{"id":6466,"date":"2024-10-08T11:32:32","date_gmt":"2024-10-08T14:32:32","guid":{"rendered":"https:\/\/feittinf.org.br\/?p=6466"},"modified":"2024-10-11T12:26:06","modified_gmt":"2024-10-11T15:26:06","slug":"economico-responsavel-obrigacoes-previdenciarias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/homolog.fenati.org.br\/en\/economico-responsavel-obrigacoes-previdenciarias\/","title":{"rendered":"Carf: Empresas de grupo econ\u00f4mico s\u00e3o respons\u00e1veis solid\u00e1rias por obriga\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias"},"content":{"rendered":"<p><strong>Ecom\u00f4mico &#8211; <\/strong>No fim deste m\u00eas de setembro, o <a href=\"http:\/\/idg.carf.fazenda.gov.br\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf)<\/a> anunciou a aprova\u00e7\u00e3o de 16 novos enunciados de s\u00famulas no \u00e2mbito do processo administrativo fiscal. As s\u00famulas s\u00e3o vistas como um marco na uniformiza\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es, trazendo maior agilidade ao julgamento e redu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias entre contribuintes e a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n<p>Os temas foram analisados em sess\u00e3o p\u00fablica realizada em Fortaleza, capital do Cear\u00e1. Foram aprovados 16 dos 17 enunciados de s\u00famulas analisados, sendo dois do pleno da C\u00e2mara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), e 15 das turmas da CSRF.<\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/feittinf.org.br\/aprenda-criar-laboratorios-analises-curso-sindplay\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><strong>Leia mais: Aprenda a criar laborat\u00f3rios para an\u00e1lises em novo curso do Sindplay<\/strong><\/a><\/p>\n<p>A mudan\u00e7a mais significativa define que empresas do mesmo grupo econ\u00f4mico s\u00e3o respons\u00e1veis solid\u00e1rias por obriga\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias. Segundo o jornal Valor Econ\u00f4mico, a proposta foi aprovada por sete votos a tr\u00eas, com a ades\u00e3o de conselheiros representantes dos contribuintes.<\/p>\n<p><em>&#8220;As empresas que integram grupo econ\u00f4mico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, nos termos do artigo 30, inciso IX, da Lei n\u00ba 8.212\/1991, c\/c o artigo 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o Fisco demonstrar o interesse comum a que alude o artigo 124, inciso I, do CTN&#8221;<\/em>, diz o texto.<\/p>\n<p>A publica\u00e7\u00e3o do Valor ainda afirma que, dos tr\u00eas ac\u00f3rd\u00e3os analisados para a proposi\u00e7\u00e3o da s\u00famula, apenas um deles trata de responsabilidade objetiva de grupos econ\u00f4micos pelo pagamento de d\u00e9bitos previdenci\u00e1rios. Os outros pressup\u00f5em a pr\u00e1tica de ato il\u00edcito para que isso ocorra.<\/p>\n<p>No entanto, segundo a s\u00famula aprovada, basta a constata\u00e7\u00e3o de grupo econ\u00f4mico pelo colegiado em que o processo se originou para que uma empresa possa ser responsabilizada pelas d\u00edvidas de outra.<\/p>\n<p>Outra s\u00famula aprovada \u00e9 a que prev\u00ea crit\u00e9rios fixos para a gera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos do PIS e Cofins n\u00e3o cumulativos no transporte de produtos entre estabelecimentos de uma mesma empresa.<\/p>\n<p><em>&#8220;Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa n\u00e3o geram cr\u00e9ditos de contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep e de Cofins n\u00e3o cumulativas&#8221;<\/em>, diz o novo enunciado, aprovado por sete votos a tr\u00eas.<\/p>\n<p><strong>Lista de propostas<\/strong><\/p>\n<p>Veja abaixo a lista com todas as propostas analisadas:<\/p>\n<p>1\u00aa &#8220;O prazo para homologa\u00e7\u00e3o t\u00e1cita da compensa\u00e7\u00e3o declarada pelo sujeito passivo conta-se da data da entrega da Declara\u00e7\u00e3o de Compensa\u00e7\u00e3o (DCOMP) ou da data do pedido de compensa\u00e7\u00e3o convertido em DCOMP, mesmo quando anteriores a 31\/10\/2003.&#8221;<\/p>\n<p>2\u00aa &#8220;A compensa\u00e7\u00e3o n\u00e3o equivale a pagamento para fins de aplica\u00e7\u00e3o do art. 138 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, que trata de den\u00fancia espont\u00e2nea.&#8221;<\/p>\n<p>3\u00aa &#8220;Enquanto n\u00e3o transcorrido o prazo de homologa\u00e7\u00e3o t\u00e1cita da Declara\u00e7\u00e3o de Compensa\u00e7\u00e3o (DCOMP), pode o Fisco confirmar os requisitos legais de dedu\u00e7\u00e3o de reten\u00e7\u00f5es na fonte e estimativas mensais na apura\u00e7\u00e3o de saldo negativo de IRPJ e CSLL.&#8221;<\/p>\n<p>4\u00aa &#8220;Os valores pagos a t\u00edtulo de aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o em pec\u00fania comp\u00f5em a base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias e das devidas a outras entidades e fundos.&#8221;<\/p>\n<p>5\u00aa &#8220;A compensa\u00e7\u00e3o de valores discutidos em a\u00e7\u00f5es judiciais antes do tr\u00e2nsito em julgado, efetuada em inobserv\u00e2ncia a decis\u00e3o judicial e ao art. 170-A do CTN, configura hip\u00f3tese de aplica\u00e7\u00e3o da multa isolada em dobro, prevista no \u00a7 10 do art. 89 da Lei n\u00ba 8.212\/1991.&#8221;<\/p>\n<p>6\u00aa &#8220;As contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, referentes \u00e0 parte dos segurados, pagas por pessoa jur\u00eddica interposta em rela\u00e7\u00e3o a seus s\u00f3cios, cujas contrata\u00e7\u00f5es tenham sido reclassificadas como rela\u00e7\u00e3o de emprego em empresa diversa, podem ser deduzidas do valor lan\u00e7ado no auto de infra\u00e7\u00e3o.&#8221;<\/p>\n<p>7\u00aa &#8220;N\u00e3o incide contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre os valores repassados pelas operadoras de planos de sa\u00fade intermedi\u00e1rias na remunera\u00e7\u00e3o aos profissionais de sa\u00fade credenciados que prestam servi\u00e7os aos pacientes benefici\u00e1rios do plano.&#8221;<\/p>\n<p>8\u00aa &#8220;As contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias podem ser exigidas do tomador de servi\u00e7os, ainda que sem apura\u00e7\u00e3o pr\u00e9via no prestador, no caso de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os executados mediante cess\u00e3o de m\u00e3o de obra, cabendo ao tomador de servi\u00e7os, na qualidade de respons\u00e1vel solid\u00e1rio, comprovar o efetivo recolhimento.&#8221;<\/p>\n<p>9\u00aa &#8220;As empresas que integram grupo econ\u00f4mico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei n\u00ba 8.212\/1991, c\/c o art. 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN.&#8221;<\/p>\n<p>10\u00aa &#8220;A contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria incide sobre as import\u00e2ncias pagas aos segurados empregados a t\u00edtulo de aux\u00edlio-educa\u00e7\u00e3o, bolsas de estudo e cong\u00eaneres, concedidos a seus dependentes antes da vig\u00eancia da Lei n\u00ba 12.513\/2011.&#8221;<\/p>\n<p>11\u00aa &#8220;A apresenta\u00e7\u00e3o de requerimento junto \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria \u00e9 requisito indispens\u00e1vel \u00e0 frui\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio de desonera\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, para fatos geradores ocorridos sob a \u00e9gide do art. 55, \u00a71\u00ba, da Lei n\u00ba 8.212\/1991, por se caracterizar aspecto procedimental referente \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o e ao controle administrativo.&#8221;<\/p>\n<p>12\u00aa &#8220;O aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o pago in natura ou na forma de t\u00edquete ou cong\u00eaneres n\u00e3o integra a base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, independentemente de o sujeito passivo estar inscrito no PAT.&#8221;<\/p>\n<p>13\u00aa &#8211; REJEITADA: &#8220;Para fins de exig\u00eancia de Imposto de Renda Pessoa F\u00edsica (IRPF), incab\u00edvel afastar a aplica\u00e7\u00e3o da presun\u00e7\u00e3o estabelecida no art. 42 da Lei n\u00ba 9.430\/1996, quando n\u00e3o comprovada a origem dos dep\u00f3sitos, ainda que o contribuinte exer\u00e7a exclusivamente a atividade rural.&#8221;<\/p>\n<p>14\u00aa &#8220;A pens\u00e3o paga por mera liberalidade a maiores de vinte e quatro anos, ainda que em raz\u00e3o de acordo homologado judicialmente ou por escritura p\u00fabica, n\u00e3o \u00e9 dedut\u00edvel na apura\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda Pessoa F\u00edsica (IRPF).&#8221;<\/p>\n<p>15\u00aa &#8220;A entrega intempestiva da Declara\u00e7\u00e3o do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), antes de iniciado o procedimento fiscal, enseja o lan\u00e7amento da multa por atraso calculada apenas com base no imposto apurado pelo sujeito passivo na DITR, ainda que sobrevenha lan\u00e7amento de of\u00edcio.&#8221;<\/p>\n<p>16\u00aa &#8220;O desembara\u00e7o aduaneiro n\u00e3o \u00e9 instituto homologat\u00f3rio do lan\u00e7amento e a realiza\u00e7\u00e3o do procedimento de &#8220;revis\u00e3o aduaneira&#8221;, com fundamento no art. 54 do Decreto-Lei n\u00ba 37\/1966, n\u00e3o implica &#8220;mudan\u00e7a de crit\u00e9rio jur\u00eddico&#8221; vedada pelo art. 146 do CTN, qualquer que seja o canal de confer\u00eancia aduaneira.&#8221;<\/p>\n<p>17\u00aa &#8220;Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa n\u00e3o geram cr\u00e9ditos de Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep e de Cofins n\u00e3o cumulativas.&#8221;<\/p>\n<p><em><strong>(Com informa\u00e7\u00f5es e Migalhas e Valor Econ\u00f4mico)<\/strong><\/em><br \/>\n<em><strong>(Foto: Reprodu\u00e7\u00e3o)<\/strong><\/em><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Basta a constata\u00e7\u00e3o de grupo econ\u00f4mico pelo colegiado em que o processo se originou para que uma empresa possa ser responsabilizada pelas d\u00edvidas de outra<\/p>","protected":false},"author":4,"featured_media":6467,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[42],"tags":[13],"class_list":["post-6466","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","tag-sindical"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v27.8 - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-wordpress\/ -->\n<title>Carf: Empresas de grupo econ\u00f4mico s\u00e3o respons\u00e1veis solid\u00e1rias por obriga\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias - FENATI<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"noindex, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, 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