{"id":6745,"date":"2024-10-30T12:21:26","date_gmt":"2024-10-30T15:21:26","guid":{"rendered":"https:\/\/feittinf.org.br\/?p=6745"},"modified":"2024-10-31T16:56:49","modified_gmt":"2024-10-31T19:56:49","slug":"opiniao-dino-terceirizacao-pejotizacao-fraudes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/homolog.fenati.org.br\/en\/opiniao-dino-terceirizacao-pejotizacao-fraudes\/","title":{"rendered":"Opini\u00e3o: \u201cFl\u00e1vio Dino mira terceiriza\u00e7\u00e3o, pejotiza\u00e7\u00e3o e fraudes trabalhista e tribut\u00e1ria\u201d"},"content":{"rendered":"

Terceiriza\u00e7\u00e3o –<\/strong> O debate no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre rela\u00e7\u00e3o de emprego, terceiriza\u00e7\u00e3o e pejotiza\u00e7\u00e3o envolve posi\u00e7\u00f5es divergentes quanto \u00e0 regula\u00e7\u00e3o e \u00e0 autonomia de contratos trabalhistas. Essa discuss\u00e3o inclui dois focos principais: a terceiriza\u00e7\u00e3o, cuja licitude para atividades-fim foi definida pelo STF no Recurso Extraordin\u00e1ria 958.252 (Tema 725), e a pejotiza\u00e7\u00e3o, em que o trabalhador se constitui como pessoa jur\u00eddica (PJ) para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, muitas vezes com caracter\u00edsticas de v\u00ednculo empregat\u00edcio.<\/p>\n

Sobre a terceiriza\u00e7\u00e3o, o STF consolidou em 2018 que ela \u00e9 permitida mesmo para atividades-fim, desde que a empresa contratante tenha responsabilidade subsidi\u00e1ria em caso de descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas. Essa decis\u00e3o marcou uma ruptura com a Justi\u00e7a do Trabalho, que historicamente reconhecia a exist\u00eancia de v\u00ednculo empregat\u00edcio quando elementos como subordina\u00e7\u00e3o e pessoalidade estavam presentes, mesmo com a contrata\u00e7\u00e3o via PJ.<\/p>\n

LEIA: MPT notifica empresa por incentivar trabalhadores a entregarem cartas de oposi\u00e7\u00e3o<\/a><\/p>\n

A pejotiza\u00e7\u00e3o, tratada em diversas reclama\u00e7\u00f5es (como as RCL 39.351 e 47.843), ganhou apoio de ministros como Lu\u00eds Roberto Barroso, que argumenta que profissionais hipersuficientes (aqueles com diploma superior e renda elevada) podem optar por esse regime, buscando menor carga tribut\u00e1ria e maior flexibilidade contratual. O STF tem frequentemente revertido decis\u00f5es da Justi\u00e7a do Trabalho que reconheciam o v\u00ednculo de emprego em casos de pejotiza\u00e7\u00e3o, argumentando que o art. 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o imp\u00f5e a formaliza\u00e7\u00e3o de toda rela\u00e7\u00e3o remunerada como empregat\u00edcia, apoiando-se nos princ\u00edpios de livre iniciativa e autonomia das vontades.<\/p>\n

O ministro Fl\u00e1vio Dino expressou um voto favor\u00e1vel \u00e0 repercuss\u00e3o geral em casos de motoristas de aplicativos, indicando sensibilidade ao impacto social das decis\u00f5es do STF sobre novos formatos de trabalho. Esse voto, aliado \u00e0 postura de outros ministros, aponta para um julgamento que pode consolidar as regras sobre v\u00ednculos e pejotiza\u00e7\u00e3o em plataformas digitais, com potencial para impactar milhares de a\u00e7\u00f5es na Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n

Esse debate no STF n\u00e3o est\u00e1 encerrado e pode evoluir com a revis\u00e3o da jurisprud\u00eancia, especialmente \u00e0 medida que aumentam os casos envolvendo trabalhadores em regimes que mesclam pejotiza\u00e7\u00e3o e informalidade.<\/p>\n

No debate recente, em Plen\u00e1rio do STF, observa-se uma complexa divis\u00e3o quanto ao reconhecimento de fraudes trabalhistas e tribut\u00e1rias associadas \u00e0 pejotiza\u00e7\u00e3o \u2014 pr\u00e1tica em que empresas contratam indiv\u00edduos como pessoas jur\u00eddicas para evitar encargos trabalhistas. O ministro Fl\u00e1vio Dino tem destacado que a pejotiza\u00e7\u00e3o \u00e9 potencialmente fraudulenta em casos onde sua finalidade principal \u00e9 disfar\u00e7ar v\u00ednculos empregat\u00edcios reais, o que ele identifica como uma amea\u00e7a aos direitos dos trabalhadores e \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria devida. Dino e outros ministros preocupam-se com a possibilidade de viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da dignidade do trabalhador e dos direitos trabalhistas fundamentais que a pejotiza\u00e7\u00e3o incorretamente aplicada pode causar.<\/p>\n

Fl\u00e1vio Dino argumenta que \u00e9 necess\u00e1rio distinguir entre uma contrata\u00e7\u00e3o leg\u00edtima entre empresas e uma simula\u00e7\u00e3o de rela\u00e7\u00e3o de trabalho subordinado, em que empresas buscam reduzir custos \u00e0 custa da prote\u00e7\u00e3o ao trabalhador. Ele defende que a Justi\u00e7a do Trabalho deve manter sua compet\u00eancia para averiguar fraudes e definir a exist\u00eancia de v\u00ednculo empregat\u00edcio com base nas evid\u00eancias de cada caso espec\u00edfico.<\/p>\n

Outros ministros, como Edson Fachin, t\u00eam enfatizado que as decis\u00f5es do STF sobre terceiriza\u00e7\u00e3o e a atividade-fim (por exemplo, na ADPF 324) n\u00e3o foram projetadas para cobrir casos de fraude por pejotiza\u00e7\u00e3o, um posicionamento que Dino tamb\u00e9m endossa. Essa posi\u00e7\u00e3o destaca a import\u00e2ncia de interpretar a terceiriza\u00e7\u00e3o e pejotiza\u00e7\u00e3o com base na \u201cboa-f\u00e9 objetiva\u201d e na legitimidade dos contratos firmados, defendendo que, na presen\u00e7a de elementos de fraude, a Justi\u00e7a do Trabalho deve requalificar tais contratos como de emprego formal.<\/p>\n

Entretanto, a posi\u00e7\u00e3o de Dino contrasta com a vis\u00e3o de ministros como Gilmar Mendes e Nunes Marques, que interpretam as decis\u00f5es precedentes como suporte \u00e0 terceiriza\u00e7\u00e3o e formas flex\u00edveis de contrata\u00e7\u00e3o, contanto que sigam os princ\u00edpios da livre iniciativa e da liberdade contratual. Para estes ministros, as tentativas de estabelecer v\u00ednculos empregat\u00edcios em casos de pejotiza\u00e7\u00e3o tendem a interferir na autonomia das empresas e nos arranjos econ\u00f4micos contempor\u00e2neos, desde que n\u00e3o haja abuso flagrante. Em suma, o ministro Fl\u00e1vio Dino alinha-se a uma posi\u00e7\u00e3o mais rigorosa, apontando para a fraude como um risco real na pejotiza\u00e7\u00e3o quando esta \u00e9 usada para evitar responsabilidades trabalhistas e tribut\u00e1rias, e acredita que deve haver uma maior fiscaliza\u00e7\u00e3o para proteger tanto os trabalhadores quanto o er\u00e1rio.<\/p>\n

O STF tem discutido de maneira intensa a pejotiza\u00e7\u00e3o e a terceiriza\u00e7\u00e3o, abordando suas consequ\u00eancias para as rela\u00e7\u00f5es de trabalho e as obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias. No centro desse debate, est\u00e1 o reconhecimento do risco de fraude e desvio de direitos trabalhistas, uma preocupa\u00e7\u00e3o enfaticamente levantada pelo ministro Fl\u00e1vio Dino. A pejotiza\u00e7\u00e3o, pr\u00e1tica em que o trabalhador \u00e9 formalmente constitu\u00eddo como pessoa jur\u00eddica (PJ) para prestar servi\u00e7os, tem, para Dino, o potencial de desfigurar a prote\u00e7\u00e3o ao trabalhador e impactar gravemente a dignidade do trabalho.<\/p>\n

A pejotiza\u00e7\u00e3o surge, muitas vezes, como uma estrat\u00e9gia empresarial para reduzir custos trabalhistas, especialmente ao substituir a contrata\u00e7\u00e3o formal por um contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os entre empresas. No entanto, o que parece uma escolha contratual entre partes \u00e9, com frequ\u00eancia, uma manobra para camuflar uma rela\u00e7\u00e3o de subordina\u00e7\u00e3o, pessoalidade e onerosidade, elementos essenciais que definem o v\u00ednculo empregat\u00edcio conforme a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT).<\/p>\n

Para Fl\u00e1vio Dino, essa pr\u00e1tica representa uma amea\u00e7a real aos direitos fundamentais do trabalhador. Na maioria das vezes, o trabalhador que atua como PJ n\u00e3o tem, na pr\u00e1tica, os privil\u00e9gios de escolha ou autonomia de um verdadeiro empres\u00e1rio. Como exemplo, um motorista de aplicativo ou um entregador de plataforma digital muitas vezes t\u00eam sua rotina controlada pela empresa, trabalham exclusivamente para ela e dependem diretamente da remunera\u00e7\u00e3o obtida nesse v\u00ednculo, um perfil que seria de um empregado formal. O ministro Dino v\u00ea nisso uma simula\u00e7\u00e3o, uma vez que tais PJs n\u00e3o gozam dos benef\u00edcios da formalidade, como f\u00e9rias, 13\u00ba sal\u00e1rio, FGTS, descanso semanal remunerado, estabilidade, e a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria.<\/p>\n

Fraude tribut\u00e1ria<\/strong><\/p>\n

No entendimento do ministro Dino, a pejotiza\u00e7\u00e3o n\u00e3o apenas viola direitos individuais do trabalhador, mas tamb\u00e9m configura fraude ao sistema tribut\u00e1rio. Uma contrata\u00e7\u00e3o formal implica contribui\u00e7\u00f5es significativas ao INSS, al\u00e9m de encargos que mant\u00eam a Previd\u00eancia Social e outros direitos garantidos pela Constitui\u00e7\u00e3o. A pejotiza\u00e7\u00e3o, ao rebaixar esse v\u00ednculo, diminui esses aportes, prejudicando o financiamento das pol\u00edticas p\u00fablicas e sociais.<\/p>\n

O ministro Dino, ao lado de outros ministros que compartilham preocupa\u00e7\u00f5es semelhantes, acredita que, quando existe fraude, \u00e9 dever do Judici\u00e1rio requalificar o v\u00ednculo como empregat\u00edcio, garantindo, assim, o recolhimento correto dos tributos e a prote\u00e7\u00e3o do trabalhador. Dino defende que as decis\u00f5es que permitem a terceiriza\u00e7\u00e3o irrestrita (atividade-meio e fim) n\u00e3o devem ser confundidas com um aval para a pejotiza\u00e7\u00e3o fraudulenta.<\/p>\n

Ele lembra que os princ\u00edpios constitucionais de livre iniciativa e autonomia das partes n\u00e3o s\u00e3o absolutos e precisam ser lidos em conjunto com a fun\u00e7\u00e3o social da propriedade e da dignidade da pessoa humana, um ponto central da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988.<\/p>\n

Os preju\u00edzos \u00e0 dignidade do trabalhador ficam claros ao observar setores onde a pejotiza\u00e7\u00e3o \u00e9 mais comum, como o de comunica\u00e7\u00e3o, tecnologia e transporte de aplicativos. Em muitos desses casos, os profissionais enfrentam longas jornadas, trabalham de forma subordinada, mas s\u00e3o privados de benef\u00edcios que a CLT estabelece como essenciais. Um jornalista contratado como PJ, por exemplo, pode ter que se submeter \u00e0s mesmas exig\u00eancias de um empregado formal, mas sem a possibilidade de descanso remunerado, amparo em caso de demiss\u00e3o ou indeniza\u00e7\u00e3o por rescis\u00e3o.<\/p>\n

Esses casos geram um ciclo de instabilidade que afeta diretamente a qualidade de vida e o planejamento futuro dos trabalhadores. Sem os direitos trabalhistas, muitos se veem incapazes de construir uma carreira de longo prazo ou de usufruir de garantias m\u00ednimas. Isso prejudica n\u00e3o apenas os trabalhadores, mas tamb\u00e9m a economia como um todo, pois trabalhadores desprotegidos e com menor seguran\u00e7a de renda tendem a consumir menos, impactando o mercado.<\/p>\n

O ministro Fl\u00e1vio Dino defende que, no contexto do STF, o debate sobre pejotiza\u00e7\u00e3o e terceiriza\u00e7\u00e3o deve evoluir para preservar a dignidade do trabalhador e evitar o uso de manobras contratuais fraudulentas. O ministro entende que \u00e9 necess\u00e1rio um olhar atento \u00e0s configura\u00e7\u00f5es de fraude, mantendo a Justi\u00e7a do Trabalho competente para investigar e requalificar, sempre que necess\u00e1rio, as rela\u00e7\u00f5es simuladas.<\/p>\n

Fl\u00e1vio Dino defende que a Justi\u00e7a do Trabalho deve intervir para requalificar rela\u00e7\u00f5es que apresentam tra\u00e7os de fraude, reafirmando a fun\u00e7\u00e3o social do contrato e a prote\u00e7\u00e3o aos trabalhadores. Ele v\u00ea a pejotiza\u00e7\u00e3o como um desvio que vai contra o pacto social estabelecido pela Constitui\u00e7\u00e3o, comprometendo a igualdade e os direitos fundamentais. E, para ele, a Justi\u00e7a do Trabalho precisa ter sua compet\u00eancia mantida para desconsiderar tais pr\u00e1ticas, assegurando a dignidade do trabalhador.<\/p>\n

Conclus\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Diante desse contexto, a posi\u00e7\u00e3o de Fl\u00e1vio Dino parece crucial para proteger a dignidade dos trabalhadores e garantir uma sociedade mais justa. Ao sustentar que a pejotiza\u00e7\u00e3o, em sua aplica\u00e7\u00e3o fraudulenta, \u00e9 um risco aos direitos dos trabalhadores, Dino defende a ess\u00eancia dos direitos sociais e a import\u00e2ncia da fun\u00e7\u00e3o social do trabalho. Sua vis\u00e3o refor\u00e7a que o papel do STF deve ser o de garantir a efetiva\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios constitucionais de prote\u00e7\u00e3o ao trabalhador e de combate a fraudes, e n\u00e3o permitir que pr\u00e1ticas disfar\u00e7adas de autonomia contratual erodam conquistas hist\u00f3ricas de direitos laborais.<\/p>\n

Assim, o STF precisa atuar como guardi\u00e3o dos direitos fundamentais, limitando a pejotiza\u00e7\u00e3o fraudulenta e assegurando que as rela\u00e7\u00f5es de trabalho, baseadas na dignidade e na justi\u00e7a social, sejam efetivamente respeitadas.<\/p>\n

Por Jo\u00e3o Lister, advogado graduado pelo Universidade de Uberaba, p\u00f3s-graduado MBA, em Direito Empresarial pela FGV, p\u00f3s-graduado em Psican\u00e1lise Cl\u00ednica, pela Faculdade Metropolitana, ex-consultor Jur\u00eddico do Departamento de \u00c1gua e Esgoto de Ribeir\u00e3o Preto, ex-presidente do Jornal Di\u00e1rio e editor<\/p>\n

*Texto publicado originalmente no site Consultor Jur\u00eddico (Conjur)<\/strong><\/p>\n

(Foto: Gustavo Moreno\/SCO\/STF)<\/strong><\/em><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Rec\u00e9m-empossado como ministro do Supremo, ex-ministro da Justi\u00e7a reacendeu o debate na Corte acerca de temas que afetam as rela\u00e7\u00f5es de trabalho no pa\u00eds<\/p>","protected":false},"author":4,"featured_media":6747,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[13],"class_list":["post-6745","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-legislacao","tag-sindical"],"yoast_head":"\nOpini\u00e3o: \u201cFl\u00e1vio Dino mira terceiriza\u00e7\u00e3o, pejotiza\u00e7\u00e3o e fraudes trabalhista e tribut\u00e1ria\u201d - FENATI<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"noindex, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Opini\u00e3o: \u201cFl\u00e1vio Dino mira terceiriza\u00e7\u00e3o, pejotiza\u00e7\u00e3o e fraudes trabalhista e tribut\u00e1ria\u201d - FENATI\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Rec\u00e9m-empossado como ministro do Supremo, ex-ministro da Justi\u00e7a reacendeu o debate na Corte acerca de temas que afetam as rela\u00e7\u00f5es de trabalho no pa\u00eds\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/homolog.fenati.org.br\/en\/opiniao-dino-terceirizacao-pejotizacao-fraudes\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"FENATI\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/feittinf\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2024-10-30T15:21:26+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2024-10-31T19:56:49+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/homolog.fenati.org.br\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/Design-sem-nome-13.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1200\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"630\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Vini\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@FederacaoTiBR\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@FederacaoTiBR\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Written by\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Vini\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. reading time\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"9 minutes\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/homolog.fenati.org.br\\\/opiniao-dino-terceirizacao-pejotizacao-fraudes\\\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/homolog.fenati.org.br\\\/opiniao-dino-terceirizacao-pejotizacao-fraudes\\\/\"},\"author\":{\"name\":\"Vini\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/homolog.fenati.org.br\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/fbe2ed1cf0468a25df2b698e76543915\"},\"headline\":\"Opini\u00e3o: \u201cFl\u00e1vio Dino mira terceiriza\u00e7\u00e3o, pejotiza\u00e7\u00e3o e fraudes trabalhista e tribut\u00e1ria\u201d\",\"datePublished\":\"2024-10-30T15:21:26+00:00\",\"dateModified\":\"2024-10-31T19:56:49+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/homolog.fenati.org.br\\\/opiniao-dino-terceirizacao-pejotizacao-fraudes\\\/\"},\"wordCount\":1832,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/homolog.fenati.org.br\\\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/homolog.fenati.org.br\\\/opiniao-dino-terceirizacao-pejotizacao-fraudes\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/homolog.fenati.org.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2024\\\/10\\\/Design-sem-nome-13.jpg\",\"keywords\":[\"sindical\"],\"articleSection\":[\"Legisla\u00e7\u00e3o\"],\"inLanguage\":\"en-US\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/homolog.fenati.org.br\\\/opiniao-dino-terceirizacao-pejotizacao-fraudes\\\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/homolog.fenati.org.br\\\/opiniao-dino-terceirizacao-pejotizacao-fraudes\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/homolog.fenati.org.br\\\/opiniao-dino-terceirizacao-pejotizacao-fraudes\\\/\",\"name\":\"Opini\u00e3o: \u201cFl\u00e1vio Dino mira terceiriza\u00e7\u00e3o, pejotiza\u00e7\u00e3o e fraudes trabalhista e tribut\u00e1ria\u201d - FENATI\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/homolog.fenati.org.br\\\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/homolog.fenati.org.br\\\/opiniao-dino-terceirizacao-pejotizacao-fraudes\\\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/homolog.fenati.org.br\\\/opiniao-dino-terceirizacao-pejotizacao-fraudes\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/homolog.fenati.org.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2024\\\/10\\\/Design-sem-nome-13.jpg\",\"datePublished\":\"2024-10-30T15:21:26+00:00\",\"dateModified\":\"2024-10-31T19:56:49+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/homolog.fenati.org.br\\\/opiniao-dino-terceirizacao-pejotizacao-fraudes\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"en-US\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/homolog.fenati.org.br\\\/opiniao-dino-terceirizacao-pejotizacao-fraudes\\\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"en-US\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/homolog.fenati.org.br\\\/opiniao-dino-terceirizacao-pejotizacao-fraudes\\\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\\\/\\\/homolog.fenati.org.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2024\\\/10\\\/Design-sem-nome-13.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/homolog.fenati.org.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2024\\\/10\\\/Design-sem-nome-13.jpg\",\"width\":1200,\"height\":630,\"caption\":\"Fl\u00e1vio Dino mira terceiriza\u00e7\u00e3o, pejotiza\u00e7\u00e3o e fraudes trabalhista e tribut\u00e1ria\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/homolog.fenati.org.br\\\/opiniao-dino-terceirizacao-pejotizacao-fraudes\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\\\/\\\/homolog.fenati.org.br\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Opini\u00e3o: \u201cFl\u00e1vio Dino mira terceiriza\u00e7\u00e3o, pejotiza\u00e7\u00e3o e fraudes trabalhista e tribut\u00e1ria\u201d\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/homolog.fenati.org.br\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/homolog.fenati.org.br\\\/\",\"name\":\"FEITTINF\",\"description\":\"Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores em Tecnologia da\u00a0Informa\u00e7\u00e3o\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/homolog.fenati.org.br\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/homolog.fenati.org.br\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"en-US\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/homolog.fenati.org.br\\\/#organization\",\"name\":\"FEITTINF\",\"url\":\"https:\\\/\\\/homolog.fenati.org.br\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"en-US\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/homolog.fenati.org.br\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/homolog.fenati.org.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2023\\\/08\\\/logo_300x50.png\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/homolog.fenati.org.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2023\\\/08\\\/logo_300x50.png\",\"width\":350,\"height\":50,\"caption\":\"FEITTINF\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/homolog.fenati.org.br\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"},\"sameAs\":[\"https:\\\/\\\/www.facebook.com\\\/feittinf\",\"https:\\\/\\\/x.com\\\/FederacaoTiBR\",\"https:\\\/\\\/www.instagram.com\\\/feittinf\\\/\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/homolog.fenati.org.br\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/fbe2ed1cf0468a25df2b698e76543915\",\"name\":\"Vini\",\"url\":\"https:\\\/\\\/homolog.fenati.org.br\\\/en\\\/author\\\/vini\\\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Opini\u00e3o: \u201cFl\u00e1vio Dino mira terceiriza\u00e7\u00e3o, pejotiza\u00e7\u00e3o e fraudes trabalhista e tribut\u00e1ria\u201d - FENATI","robots":{"index":"noindex","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"og_locale":"en_US","og_type":"article","og_title":"Opini\u00e3o: \u201cFl\u00e1vio Dino mira terceiriza\u00e7\u00e3o, pejotiza\u00e7\u00e3o e fraudes trabalhista e tribut\u00e1ria\u201d - FENATI","og_description":"Rec\u00e9m-empossado como ministro do Supremo, ex-ministro da Justi\u00e7a reacendeu o debate na Corte acerca de temas que afetam as rela\u00e7\u00f5es de trabalho no pa\u00eds","og_url":"https:\/\/homolog.fenati.org.br\/en\/opiniao-dino-terceirizacao-pejotizacao-fraudes\/","og_site_name":"FENATI","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/feittinf","article_published_time":"2024-10-30T15:21:26+00:00","article_modified_time":"2024-10-31T19:56:49+00:00","og_image":[{"width":1200,"height":630,"url":"https:\/\/homolog.fenati.org.br\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/Design-sem-nome-13.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Vini","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@FederacaoTiBR","twitter_site":"@FederacaoTiBR","twitter_misc":{"Written by":"Vini","Est. reading time":"9 minutes"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/homolog.fenati.org.br\/opiniao-dino-terceirizacao-pejotizacao-fraudes\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/homolog.fenati.org.br\/opiniao-dino-terceirizacao-pejotizacao-fraudes\/"},"author":{"name":"Vini","@id":"https:\/\/homolog.fenati.org.br\/#\/schema\/person\/fbe2ed1cf0468a25df2b698e76543915"},"headline":"Opini\u00e3o: \u201cFl\u00e1vio Dino mira terceiriza\u00e7\u00e3o, pejotiza\u00e7\u00e3o e fraudes trabalhista e tribut\u00e1ria\u201d","datePublished":"2024-10-30T15:21:26+00:00","dateModified":"2024-10-31T19:56:49+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/homolog.fenati.org.br\/opiniao-dino-terceirizacao-pejotizacao-fraudes\/"},"wordCount":1832,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/homolog.fenati.org.br\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/homolog.fenati.org.br\/opiniao-dino-terceirizacao-pejotizacao-fraudes\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/homolog.fenati.org.br\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/Design-sem-nome-13.jpg","keywords":["sindical"],"articleSection":["Legisla\u00e7\u00e3o"],"inLanguage":"en-US","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/homolog.fenati.org.br\/opiniao-dino-terceirizacao-pejotizacao-fraudes\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/homolog.fenati.org.br\/opiniao-dino-terceirizacao-pejotizacao-fraudes\/","url":"https:\/\/homolog.fenati.org.br\/opiniao-dino-terceirizacao-pejotizacao-fraudes\/","name":"Opini\u00e3o: \u201cFl\u00e1vio Dino mira terceiriza\u00e7\u00e3o, pejotiza\u00e7\u00e3o e fraudes trabalhista e tribut\u00e1ria\u201d - FENATI","isPartOf":{"@id":"https:\/\/homolog.fenati.org.br\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/homolog.fenati.org.br\/opiniao-dino-terceirizacao-pejotizacao-fraudes\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/homolog.fenati.org.br\/opiniao-dino-terceirizacao-pejotizacao-fraudes\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/homolog.fenati.org.br\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/Design-sem-nome-13.jpg","datePublished":"2024-10-30T15:21:26+00:00","dateModified":"2024-10-31T19:56:49+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/homolog.fenati.org.br\/opiniao-dino-terceirizacao-pejotizacao-fraudes\/#breadcrumb"},"inLanguage":"en-US","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/homolog.fenati.org.br\/opiniao-dino-terceirizacao-pejotizacao-fraudes\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"en-US","@id":"https:\/\/homolog.fenati.org.br\/opiniao-dino-terceirizacao-pejotizacao-fraudes\/#primaryimage","url":"https:\/\/homolog.fenati.org.br\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/Design-sem-nome-13.jpg","contentUrl":"https:\/\/homolog.fenati.org.br\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/Design-sem-nome-13.jpg","width":1200,"height":630,"caption":"Fl\u00e1vio Dino mira terceiriza\u00e7\u00e3o, pejotiza\u00e7\u00e3o e fraudes trabalhista e tribut\u00e1ria"},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/homolog.fenati.org.br\/opiniao-dino-terceirizacao-pejotizacao-fraudes\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/homolog.fenati.org.br\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Opini\u00e3o: \u201cFl\u00e1vio Dino mira terceiriza\u00e7\u00e3o, pejotiza\u00e7\u00e3o e fraudes trabalhista e tribut\u00e1ria\u201d"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/homolog.fenati.org.br\/#website","url":"https:\/\/homolog.fenati.org.br\/","name":"FEITTINF","description":"Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores em Tecnologia da\u00a0Informa\u00e7\u00e3o","publisher":{"@id":"https:\/\/homolog.fenati.org.br\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/homolog.fenati.org.br\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"en-US"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/homolog.fenati.org.br\/#organization","name":"FEITTINF","url":"https:\/\/homolog.fenati.org.br\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"en-US","@id":"https:\/\/homolog.fenati.org.br\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/homolog.fenati.org.br\/wp-content\/uploads\/2023\/08\/logo_300x50.png","contentUrl":"https:\/\/homolog.fenati.org.br\/wp-content\/uploads\/2023\/08\/logo_300x50.png","width":350,"height":50,"caption":"FEITTINF"},"image":{"@id":"https:\/\/homolog.fenati.org.br\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/feittinf","https:\/\/x.com\/FederacaoTiBR","https:\/\/www.instagram.com\/feittinf\/"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/homolog.fenati.org.br\/#\/schema\/person\/fbe2ed1cf0468a25df2b698e76543915","name":"Vini","url":"https:\/\/homolog.fenati.org.br\/en\/author\/vini\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/homolog.fenati.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6745","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/homolog.fenati.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/homolog.fenati.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/homolog.fenati.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/homolog.fenati.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6745"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/homolog.fenati.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6745\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":6749,"href":"https:\/\/homolog.fenati.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6745\/revisions\/6749"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/homolog.fenati.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/6747"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/homolog.fenati.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6745"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/homolog.fenati.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6745"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/homolog.fenati.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6745"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}