg\" alt=\"\" width=\"273\" height=\"332\" srcset=\"https:\/\/homolog.fenati.org.br\/wp-content\/uploads\/2024\/09\/Capturar-247x300.jpg 247w, https:\/\/homolog.fenati.org.br\/wp-content\/uploads\/2024\/09\/Capturar.jpg 689w\" sizes=\"(max-width: 273px) 100vw, 273px\" \/><\/strong><\/span><\/p>\n<p><strong><span style=\"font-size: medium;\">Medidas compensat\u00f3rias<\/span><\/strong><\/p>\n<p><span style=\"font-size: medium;\">O texto prev\u00ea uma s\u00e9rie de medidas de compensa\u00e7\u00e3o para a perda de receitas gerada pela desonera\u00e7\u00e3o da folha. Mas o potencial de arrecada\u00e7\u00e3o ainda \u00e9 uma inc\u00f3gnita, o que levou a equipe econ\u00f4mica a prever alta das al\u00edquotas da CSLL (Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre Lucro L\u00edquido) e do JCP (Juros sobre Capital Pr\u00f3prio) no projeto de Or\u00e7amento de 2025 para compensar a ren\u00fancia fiscal.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-size: medium;\">O Minist\u00e9rio da Fazenda calcula uma ren\u00fancia de R$ 55 bilh\u00f5es a ser compensada at\u00e9 o fim de 2027, quando o processo de reonera\u00e7\u00e3o ser\u00e1 finalizado. Integrantes da equipe econ\u00f4mica j\u00e1 avisaram que v\u00e3o cobrar a compensa\u00e7\u00e3o integral.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-size: medium;\">H\u00e1 medidas como a atualiza\u00e7\u00e3o do valor de bens (como im\u00f3veis) na declara\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda, abertura de um novo prazo de repatria\u00e7\u00e3o de recursos no exterior e um Desenrola (programa de renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas) para empresas com multas e taxas vencidas cobradas pelas ag\u00eancias reguladoras.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-size: medium;\">Tamb\u00e9m faz parte do texto um corte de despesas obrigat\u00f3rias e regras que endurecem a legisla\u00e7\u00e3o para auxiliar o combate \u00e0 fraude em benef\u00edcios como o BPC (Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada), concedido a idosos e pessoas com defici\u00eancia, e o seguro-defeso, pago a pescadores artesanais durante o per\u00edodo em que a atividade \u00e9 proibida para preservar a reprodu\u00e7\u00e3o dos peixes.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-size: medium;\">O texto tem ainda duas medidas para facilitar e agilizar o resgate de precat\u00f3rios abandonados e outros dep\u00f3sitos judiciais, que podem garantir entre R$ 15 bilh\u00f5es a R$ 20 bilh\u00f5es em receitas para o governo federal.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-size: medium;\">Haddad defendeu que \u00e9 necess\u00e1rio equilibrar as contas p\u00fablicas e, por isso, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel seguir beneficiando empresas com o poder de lobby no Congresso Nacional, enquanto se cobram cortes de gastos sobre a popula\u00e7\u00e3o mais pobre.<\/span><\/p>\n<blockquote><p><strong><span style=\"font-size: medium;\">&#8220;Voc\u00ea deixa uma grande empresa 10 anos sem pagar imposto e a\u00ed, quer fazer o ajuste fiscal em cima do sal\u00e1rio m\u00ednimo, do Bolsa Fam\u00edlia? Algu\u00e9m tem que pagar a conta, n\u00e9? Eu sei que tem muito lobby por a\u00ed. N\u00e3o tem lobby de pobre em Bras\u00edlia&#8221;, falou na entrevista \u00e0 EBC.<\/span><\/strong><\/p><\/blockquote>\n<p><strong><span style=\"font-size: medium;\">Munic\u00edpios<\/span><\/strong><\/p>\n<p><span style=\"font-size: medium;\">Quanto aos munic\u00edpios, permanecer\u00e1 a al\u00edquota de 8% do INSS em 2024, aumentando gradualmente para 12% em 2025, 16% em 2026 e voltando a 20% a partir de janeiro de 2027.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-size: medium;\">O benef\u00edcio valer\u00e1 para cidades com popula\u00e7\u00e3o de at\u00e9 156 mil habitantes (em torno de 5300 cidades) e que estejam quites com tributos e contribui\u00e7\u00f5es federais.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-size: medium;\">O projeto exige ainda dos munic\u00edpios beneficiados que mantenham atualizados os dados cadastrais no sistema eSocial para poderem contar com a al\u00edquota diferenciada e tamb\u00e9m com a compensa\u00e7\u00e3o prevista em lei entre o Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS) e regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia de determinado munic\u00edpio, seja ele benefici\u00e1rio ou n\u00e3o da desonera\u00e7\u00e3o da folha.<\/span><\/p>\n<p><strong><span style=\"font-size: medium;\">Em 2024<\/span><\/strong><\/p>\n<\/div>\n<ul>\n<li><span style=\"font-size: medium;\">O benef\u00edcio ser\u00e1 integral<\/span><\/li>\n<li><span style=\"font-size: medium;\">As empresas pagam a contribui\u00e7\u00e3o sobre a receita bruta, que atualmente substitui o tributo regular de 20% sobre a folha de pagamento<\/span><\/li>\n<\/ul>\n<p><strong><span style=\"font-size: medium;\">De 2025 a 2027<\/span><\/strong><\/p>\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><span style=\"font-size: medium;\">Come\u00e7a um processo de reonera\u00e7\u00e3o gradual a um ritmo de um quarto por ano<\/span><\/li>\n<li><span style=\"font-size: medium;\">O benef\u00edcio passa a ser h\u00edbrido<\/span><\/li>\n<li><span style=\"font-size: medium;\">Enquanto a cobran\u00e7a da CPRB come\u00e7a a cair, contribui\u00e7\u00e3o sobre a folha de sal\u00e1rios passa a ser cobrada: com al\u00edquota de 5% em 2025; 10% em 2026 e 15% em 2027<\/span><\/li>\n<li><span style=\"font-size: medium;\">N\u00e3o haver\u00e1 cobran\u00e7a do tributo majorado sobre a folha do 13\u00ba sal\u00e1rio<\/span><\/li>\n<\/ul>\n<div class=\"wp-block-spacer\"><strong><span style=\"font-size: medium;\">A partir de 2028<\/span><\/strong><\/div>\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><span style=\"font-size: medium;\">As empresas dos 17 setores passam a pagar a contribui\u00e7\u00e3o sobre a folha de sal\u00e1rios de 20% ? valor cobrado hoje das demais empresas que n\u00e3o s\u00e3o beneficiadas pela desonera\u00e7\u00e3o<\/span><\/li>\n<li><span style=\"font-size: medium;\">N\u00e3o h\u00e1 mais cobran\u00e7a pelo faturamento<\/span><\/li>\n<\/ul>\n<div class=\"wp-block-spacer\"><\/div>\n<div class=\"wp-block-spacer\"><strong><span style=\"font-size: medium;\">Detalhes das medidas compensat\u00f3rias<\/span><\/strong><\/div>\n<div class=\"wp-block-spacer\"><\/div>\n<div class=\"wp-block-spacer\"><em><span style=\"font-size: medium;\">Desenrola das ag\u00eancias reguladoras<\/span><\/em><\/div>\n<p><span style=\"font-size: medium;\">Programa de renegocia\u00e7\u00e3o de multas cobradas pelas ag\u00eancias reguladoras. A Procuradoria-Geral Federal poder\u00e1, em ju\u00edzo de oportunidade e conveni\u00eancia, propor a transa\u00e7\u00e3o de forma individual ou por ades\u00e3o. Os prazos ou os descontos na transa\u00e7\u00e3o de acordo com o grau de recuperabilidade do cr\u00e9dito. Os descontos poder\u00e3o ser concedidos sobre o valor total, desde que o valor da transa\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja inferior ao montante principal (origin\u00e1rio) do cr\u00e9dito.<\/span><\/p>\n<p><em><span style=\"font-size: medium;\">Repatria\u00e7\u00e3o de ativos mantidos no exterior<\/span><\/em><\/p>\n<p><span style=\"font-size: medium;\">Ser\u00e1 criado o RERCT (Regime Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Cambial Tribut\u00e1ria). O programa permite ao contribuinte declarar de forma volunt\u00e1ria recursos, bens ou direitos de origem l\u00edcita n\u00e3o declarados ou declarados com omiss\u00e3o ou incorre\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a dados essenciais, mantidos no Brasil ou no exterior, ou repatriados por residentes ou domiciliados no Brasil.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-size: medium;\">O prazo para ades\u00e3o \u00e9 de 90 dias, a partir da data de publica\u00e7\u00e3o desta lei. A data de corte para a situa\u00e7\u00e3o patrimonial \u00e9 31 de dezembro de 2023.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-size: medium;\">O programa vale para empresas e pessoas f\u00edsicas. O contribuinte que aderir dever\u00e1 identificar a origem dos bens e declarar que eles s\u00e3o provenientes de atividade econ\u00f4mica l\u00edcita, sem obrigatoriedade de comprova\u00e7\u00e3o. Sobre o montante declarado, ser\u00e1 cobrada al\u00edquota de 15% de Imposto de Renda a t\u00edtulo de ganho de capital.<\/span><\/p>\n<p><em><span style=\"font-size: medium;\">Atualiza\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis<\/span><\/em><\/p>\n<p><span style=\"font-size: medium;\">A pessoa f\u00edsica residente no pa\u00eds poder\u00e1 optar por atualizar o valor dos bens im\u00f3veis j\u00e1 informado \u00e0 Receita Federal para o valor de mercado e tributar a diferen\u00e7a com uma al\u00edquota de 4% do IRPF (Imposto de Renda da Pessoa F\u00edsica). O pagamento do imposto deve ser pago em at\u00e9 90 dias contados a partir da publica\u00e7\u00e3o da lei.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-size: medium;\">J\u00e1 as empresas poder\u00e3o optar por atualizar o valor dos bens im\u00f3veis constantes no ativo permanente de seu balan\u00e7o patrimonial e tributar com uma al\u00edquota de 6% do IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jur\u00eddica) e de 4% da CSLL (Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido). O pagamento do imposto deve ser pago em at\u00e9 90 dias contados a partir da publica\u00e7\u00e3o da lei.<\/span><\/p>\n<p><em><span style=\"font-size: medium;\">Combate a fraudes para fortalecer pente-fino do INSS<\/span><\/em><\/p>\n<p><span style=\"font-size: medium;\">Pelo lado das despesas, o projeto prev\u00ea como medida compensat\u00f3ria da desonera\u00e7\u00e3o da folha a redu\u00e7\u00e3o de gastos com benef\u00edcios sociais. O parecer d\u00e1 for\u00e7a ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) para adotar medidas cautelares para bloquear o benef\u00edcio.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-size: medium;\">As medidas cautelares ser\u00e3o adotadas nos casos de o monitoramento dos benef\u00edcios apontar irregularidades, como fraudes relacionadas pessoas f\u00edsicas &#8220;criadas&#8221; a partir de documentos falsos ou ideologicamente falsos. Identificada a fraude, o INSS poder\u00e1 fazer o bloqueio imediato do pagamento e suspens\u00e3o do benef\u00edcio.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-size: medium;\">O relat\u00f3rio cont\u00e9m medidas de aperto nas regras do BPC (Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada), concedido a idosos e pessoas com defici\u00eancia de baixa renda, que j\u00e1 foram baixadas em duas portarias recentes do governo.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-size: medium;\">A inten\u00e7\u00e3o \u00e9 dar for\u00e7a legal ao pente-fino nos benef\u00edcios j\u00e1 anunciado pelo governo Lula. Entre eles, a exig\u00eancia do registro biom\u00e9trico, a partir de 1\u00ba de setembro. O INSS ter\u00e1 obriga\u00e7\u00e3o de informar anualmente os resultados da per\u00edcia do BPC antes da elabora\u00e7\u00e3o de cada PLOA (Projeto de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria).<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-size: medium;\">O pescador profissional artesanal que recebe o seguro-defeso tamb\u00e9m ter\u00e1 que fazer o registro biom\u00e9trico a partir de 1\u00ba de setembro. \u00c9 exigida, ainda, a checagem pr\u00e9via de dados em outros cadastros, como o Cadastro \u00danico para concess\u00e3o do seguro-defeso.<\/span><\/p>\n<p><em><span style=\"font-size: medium;\">Simplifica\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancia de dep\u00f3sitos judiciais para o Tesouro<\/span><\/em><\/p>\n<p><span style=\"font-size: medium;\">A medida viabiliza o resgate mais rapidamente para a Conta \u00danica do Tesouro Nacional dos dep\u00f3sitos judiciais e extrajudiciais que est\u00e3o na Caixa Econ\u00f4mica Federal. O parecer estabelece regras de simplifica\u00e7\u00e3o dos procedimentos para a transfer\u00eancia dos dep\u00f3sitos judiciais. Hoje, existe toda uma burocracia que amarra a transfer\u00eancia imediata \u00e0 Conta \u00danica. A simplifica\u00e7\u00e3o liberaria uma quantidade grande de valores retidos, que entram como receita.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-size: medium;\">A Caixa ter\u00e1 de fazer o dep\u00f3sito diretamente na Conta \u00danica do Tesouro e comunicar eletronicamente \u00e0 Receita. A Conta \u00danica \u00e9 onde est\u00e1 depositado o dinheiro da Uni\u00e3o.<\/span><\/p>\n<p><em><span style=\"font-size: medium;\">Resgate de dep\u00f3sitos judiciais esquecidos, inclusive precat\u00f3rios<\/span><\/em><\/p>\n<p><span style=\"font-size: medium;\">O relator tamb\u00e9m alterou prazo de resgate de valores abandonados em contas judiciais, entre eles garantias e precat\u00f3rios. O prazo para a Uni\u00e3o caiu de 25 anos para dois anos. Ap\u00f3s esse prazo, se o recurso n\u00e3o for sacado, a Uni\u00e3o poder\u00e1 reclamar o retorno desses recursos para o seu caixa. \u00c9 uma forma de entrar mais receita para o caixa do governo.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-size: medium;\">O projeto autoriza o Executivo federal a resgatar recursos esquecidos em contas banc\u00e1rias pelos brasileiros para refor\u00e7ar o caixa do Tesouro.<\/span><\/p>\n<p><em><span style=\"font-size: medium;\">Aumento de Cofins Importa\u00e7\u00e3o<\/span><\/em><\/p>\n<p><span style=\"font-size: medium;\">At\u00e9 31 de dezembro de 2024, as al\u00edquotas da Cofins Importa\u00e7\u00e3o ter\u00e3o aumento de um ponto percentual. O percentual ser\u00e1 reduzido gradualmente a cada ano at\u00e9 2027.<\/span><\/p>\n<p><strong><span style=\"font-size: medium;\">Declara\u00e7\u00f5es<\/span><\/strong><\/p>\n<p><span style=\"font-size: medium;\">De todas as empresas que contam com qualquer benef\u00edcio fiscal federal, como a desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamento, o projeto exige a apresenta\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica \u00e0 Receita Federal de dados sobre os incentivos, as ren\u00fancias, os benef\u00edcios ou as imunidades tribut\u00e1rias usufru\u00eddas, assim como o valor do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio correspondente. A regra consta da MP 1227\/24.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-size: medium;\">Al\u00e9m disso, o aproveitamento dos benef\u00edcios fiscais passa a ser condicionado \u00e0:<\/span><\/p>\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><span style=\"font-size: medium;\">regularidade com os tributos federais, Cadin e FGTS;<\/span><\/li>\n<li><span style=\"font-size: medium;\">inexist\u00eancia de san\u00e7\u00f5es por atos de improbidade administrativa;<\/span><\/li>\n<li><span style=\"font-size: medium;\">inexist\u00eancia de interdi\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de direito por atividade lesiva ao meio ambiente;<\/span><\/li>\n<li><span style=\"font-size: medium;\">inexist\u00eancia de atos lesivos \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica que impe\u00e7am o recebimento de incentivos fiscais;<\/span><\/li>\n<li><span style=\"font-size: medium;\">ades\u00e3o ao Domic\u00edlio Tribut\u00e1rio Eletr\u00f4nico (DTE), da Receita Federal; e<\/span><\/li>\n<li><span style=\"font-size: medium;\">regularidade cadastral perante a Receita Federal.<\/span><\/li>\n<\/ul>\n<p><span style=\"font-size: medium;\">A empresa que n\u00e3o entregar a declara\u00e7\u00e3o, ou entregar com atraso, estar\u00e1 sujeita ao pagamento de multa, que varia de 0,5% a 1,5% sobre a receita bruta de forma escalonada:<\/span><\/p>\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><span style=\"font-size: medium;\">0,5% sobre os valores at\u00e9 R$ 1 milh\u00e3o;<\/span><\/li>\n<li><span style=\"font-size: medium;\">1% sobre o que estiver entre R$ 1 milh\u00e3o e R$ 10 milh\u00f5es; e<\/span><\/li>\n<li><span style=\"font-size: medium;\">1,5% sobre o que exceder R$ 10 milh\u00f5es.<\/span><\/li>\n<\/ul>\n<p><span style=\"font-size: medium;\">A penalidade, no entanto, fica limitada a 30% do valor dos benef\u00edcios fiscais. Al\u00e9m disso, haver\u00e1 a aplica\u00e7\u00e3o de multa de 3% sobre o valor omitido, inexato ou incorreto.<\/span><\/p>\n<p><strong><span style=\"font-size: medium;\"><em>(Com informa\u00e7\u00f5es de Folha de S.Paulo, Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias e Ag\u00eancia Brasil)<\/em><\/span><\/strong><br \/>\n<strong><span style=\"font-size: medium;\"><em>(Foto: Reprodu\u00e7\u00e3o)<\/em><\/span><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Um acordo foi fechado para manter a desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamento em 2024 e buscar fontes de financiamento para os anos seguintes at\u00e9 o fim do benef\u00edcio, em 2028<\/p>","protected":false},"author":4,"featured_media":6288,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[13],"class_list":["post-6287","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-legislacao","tag-sindical"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v27.8 - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-wordpress\/ -->\n<title>C\u00e2mara dos Deputados aprova projeto que mant\u00e9m desonera\u00e7\u00e3o em 2024; 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