{"id":6498,"date":"2024-10-14T12:55:23","date_gmt":"2024-10-14T15:55:23","guid":{"rendered":"https:\/\/feittinf.org.br\/?p=6498"},"modified":"2024-10-15T14:47:15","modified_gmt":"2024-10-15T17:47:15","slug":"pat-portaria-muda-regras-beneficios-concedidos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/homolog.fenati.org.br\/en\/pat-portaria-muda-regras-beneficios-concedidos\/","title":{"rendered":"PAT: Nova portaria muda regras sobre benef\u00edcios concedidos a trabalhadores"},"content":{"rendered":"<p><strong>Benef\u00edcios &#8211; <\/strong>O Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego (MTE) publicou na sexta-feira (11) a Portaria n\u00b0 1.707\/2024 impede que as empresas que est\u00e3o vinculadas ao <a href=\"https:\/\/www.gov.br\/trabalho-e-emprego\/pt-br\/servicos\/empregador\/programa-de-alimentacao-do-trabalhador-pat\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Programa de Alimenta\u00e7\u00e3o do Trabalhador (PAT)<\/a> recebam tipos de des\u00e1gio ou desconto sobre o valor contratado com fornecedoras de benef\u00edcios, como vale-refei\u00e7\u00e3o e vale-alimenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Tamb\u00e9m esclarece que programas ligados ao PAT n\u00e3o podem abranger benef\u00edcios que est\u00e3o vinculados a sa\u00fade do trabalhador e que n\u00e3o estejam diretamente relacionados a sa\u00fade e seguran\u00e7a alimentar e nutricional.<\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/feittinf.org.br\/ibm-integra-lista-de-multinacionais-investigadas\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><strong>Leia mais: IBM integra lista de 33 multinacionais investigadas por forma\u00e7\u00e3o de cartel no Brasil; veja lista<\/strong><\/a><\/p>\n<p>Dessa forma, as empresas que entregam descontos, por exemplo, em academias de gin\u00e1sticas ou exames, no \u00e2mbito do PAT, precisar\u00e3o atualizar a pol\u00edtica interna.<\/p>\n<p>A norma nova imp\u00f5e multa que pode chegar a R$100 mil na reincid\u00eancia, al\u00e9m do cancelamento da inscri\u00e7\u00e3o no PAT, o que pode elevar a carga tribut\u00e1ria da empresa.<\/p>\n<p>O advogado especialista da \u00e1rea, Fabio Medeiros, respondeu algumas quest\u00f5es sobre o tema para o site Valor Econ\u00f4mico.<\/p>\n<p>1 &#8211; O que \u00e9 o Programa de Alimenta\u00e7\u00e3o do Trabalhador \u2013 PAT e quem se beneficia dele?<\/p>\n<p><strong>Fabio Medeiros:<\/strong> <em>Em linhas gerais, o PAT abrange o oferecimento, pelo empregador aos seus trabalhadores contratados como empregados (regime CLT), de alimenta\u00e7\u00e3o ou aux\u00edlios-alimenta\u00e7\u00e3o (cr\u00e9ditos para uso na rede referenciada para compra de alimenta\u00e7\u00e3o e refei\u00e7\u00e3o), mediante requerimento de inscri\u00e7\u00e3o no Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego (MTE). Ao seguir a regulamenta\u00e7\u00e3o imposta do MTE, os gastos dos empregadores com o PAT n\u00e3o s\u00e3o considerados sal\u00e1rio ou remunera\u00e7\u00e3o para nenhum fim e os empregadores podem, atendendo os requisitos e limites legais, se aproveitar de benef\u00edcios especiais de dedu\u00e7\u00e3o das despesas com o PAT na apura\u00e7\u00e3o do imposto sobre a renda das pessoas jur\u00eddicas.<\/em><\/p>\n<p><em>Em um contexto maior, o PAT representa um programa que beneficia a sociedade como um todo, na medida em que ele movimenta todo o setor de com\u00e9rcio e servi\u00e7os voltado para refei\u00e7\u00f5es e alimentos no pa\u00eds.<\/em><\/p>\n<p>2- Como funciona o mercado hoje? As empresas concedem aos funcion\u00e1rios benef\u00edcios vinculados ao PAT n\u00e3o relacionados \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o?<\/p>\n<p><strong>Fabio Medeiros:<\/strong> <em>Atualmente \u00e9 grande o n\u00famero de empregadores, dos mais diversos setores e tamanhos, que se utilizam do PAT para o oferecimento de benef\u00edcios de alimenta\u00e7\u00e3o e refei\u00e7\u00e3o para os seus empregados, na medida em que o oferecimento de alimenta\u00e7\u00e3o in natura ou dos aux\u00edlios-alimenta\u00e7\u00e3o em cr\u00e9ditos para compras de refei\u00e7\u00f5es e alimentos, por ser isento de encargos trabalhistas, previdenci\u00e1rios e tribut\u00e1rios, representa uma forma bem menos onerosa para a empresa e seus empregados em compara\u00e7\u00e3o com os pagamentos de natureza salarial.<\/em><\/p>\n<p><em>A partir do final de 2021, entretanto, a legisla\u00e7\u00e3o do PAT passou a expressamente vedar a possibilidade de os empregadores receberem qualquer tipo de des\u00e1gio ou desconto sobre os valores contratos relativos ao PAT, ou de receberem outras verbas e benef\u00edcios, diretos ou indiretos, n\u00e3o vinculados diretamente \u00e0 promo\u00e7\u00e3o de sa\u00fade e seguran\u00e7a alimentar do trabalhador, no \u00e2mbito do contrato firmado com empresas emissoras de instrumentos de pagamento de aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n<p><em>Assim, principalmente por causa dessas restri\u00e7\u00f5es, algumas entidades de alimenta\u00e7\u00e3o coletiva passaram a usar como estrat\u00e9gia comercial o oferecimento de descontos ou cortesias para os empregadores em outros benef\u00edcios, interpretando-os como ligados \u201c\u00e0 promo\u00e7\u00e3o de sa\u00fade e seguran\u00e7a alimentar do trabalhador\u201d. Mas alguns desses benef\u00edcios embora relacionados \u00e0 sa\u00fade, n\u00e3o necessariamente tinham rela\u00e7\u00e3o direta como a alimenta\u00e7\u00e3o do trabalhador. \u00c9 o caso de academias de esportes e determinadas situa\u00e7\u00f5es abrangendo despesas com sa\u00fade e exames.<\/em><\/p>\n<p><em>Empresas mais cautelosas consultaram seus assessores jur\u00eddicos e evitaram riscos de cancelamento de seus PAT quando havia d\u00favidas sobre a natureza de sa\u00fade e seguran\u00e7a alimentar dos benef\u00edcios indiretos que lhes eram oferecidos. Mas acreditamos que muitas outras, diante das teses de interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o, assumiram os riscos no oferecimento desses outros benef\u00edcios n\u00e3o relacionados \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n<p>3 &#8211; A partir de quando isso n\u00e3o ser\u00e1 mais poss\u00edvel? O que as empresas precisam fazer em rela\u00e7\u00e3o a funcion\u00e1rios, fornecedores e o governo?<\/p>\n<p><strong>Fabio Medeiros:<\/strong> <em>Pode se dizer que pelo menos desde a edi\u00e7\u00e3o do Decreto 10.854\/2021, em 10.11\/2021, a legisla\u00e7\u00e3o j\u00e1 trazia expressamente essas veda\u00e7\u00f5es diretas ou indiretas de desvios de finalidade do PAT. De qualquer forma, com a publica\u00e7\u00e3o da Portaria 1.707\/2024 em 11.10.2024, fica mais evidente a interpreta\u00e7\u00e3o das autoridades trabalhistas a partir de agora.<\/em><\/p>\n<p><em>As empresas, em nossa opini\u00e3o, devem revisar seus contratos e benef\u00edcios com base na nova Portaria para identificarem as eventuais necessidades de ajustes, impactos em custos ou riscos relacionados ao passado. Esses entendimentos e verifica\u00e7\u00f5es provavelmente dever\u00e3o envolver seus fornecedores.<\/em><\/p>\n<p><em>Em uma primeira an\u00e1lise, n\u00e3o \u00e9 de se esperar impactos negativos para os empregados, pois a lei trabalhista pro\u00edbe altera\u00e7\u00f5es prejudiciais a eles em seus benef\u00edcios. N\u00e3o h\u00e1 a\u00e7\u00f5es esperadas das empresas em rela\u00e7\u00e3o ao governo, mas elas devem se preparar para as eventuais fiscaliza\u00e7\u00f5es que j\u00e1 dever\u00e3o considerar o contexto dessa nova Portaria.<\/em><\/p>\n<p>4 &#8211; Se a empresa n\u00e3o aplicar o que diz a nova portaria ser\u00e1 penalizada?<\/p>\n<p><strong>Fabio Medeiros:<\/strong> <em>Al\u00e9m das multas, que podem chegar a R$ 100 mil em caso de reincid\u00eancia no descumprimento da regulamenta\u00e7\u00e3o do PAT, os gastos poderiam ser interpretados como sal\u00e1rio ou remunera\u00e7\u00e3o em a\u00e7\u00f5es trabalhistas, gerando o risco de cobran\u00e7a de reflexos em f\u00e9rias, 13\u00ba sal\u00e1rio, Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) e aviso pr\u00e9vio indenizado. Al\u00e9m disso, a empresa pode ser autuada pela Receita Federal do Brasil e ter seus benef\u00edcios de dedu\u00e7\u00e3o no imposto sobre a renda da pessoa jur\u00eddica glosados.<\/em><\/p>\n<p>5 &#8211; Qual o impacto dessa medida para as empresas de vale-refei\u00e7\u00e3o ou vale-alimenta\u00e7\u00e3o?<\/p>\n<p><strong>Fabio Medeiros:<\/strong> <em>A an\u00e1lise de impactos dever\u00e1 ser\u00e1 muito particular por cada entidade de alimenta\u00e7\u00e3o coletiva ou de benef\u00edcios ligados a esse fornecimento. Como as estrat\u00e9gias comerciais dessas entidades n\u00e3o s\u00e3o setoriais e as estruturas empresariais e modelos de atua\u00e7\u00e3o se diferenciam, \u00e9 esperado que haja uma grande readapta\u00e7\u00e3o do mercado \u00e0s novas regras, mas os impactos ser\u00e3o diferentes e depender\u00e3o de como elas estavam se posicionando perante os seus clientes em rela\u00e7\u00e3o aos benef\u00edcios vedados pela nova Portaria.<\/em><\/p>\n<p>6 &#8211; O reflexo da medida pode prejudicar os trabalhadores? Qual a orienta\u00e7\u00e3o para eles?<br \/>\n<strong>Fabio Medeiros:<\/strong> <em>Em uma primeira an\u00e1lise, n\u00e3o \u00e9 de se esperar impactos negativos para os empregados, pois a lei trabalhista pro\u00edbe altera\u00e7\u00f5es prejudiciais a eles em seus benef\u00edcios. A expectativa das autoridades trabalhistas, a prop\u00f3sito, \u00e9 de que os trabalhadores s\u00e3o os mais beneficiados com restri\u00e7\u00f5es como as da Portaria 1.707\/2024, pois elas reduziriam desvirtuamentos do PAT, favorecendo a redu\u00e7\u00e3o de custos em todo o sistema. A principal inten\u00e7\u00e3o desse tipo de legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 garantir que o valor total do benef\u00edcio do PAT seja efetivamente destinado \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o dos trabalhadores, evitando que recursos sejam destinados para outros fins ou que empregadores ou intermedi\u00e1rios se beneficiem financeiramente da opera\u00e7\u00e3o do programa.<\/em><\/p>\n<p>7 &#8211; Com a aplica\u00e7\u00e3o da portaria, haver\u00e1 efeito sobre a carga tribut\u00e1ria de empresas no PAT?<\/p>\n<p><strong>Fabio Medeiros:<\/strong> <em>N\u00e3o. Os efeitos tribut\u00e1rios somente ocorreriam em caso de cancelamento do PAT ou descaracteriza\u00e7\u00e3o do PAT por desrespeito do empregador \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o das autoridades trabalhistas ou tribut\u00e1rias.<\/em><\/p>\n<p>8 &#8211; Existe algum projeto de lei que no futuro possa permitir uma aplica\u00e7\u00e3o mais ampla do PAT?<\/p>\n<p><strong>Fabio Medeiros:<\/strong> <em>N\u00e3o temos conhecimento de projetos dessa natureza.<\/em><\/p>\n<p><em><strong>(Fonte: Valor)<\/strong><\/em><br \/>\n<em><strong>(Foto: Reprodu\u00e7\u00e3o)<\/strong><\/em><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Empregador pode perder incentivo fiscal e pagar multa que pode chegar a R$100 mil em caso de reincid\u00eancia no descumprimento da nova portaria<\/p>","protected":false},"author":4,"featured_media":6499,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[42],"tags":[13],"class_list":["post-6498","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","tag-sindical"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v27.8 - 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