{"id":6367,"date":"2024-09-24T11:52:02","date_gmt":"2024-09-24T14:52:02","guid":{"rendered":"https:\/\/feittinf.org.br\/?p=6367"},"modified":"2024-09-26T12:48:45","modified_gmt":"2024-09-26T15:48:45","slug":"setembro-luta-dos-pcds-por-inclusao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/homolog.fenati.org.br\/en\/setembro-luta-dos-pcds-por-inclusao\/","title":{"rendered":"Setembro \u00e9 o m\u00eas da luta dos PCDs por inclus\u00e3o e o Sindpd-SP tem feito a sua parte"},"content":{"rendered":"

Luta dos PCDs por inclus\u00e3o<\/strong> – Setembro marca o anivers\u00e1rio da Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia e seu Protocolo Facultativo e o Dia Nacional da Luta da Pessoa com Defici\u00eancia foi celebrado no \u00faltimo s\u00e1bado (21). Desde que a Lei de Cotas para Pessoas com Defici\u00eancia (Lei 8.291\/91) entrou em vigor no Brasil, as empresas s\u00e3o obrigadas a contratar um n\u00famero m\u00ednimo de pessoas com defici\u00eancia, conforme seu n\u00famero de funcion\u00e1rios.<\/p>\n

A import\u00e2ncia da legisla\u00e7\u00e3o fica evidenciada em dado divulgado pelo Minist\u00e9rio do Trabalho no in\u00edcio de junho, que aponta que o Brasil tem 545,9 mil pessoas com defici\u00eancia e reabilitados do INSS empregados no mercado formal de trabalho, sendo que 93% desses trabalhadores est\u00e3o em empresas com mais de 100 funcion\u00e1rios.<\/p>\n

O n\u00famero, no entanto, ainda \u00e9 baixo em rela\u00e7\u00e3o ao total de cerca de 9 milh\u00f5es de pessoas com defici\u00eancia entre 18 e 64 anos que se estima que h\u00e1 hoje no Brasil. O levantamento foi realizado pela Secretaria de Inspe\u00e7\u00e3o do Trabalho (SIT), que tamb\u00e9m \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio do Trabalho respons\u00e1vel por fiscalizar e apurar den\u00fancias de descumprimento da cota.<\/p>\n

LEIA: Cota PCD: Saiba o que diz a Lei e como calcular se a sua empresa est\u00e1 cumprindo<\/span><\/strong><\/a><\/p>\n

Apesar de a lei existir desde 1991, a fiscaliza\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica do seu cumprimento foi instalada em 2008. Desde ent\u00e3o, o n\u00famero de contrata\u00e7\u00f5es de PCDs pelas empresas cresceu 68%. Em 2023, 30 mil do total de 142 mil contrata\u00e7\u00f5es de pessoas com defici\u00eancia foram realizadas devido \u00e0 interven\u00e7\u00e3o direta da fiscaliza\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio do Trabalho. Ao todo, mais de 195 mil pessoas com defici\u00eancia ingressaram no mercado de trabalho devido \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Neste ano de 2024,\u00a0a nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/strong><\/a>\u00a0(Lei 14.133\/2021) passou a exigir que empresas com cem ou mais funcion\u00e1rios comprovem o cumprimento da cota de PCDs para disputar licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.Enquanto a Lei 8.666\/1993 estipulava uma prefer\u00eancia \u00e0s empresas que comprovassem o cumprimento da cota como crit\u00e9rio de desempate no procedimento licitat\u00f3rio, a nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es incluiu como um requisito de habilita\u00e7\u00e3o a apresenta\u00e7\u00e3o, pelo licitante, de declara\u00e7\u00e3o de cumprimento da exig\u00eancia de reserva de vagas para PCDs.<\/p>\n

A empresa dever\u00e1 manter o cumprimento dessa exig\u00eancia ao longo de toda a execu\u00e7\u00e3o do contrato e, sempre que solicitado pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, precisar\u00e1 comprovar o cumprimento da reserva de cargos com a indica\u00e7\u00e3o dos empregados que preencherem as vagas.\u00a0A mudan\u00e7a representa um grande avan\u00e7o na promo\u00e7\u00e3o da inclus\u00e3o de PCDs no mercado de trabalho.<\/p>\n

Descumprimento da cota persiste<\/strong><\/p>\n

Segundo a SIT, a experi\u00eancia da fiscaliza\u00e7\u00e3o realizada desde 2008 demonstrou que, sem a constante supervis\u00e3o das autoridades e dos sindicatos, n\u00e3o h\u00e1 contrata\u00e7\u00e3o, perman\u00eancia ou ascens\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia no mercado de trabalho.<\/p>\n

Tantos os fiscais do trabalho quanto os sindicatos ouvem frequentemente justificativas para a n\u00e3o contrata\u00e7\u00e3o dessas pessoas, como a falta de candidatos com forma\u00e7\u00e3o ou habilidades necess\u00e1rias para as atividades da empresa.<\/p>\n

Lembrando que a legisla\u00e7\u00e3o determina que os respons\u00e1veis pela sele\u00e7\u00e3o de empregados devem estar preparados para viabilizar a contrata\u00e7\u00e3o dessas pessoas, fazendo adequadas \u00e0s peculiaridades que caracterizam as pessoas com defici\u00eancia. Sem isso, o empregador acabar\u00e1 exigindo um perfil de candidato sem qualquer tipo de restri\u00e7\u00e3o, o que acaba por inviabilizar a contrata\u00e7\u00e3o dessas pessoas.<\/p>\n

Segundo o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho, a falta de preparo adequado para contratar PCD pode configurar uma esp\u00e9cie de fraude contra a Lei de Cotas, que foi criada justamente para abrir o mercado de trabalho para um segmento que n\u00e3o consegue competir em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com as demais pessoas (art.36, al\u00ednea “c”, da Recomenda\u00e7\u00e3o n\u00ba 168 da OIT, c\/c item 4 do Repert\u00f3rio de Recomenda\u00e7\u00f5es Pr\u00e1ticas da OIT: Gest\u00e3o de quest\u00f5es relativas \u00e0 defici\u00eancia no local de trabalho).<\/p>\n

Campanha pelo cumprimento da cota para PCD<\/strong><\/p>\n

Ainda assim, apenas na \u00e1rea de TI em S\u00e3o Paulo h\u00e1 quase 300 empresas que n\u00e3o cumprem a cota para PCD, conforme apontou um levantamento realizado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o de S\u00e3o Paulo (Sindpd-SP). Ao todo, h\u00e1 4.761 vagas abertas para pessoas com defici\u00eancia nas 418 empresas de TI no estado que se enquadram na lei de cota.<\/p>\n

Dentre as empresas que descumprem a cota, 192 preencheram menos de 30% das vagas que deveriam ser de PCDs, enquanto outras 107 ignoram completamente a legisla\u00e7\u00e3o. Por isso, o sindicato – em conjunto com a Feittinf – lan\u00e7ou a campanha “Empresa Legal, Inclus\u00e3o Real: Cumpra a cota, fa\u00e7a a diferen\u00e7a<\/strong><\/a>“, que buscar\u00e1 n\u00e3o apenas denunciar aquelas que n\u00e3o respeita a cota para PCD, mas tamb\u00e9m oferecer uma sa\u00edda para as que tiverem interesse em se corrigir.<\/p>\n

No in\u00edcio de abril, o sindicato realizou um ato em frente \u00e0 sede da Takoda<\/strong><\/a>, subsidi\u00e1ria da TIVIT Solu\u00e7\u00f5es Digitais, uma gigante no setor de TI, na Zona Sul de S\u00e3o Paulo, para lan\u00e7ar a campanha. A data do lan\u00e7amento da campanha foi escolhida por ser o Dia Mundial de Conscientiza\u00e7\u00e3o do Autismo (02\/04), importante marco na luta pela inclus\u00e3o.<\/p>\n

A Lei N\u00ba 12.764\/2012 determinou que a pessoa que possui o Transtorno do Espectro Autista \u00e9 uma Pessoa com Defici\u00eancia (PCDs) e, portanto, tem acesso \u00e0 toda a legisla\u00e7\u00e3o direcionada aos PCDs.<\/p>\n

Banco de vagas exclusivo para PCDs<\/strong><\/p>\n

Conforme manda a Lei de Cotas, \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o da empresa criar condi\u00e7\u00f5es para a contrata\u00e7\u00e3o de PCDs, sendo inv\u00e1lida a alega\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o h\u00e1 profissionais preparados para as atividades da empresa.<\/p>\n

No entanto, o Sindpd agiu para auxiliar as empresas que querem de fato se adequar \u00e0 obrigatoriedade da cota e invistam na forma\u00e7\u00e3o profissional de PCDs para que elas possam ocupar as milhares de vagas dispon\u00edveis atualmente.<\/p>\n

Neste sentido, o sindicato criou um banco de vagas exclusivo para PCDs<\/strong><\/a>, em que basta ao profissional se inscrever para que o seu perfil seja enviado para as empresas interessadas.<\/p>\n

Interessados em apoiar a campanha, enviar sugest\u00f5es, cr\u00edticas e fazer den\u00fancias de descumprimento da legisla\u00e7\u00e3o podem acessar a p\u00e1gina da campanha clicando aqui<\/strong><\/a>.<\/p>\n

D\u00favidas mais frequentes sobre a Lei de Cotas para PCD<\/strong><\/p>\n

H\u00e1 multa para empresas que n\u00e3o cumprem a cota?<\/strong><\/p>\n

Sim. As empresas que n\u00e3o cumprem a cota para PCD podem pagar multas que chegam a R$ 300 mil, segundo o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho. A puni\u00e7\u00e3o est\u00e1 prevista no artigo 8\u00ba da Lei 7.853, de 1989, que tipificou a discrimina\u00e7\u00e3o como crime pun\u00edvel com reclus\u00e3o de um a quatro anos e multa.<\/p>\n

Diz o artigo que \u00e9 crime:<\/p>\n

II – obstar, sem justa causa, o acesso de algu\u00e9m a qualquer cargo p\u00fablico, por motivos derivados de sua defici\u00eancia;<\/em>
\nIII – negar, sem justa causa, a algu\u00e9m, por motivos derivados de sua defici\u00eancia, emprego ou trabalho.<\/em><\/p>\n

O valor da multa depender\u00e1 do tamanho da empresa e do n\u00famero de infra\u00e7\u00f5es cometidas – ou de funcion\u00e1rios PCD que deixou de contratar.<\/p>\n

A empresa pode exigir escolaridade de um candidato PCD?<\/strong><\/p>\n

Assim como uma pessoa com defici\u00eancia n\u00e3o pode competir em condi\u00e7\u00f5es iguais no mercado de trabalho, ela muitas vezes n\u00e3o teve acesso \u00e0 escolariza\u00e7\u00e3o regular e pode n\u00e3o possuir certifica\u00e7\u00e3o mesmo tendo conhecimento que obteve em casa ou de forma autodidata. Por isso, a recomenda\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho \u00e9 que a empresa realize um teste com candidatos PCD para revelar quais suas reais habilidades e n\u00edvel de conhecimento.<\/p>\n

A empresa pode exigir experi\u00eancia em vaga para PCD?<\/strong><\/p>\n

Antes da Lei de Cota para PCD, raras eram as empresas que as empregavam e, ainda hoje, boa parte n\u00e3o cumpre plenamente a cota exigida. Portanto, n\u00e3o foram dadas oportunidades \u00e0s pessoas com defici\u00eancia para terem em seu curr\u00edculo experi\u00eancia profissional. Assim, de uma forma geral, n\u00e3o se deve exigir experi\u00eancia de um candidato PCD.<\/p>\n

Quando a experi\u00eancia for efetivamente necess\u00e1ria ao desempenho da fun\u00e7\u00e3o, a pr\u00f3pria empresa deve oportunizar que a pessoa adquira internamente as habilidades, a postura de trabalho e os conhecimentos exigidos para o exerc\u00edcio de certos cargos.<\/p>\n

Quais atividades um trabalhador PCD pode desempenhar? Pode se restringir sua atua\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n

\u00c9 comum a associa\u00e7\u00e3o dos deficientes auditivos com o trabalho em almoxarifados, a dos visuais com a telefonia e os f\u00edsicos com o teleatendimento. Tal correla\u00e7\u00e3o \u00e9 restritiva, pois n\u00e3o permite vislumbrar as diversas potencialidades que as pessoas com defici\u00eancia podem desenvolver no trabalho, desde que os postos estejam devidamente adaptados.<\/p>\n

De acordo com o MPT, h\u00e1 diversos exemplos de PCDs desempenhando fun\u00e7\u00f5es que geralmente n\u00e3o s\u00e3o associadas \u00e0 sua defici\u00eancia, como pessoa com defici\u00eancia visual trabalhando como controladores de qualidade no setor de pinturas da ind\u00fastria automobil\u00edstica, pessoa com defici\u00eancia auditiva atendendo no balc\u00e3o de padaria, cadeirante supervisionando a sa\u00edda de clientes em uma livraria e pessoa com defici\u00eancia mental pesando hortali\u00e7as, legumes e frutas em supermercado.<\/p>\n

Assim, antes de dizer que uma pessoa com defici\u00eancia n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es, \u00e9 preciso dar a ela oportunidade de revelar suas reais potencialidades para desempenhar as fun\u00e7\u00f5es. Por outro lado, n\u00e3o se pode esquecer que o desenvolvimento tecnol\u00f3gico vem propiciando, cada dia mais, que as pessoas com defici\u00eancias realizem atividades antes inimagin\u00e1veis para elas.<\/p>\n

A empresa pode escolher quais tipos de defici\u00eancia um poss\u00edvel funcion\u00e1rio pode ter?<\/strong><\/p>\n

Concentrar-se em apenas um tipo de defici\u00eancia ou contratar apenas pessoas com defici\u00eancias consideradas “leves” tamb\u00e9m pode ser considerado ato discriminat\u00f3rio.<\/p>\n

A finalidade da Lei de Cota para PCD \u00e9 dar oportunidade de trabalho \u00e0s pessoas com todos os tipos de defici\u00eancia. Assim, uma empresa deve buscar a pessoa, n\u00e3o a defici\u00eancia, pois todo PCD tem o direito a acessar o mercado de trabalho independentemente do tipo ou severidade da defici\u00eancia.<\/p>\n

Como avaliar o desempenho de um funcion\u00e1rio PCD?<\/strong><\/p>\n

A avalia\u00e7\u00e3o do desempenho de um funcion\u00e1rio PCD n\u00e3o pode seguir o mesmo padr\u00e3o dos demais funcion\u00e1rios da empresa, uma vez que ele possui limita\u00e7\u00f5es que motivaram a cria\u00e7\u00e3o da cota para PCD.<\/p>\n

A pr\u00f3pria CLT parte do pressuposto que o rendimento desse grupo \u00e9 menor, j\u00e1 que n\u00e3o autoriza a produtividade como paradigma para fins salariais. Se os crit\u00e9rios utilizados forem usados como padr\u00f5es de avalia\u00e7\u00e3o, n\u00e3o estariam sendo respeitadas as peculiaridades das pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n

Ou seja, a avalia\u00e7\u00e3o especial de um trabalhador PCD n\u00e3o \u00e9 discriminat\u00f3rio e sim indicada, mas deve ter rela\u00e7\u00e3o com os demais instrumentos da empresa para que o empregado com defici\u00eancia tamb\u00e9m possa participar dos processos internos de promo\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Quando \u00e9 poss\u00edvel demitir um empregado PCD? Ele tem estabilidade diferenciada?<\/strong><\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 previsibilidade legal de estabilidade para o empregado portador de defici\u00eancia. No entanto, para garantir a reserva de cargos e o cumprimento da cota para PCD, a dispensa de empregado com defici\u00eancia ou reabilitado, quando se tratar de contrato por prazo determinado, superior a 90 dias, e a dispensa imotivada, no contrato por prazo indeterminado, somente poder\u00e1 ocorrer ap\u00f3s a contrata\u00e7\u00e3o de substituto em condi\u00e7\u00f5es semelhantes.<\/p>\n

Ou seja, a demiss\u00e3o de uma pessoa com defici\u00eancia ensejar\u00e1 a contrata\u00e7\u00e3o de outra pessoa com defici\u00eancia. Essa regra deve ser observada enquanto a empresa n\u00e3o tenha atingido o percentual m\u00ednimo legal. Fora desse requisito, valem as regras gerais que disciplinam a rescis\u00e3o do contrato de trabalho<\/p>\n

\u00c9 permitido contratar PCD como aprendiz?<\/strong><\/p>\n

Sim. Inclusive no caso das pessoas com defici\u00eancia n\u00e3o h\u00e1 limite de idade para celebrar contrato de aprendizagem (art. 2\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, do Decreto n\u00ba 5.598\/05). No entanto, \u00e9 necess\u00e1rio destacar que n\u00e3o h\u00e1 sobreposi\u00e7\u00e3o de cotas, ou seja, um aprendiz com defici\u00eancia n\u00e3o pode simultaneamente preencher a cota de aprendizagem e a cota para PCD.<\/p>\n

Quem pode ser legalmente considerado PCD para fins de preenchimento da cota?<\/strong><\/p>\n

No Brasil h\u00e1 duas normas internacionais* devidamente ratificadas, o que lhes confere status de leis nacionais, que definem quando uma pessoa pode ser legalmente considerada pessoa com defici\u00eancia.<\/p>\n

Ambas conceituam defici\u00eancia, para fins de prote\u00e7\u00e3o legal, como uma limita\u00e7\u00e3o f\u00edsica, mental, sensorial ou m\u00faltipla, que incapacite a pessoa para o exerc\u00edcio de atividades normais da vida e que, em raz\u00e3o dessa incapacita\u00e7\u00e3o, a pessoa tenha dificuldades de inser\u00e7\u00e3o social. A defici\u00eancia deve ser devidamente comprovada por laudo m\u00e9dico.<\/p>\n

*Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 159\/83 da OIT e Conven\u00e7\u00e3o Interamericana para a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o Contra as Pessoas Portadoras de Defici\u00eancia, tamb\u00e9m conhecida como Conven\u00e7\u00e3o da Guatemala, promulgada pelo Decreto n\u00ba 3.956, de 8 de outubro de 2001.<\/strong><\/em><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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