{"id":6353,"date":"2024-09-20T10:03:14","date_gmt":"2024-09-20T13:03:14","guid":{"rendered":"https:\/\/feittinf.org.br\/?p=6353"},"modified":"2024-09-24T14:26:09","modified_gmt":"2024-09-24T17:26:09","slug":"mpt-fraudes-nas-relacoes-de-trabalho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/homolog.fenati.org.br\/en\/mpt-fraudes-nas-relacoes-de-trabalho\/","title":{"rendered":"MPT publica orienta\u00e7\u00f5es no combate a fraudes nas rela\u00e7\u00f5es de trabalho"},"content":{"rendered":"

Fraudes nas rela\u00e7\u00f5es de trabalho<\/strong> – O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT<\/a>), por meio da Coordenadoria Nacional de Combate \u00e0s Fraudes nas Rela\u00e7\u00f5es de Trabalho (Conafret), divulgou uma recomenda\u00e7\u00e3o para que empresas apliquem corretamente as leis trabalhistas em futuras contrata\u00e7\u00f5es e revejam seus contratos de trabalho atuais para corrigir eventuais irregularidades descritas no documento.<\/p>\n

A recomenda\u00e7\u00e3o visa conscientizar as empresas a respeitos das regras que caracterizam rela\u00e7\u00e3o de emprego, abordando temas como \u201cpejotiza\u00e7\u00e3o\u201d, desvirtuamento de cooperativas, microempreendedores individuais (MEIs) e trabalhadores aut\u00f4nomos.<\/p>\n

LEIA: Mais de 700 mil trabalhadores ainda n\u00e3o sacaram abono do PIS\/Pasep; veja se voc\u00ea tem direito<\/strong><\/a><\/p>\n

No documento assinado pelos procuradores Laura Freire Fernandes, Renan Bernardi Kalil e Priscila Dibi Schvarz, o MPT busca esclarecer as normas para a contrata\u00e7\u00e3o leg\u00edtima de terceiros e assegurar o respeito aos direitos trabalhistas.<\/p>\n

As empresas notificadas ter\u00e3o at\u00e9 o dia 30 de novembro de 2024 para informar ao MPT as provid\u00eancias que adotou para cumprimento da Recomenda\u00e7\u00e3o, prestando os esclarecimentos que entender pertinentes<\/p>\n

\u201cO descumprimento da recomenda\u00e7\u00e3o supra poder\u00e1 caracterizar inobserv\u00e2ncia de norma de ordem p\u00fablica, cabendo ao Minist\u00e9rio P\u00fablico instaurar Inqu\u00e9rito Civil, convocar os representantes legais da empresa, para prestar esclarecimentos em audi\u00eancia e, eventualmente, firmar Termo de Ajustamento de Conduta ou propor a a\u00e7\u00e3o judicial cab\u00edvel, visando \u00e0 defesa da ordem jur\u00eddica e de interesses sociais e individuais indispon\u00edveis, bem como \u00e0 repara\u00e7\u00e3o dos danos gen\u00e9ricos causados pela conduta il\u00edcita\u201d, afirma o texto.<\/strong><\/p><\/blockquote>\n

Fraudes trabalhistas<\/strong><\/p>\n

O MPT recomenda que as empresas n\u00e3o contratem m\u00e3o de obra por meio de outras rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas quando, na realidade, est\u00e3o presentes as caracter\u00edsticas de rela\u00e7\u00e3o de emprego conforme determina a CLT.<\/p>\n

Contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os com pessoas jur\u00eddicas ou por microempreendedores individuais (MEIs), contrata\u00e7\u00e3o de trabalhador aut\u00f4nomo e de cooperativas podem ser considerados fraudulentos caso n\u00e3o cumpram os devidos requisitos previstos na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os com pessoas jur\u00eddicas exigem, por exemplo, \u201ca efetiva transfer\u00eancia da execu\u00e7\u00e3o de atividades a uma empresa prestadora de servi\u00e7os regularmente constitu\u00edda\u201d, \u201ccapacidade econ\u00f4mica da empresa prestadora compat\u00edvel com a execu\u00e7\u00e3o do contrato\u201d, dentre outros requisitos e obriga\u00e7\u00f5es que tanto a empresa contratante quanto a contratada devem cumprir.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o aos MEI\u2019s, o MPT recomenda que as empresas n\u00e3o contratem MEIs para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u201ccont\u00ednuos de necessidade permanente da contratante, que s\u00e3o aqueles que se repetem peri\u00f3dica ou sistematicamente, ligados ou n\u00e3o a sua atividade fim, ainda que sua execu\u00e7\u00e3o seja realizada de forma intermitente\u201d.<\/p>\n

\u201cA autonomia \u00e9 inerente a um microempreendedor individual e abrange a capacidade de auto-organiza\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o da atividade transferida, inclusive quanto aos m\u00e9todos de trabalho, o que \u00e9 incompat\u00edvel com as situa\u00e7\u00f5es em que a contratante visa a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os pessoais pelo contratado, inserindo-o na principal atividade econ\u00f4mica de sua empresa\u201d, alertam os procuradores.<\/strong><\/p><\/blockquote>\n

J\u00e1 quanto aos profissionais aut\u00f4nomos, o MPT explica que a autonomia implica a capacidade de auto-organiza\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o dos profissionais, inclusive quanto aos m\u00e9todos de trabalho. Por isso, argumenta o texto, tais requisitos s\u00e3o incompat\u00edveis com \u201cas situa\u00e7\u00f5es em que a contratante visa a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os pessoais pelo contratado, inserindo-o na principal atividade econ\u00f4mica de sua empresa\u201d.<\/p>\n

Recomenda\u00e7\u00f5es gerais<\/strong><\/p>\n

Dentre as a\u00e7\u00f5es que a Conafret recomenda que as empresas adotem, est\u00e3o as seguintes:<\/p>\n