{"id":6772,"date":"2024-10-31T16:47:55","date_gmt":"2024-10-31T19:47:55","guid":{"rendered":"https:\/\/feittinf.org.br\/?p=6772"},"modified":"2024-11-06T10:08:26","modified_gmt":"2024-11-06T13:08:26","slug":"contribuicao-oposicao-constituicao-de-1988","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/homolog.fenati.org.br\/en\/contribuicao-oposicao-constituicao-de-1988\/","title":{"rendered":"Opini\u00e3o: \u201cContribui\u00e7\u00e3o assistencial e oposi\u00e7\u00e3o no marco da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988\u201d"},"content":{"rendered":"

Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 –<\/strong> Ve\u00edculos da imprensa noticiaram extensas filas de trabalhadores, entre 20 a 25 deste m\u00eas, para recusar a cobran\u00e7a de contribui\u00e7\u00e3o ao Sindicato dos Trabalhadores em Entidades de Assist\u00eancia e Educa\u00e7\u00e3o \u00e0 Crian\u00e7a, ao Adolescente e \u00e0 Fam\u00edlia (Sintraemfa).<\/p>\n

As not\u00edcias enfatizam o sacrif\u00edcio, o esfor\u00e7o e a paci\u00eancia dos trabalhadores para fazer valer os seus direitos de n\u00e3o pagarem qualquer quantia para o sindicato, mas n\u00e3o esclarecem que a cobran\u00e7a \u00e9 destinada ao custeio de campanhas salariais exitosas, que beneficiam todos os trabalhadores e n\u00e3o apenas filiados ao sindicato.<\/p>\n

Opini\u00e3o: \u201cFl\u00e1vio Dino mira terceiriza\u00e7\u00e3o, pejotiza\u00e7\u00e3o e fraudes trabalhista e tribut\u00e1ria\u201d<\/strong><\/a><\/p>\n

Os sindicatos no Brasil s\u00e3o pessoas jur\u00eddicas de direito privado, sobretudo ap\u00f3s a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988<\/a>, que vedou interfer\u00eancia do poder p\u00fablico na organiza\u00e7\u00e3o e atividades sindicais. A contribui\u00e7\u00e3o sindical obrigat\u00f3ria, de natureza tribut\u00e1ria, era um resqu\u00edcio do perfil publicista dos sindicatos, tendo como contrapartida o dever de atuar para toda a categoria.<\/p>\n

A Lei 13.467, de 2017, eliminou a obrigatoriedade da contribui\u00e7\u00e3o sindical, o que levou o Supremo Tribunal Federal (STF) a manifestar pela constitucionalidade da altera\u00e7\u00e3o (ADIs 5.794 e outras e ADC 55) e, posteriormente, rever o seu posicionamento para determinar a constitucionalidade da contribui\u00e7\u00e3o assistencial prevista em acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletivos, de filiados e n\u00e3o filiados do sindicato, assegurando-se o direito de oposi\u00e7\u00e3o (ARE 1018459, DJE 30.10.2023; Tema 935).<\/p>\n

As quest\u00f5es em torno \u00e0 oposi\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m s\u00e3o objeto de Incidente de Resolu\u00e7\u00e3o de Demandas Repetitivas (IRDR) no Tribunal Superior do Trabalho (TST), para definir o modo, tempo e lugar de seu exerc\u00edcio (TST 20516-39.2022.5.04.000).<\/p>\n

Observa-se que h\u00e1 consider\u00e1vel campo para a discuss\u00e3o do tema e margem de incertezas. Por isso, \u00e9 necess\u00e1rio ter cautela no tratamento da mat\u00e9ria, especialmente em rela\u00e7\u00e3o a uma quest\u00e3o que \u00e9 determinante para as poss\u00edveis respostas. Se o exerc\u00edcio da oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o assistencial \u00e9 uma manifesta\u00e7\u00e3o do direito de n\u00e3o se filiar ao sindicato, assegurado pelo artigo 8\u00ba, V, da Constitui\u00e7\u00e3o. Uma correla\u00e7\u00e3o precipitada entre contribui\u00e7\u00e3o assistencial e filia\u00e7\u00e3o pode contaminar toda a an\u00e1lise e dar ensejo a vis\u00f5es distorcidas da realidade.<\/p>\n

Contribui\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 filia\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria<\/strong><\/p>\n

A contribui\u00e7\u00e3o assistencial n\u00e3o corresponde \u00e0 filia\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria. Ela \u00e9 t\u00e3o somente a remunera\u00e7\u00e3o dos gastos relacionados com o processo de negocia\u00e7\u00e3o coletiva. Filia\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria haveria se a contribui\u00e7\u00e3o assistencial custeasse todas as atividades regulares do sindicato, e os n\u00e3o filiados tivessem a mesma responsabilidade e encargos dos filiados. Ela tampouco resgata a antiga contribui\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria.<\/p>\n

A contribui\u00e7\u00e3o assistencial \u00e9 uma modalidade de cl\u00e1usula de seguran\u00e7a sindical, agency fee<\/em> ou fair share<\/em>, destinada ao custeio de uma atividade que vai beneficiar todos os trabalhadores e n\u00e3o apenas os filiados ao sindicato. Ela se diferencia de outras cl\u00e1usulas de seguran\u00e7a sindical, prevendo filia\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria no momento da contrata\u00e7\u00e3o ou posterior a ela (closed shop<\/em> e union shop<\/em>).<\/p>\n

Essa diferencia\u00e7\u00e3o \u00e9 bem pronunciada no direito coletivo do trabalho norte-americano. A Lei Wagner (1935) previa as cl\u00e1usulas closed shop<\/em>, union shop<\/em> e agency shop<\/em>, com a correspondente cobran\u00e7a das taxas e contribui\u00e7\u00f5es (fees<\/em> e dues<\/em>) para os sindicatos. Contudo, a Lei Taft-Hartley (1947), em rea\u00e7\u00e3o ao r\u00e1pido crescimento dos sindicatos naquele pa\u00eds, limitou a Lei Wagner para proibir a cl\u00e1usula closed shop<\/em>, sendo amb\u00edgua quanto \u00e0 union shop.<\/em><\/p>\n

Al\u00e9m disso, a Taft-Hartley previu a cl\u00e1usula open shop, mediante delega\u00e7\u00e3o aos estados para aprovar leis estaduais proibindo cl\u00e1usulas de seguran\u00e7a sindical (right to work laws<\/em>). A Suprema Corte, no caso Labor Board v. General Motors Corp., 373 U.S. 734 (1963), esclareceu que a \u00fanica cl\u00e1usula de seguran\u00e7a sindical autorizada pela Taft Hartley \u00e9 a agency shop porque n\u00e3o acarreta filia\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria do trabalhador ao sindicato.<\/p>\n

O pagamento da agency fee<\/em>, nos estados que n\u00e3o vedam sua cobran\u00e7a por meio de leis right to work<\/em>, pode ser objeto de oposi\u00e7\u00e3o por trabalhadores n\u00e3o filiados, mas t\u00e3o apenas em rela\u00e7\u00e3o ao custeio do que n\u00e3o tem rela\u00e7\u00e3o com a negocia\u00e7\u00e3o coletiva e a administra\u00e7\u00e3o dos acordos coletivos, como as atividades pol\u00edticas e de lobbies. Para identificar esses gastos, os sindicatos est\u00e3o sujeitos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de contas, com discrimina\u00e7\u00e3o dos valores, conforme o caso Beck v. Communications Workers of America, 800 F.2d 1280 (4th Cir. 1986).<\/p>\n

O servi\u00e7o p\u00fablico, que n\u00e3o est\u00e1 no campo de regula\u00e7\u00e3o das Leis Wagner e Taft Hartley, observava a mesma sistem\u00e1tica, conforme Abood v. Detroit Board of Education, 431 U.S. 209 (1977). Por\u00e9m, em 2018, a Suprema Corte superou Abood com o caso Janus v. AFSCME, 585 U.S.? (2018) para vedar cl\u00e1usulas de seguran\u00e7a sindical no servi\u00e7o p\u00fablico, inclusive para custeio da negocia\u00e7\u00e3o coletiva.<\/p>\n

O caso Janus refere-se apenas a servidores p\u00fablicos, que, como dito, n\u00e3o s\u00e3o protegidos pela lei de rela\u00e7\u00f5es coletivas (NLRA) e o julgamento aplicou liberdades constitucionais exig\u00edveis em rela\u00e7\u00e3o ao poder p\u00fablico. A Suprema Corte pontou que Abood n\u00e3o conferiu relev\u00e2ncia \u00e0 diferen\u00e7a entre empregados da iniciativa privada e os servidores p\u00fablicos.<\/p>\n

Liberdade para recusar todo trabalho do sindicato<\/strong><\/p>\n

Ultrapassado este ponto, de que a contribui\u00e7\u00e3o assistencial n\u00e3o acarreta a filia\u00e7\u00e3o ao sindicato, mas se volta para o custeio da negocia\u00e7\u00e3o coletiva que alcan\u00e7ar\u00e1 todos os trabalhadores, a oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 cobran\u00e7a se situa no \u00e2mbito patrimonial e privado e n\u00e3o do exerc\u00edcio de um direito fundamental. A menos, como dito, que ao trabalhador n\u00e3o filiado seja imposta contribui\u00e7\u00e3o para custear despesas regulares do sindicato, como se filiado fosse. Neste caso, a oposi\u00e7\u00e3o ao que n\u00e3o se destinaria ao custeio da negocia\u00e7\u00e3o coletiva corresponderia, sim, ao exerc\u00edcio do direito fundamental de n\u00e3o se filiar ao sindicato.<\/p>\n

Mas se o trabalhador n\u00e3o \u00e9 filiado ao sindicato, ele \u00e9 obrigado a se submeter compulsoriamente a um servi\u00e7o do sindicato? Numa rela\u00e7\u00e3o de direito privado, o trabalhador \u00e9 livre para n\u00e3o se sujeitar \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o da coletividade. Mas neste caso, usando a express\u00e3o utilizada na decis\u00e3o do STF, ele tem o direito ao opt-out, ou seja, recusar o processo como um todo e n\u00e3o apenas a cl\u00e1usula da contribui\u00e7\u00e3o assistencial.<\/p>\n

No \u00e2mbito do direito coletivo do trabalho, a teoria do conglobamento determina a aplica\u00e7\u00e3o do instrumento na integralidade, de modo que n\u00e3o se pode pin\u00e7ar as cl\u00e1usulas ben\u00e9ficas, colocando de lado as desfavor\u00e1veis. Da mesma forma, n\u00e3o cabe ao sindicato, como associa\u00e7\u00e3o privada, prestar servi\u00e7os para n\u00e3o associados sem qualquer contrapartida. Esta possibilidade n\u00e3o encontra respaldo no texto constitucional e nem mesmo no C\u00f3digo Civil, que veda a possibilidade de enriquecimento sem causa ou \u00e0 custa de outro (artigo 844).<\/p>\n

Voltando ao Sintraemfa, verifica-se, na p\u00e1gina do sindicato, que a conven\u00e7\u00e3o coletiva em vigor cont\u00e9m v\u00e1rias cl\u00e1usulas ben\u00e9ficas e com condi\u00e7\u00f5es de trabalho superiores \u00e0s previstas em lei. N\u00e3o se trata de acordo simulado no intuito de arrecadar valores. Evidentemente, os trabalhadores que fazem fila para n\u00e3o pagar a contribui\u00e7\u00e3o n\u00e3o cogitam abrir m\u00e3o dessas conquistas. A op\u00e7\u00e3o, meramente patrimonial, de n\u00e3o contribuir trar\u00e1 impactos nas negocia\u00e7\u00f5es futuras, na medida em que a diminui\u00e7\u00e3o dos recursos reduzir\u00e1 o poder de barganha do sindicato.<\/p>\n

Enfraquecimento de sindicatos e negocia\u00e7\u00f5es coletivas<\/strong><\/p>\n

O est\u00edmulo ao exerc\u00edcio da oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o assistencial enfraquece sindicatos e inviabiliza negocia\u00e7\u00f5es coletivas livres e de boa-f\u00e9. Trata-se de pr\u00e1tica antissindical que se alia a narrativas bem presentes na atualidade, como a do empreendedorismo, que mina o direito do trabalho e os sindicatos, divulgando a falsa ideia de que os trabalhadores n\u00e3o querem prote\u00e7\u00e3o social e sindicatos; querem, ao contr\u00e1rio, ser livres e n\u00e3o pagar por servi\u00e7os voltados para a coletividade.<\/p>\n

A fragmenta\u00e7\u00e3o e a quebra da solidariedade convertem trabalhadores em presas f\u00e1ceis para serem explorados e expropriados num contexto de selvageria que vai minando os padr\u00f5es civilizat\u00f3rios conquistados ao longo da hist\u00f3ria.<\/p>\n

O voto vencedor no STF, quando reconheceu a constitucionalidade da contribui\u00e7\u00e3o assistencial, baseou-se no imperativo constitucional abra\u00e7ado pelo tribunal de valoriza\u00e7\u00e3o da negocia\u00e7\u00e3o coletiva. O voto tamb\u00e9m indicou a fixa\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o em assembleia e eventual exerc\u00edcio de oposi\u00e7\u00e3o naquele momento. De maneira similar, a Lei 11.648, de 2008 (Lei das Centrais) fez men\u00e7\u00e3o \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o negocial para substituir a contribui\u00e7\u00e3o sindical obrigat\u00f3ria, autorizando a assembleia a definir sua cobran\u00e7a e vinculando-a \u00e0 efetiva negocia\u00e7\u00e3o coletiva.<\/p>\n

A preval\u00eancia de posi\u00e7\u00f5es individuais, em detrimento das coletivas, n\u00e3o impulsiona a negocia\u00e7\u00e3o coletiva, mas, ao contr\u00e1rio, cria barreiras, por meio da figura do carona (free rider<\/em>), que se beneficia \u00e0 custa da contribui\u00e7\u00e3o de outros. Um modelo de valoriza\u00e7\u00e3o da negocia\u00e7\u00e3o coletiva pressup\u00f5e sindicatos aut\u00f4nomos titulares de direitos coletivos, que podem prevalecer quando em conflito com direitos individuais, desde que a servi\u00e7o dos integrantes do grupo.<\/p>\n

A oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o expande a perspectiva individualista, que vai de encontro \u00e0 solidariedade do grupo para custear os benef\u00edcios do acordo coletivo, fragmentando a coletividade e fragilizando o poder de barganha do sindicato em futuras negocia\u00e7\u00f5es coletivas.<\/p>\n

Os filiados, por sua vez, indagar\u00e3o a raz\u00e3o de estarem custeando benef\u00edcios para n\u00e3o filiados que n\u00e3o querem contribuir (free-riders<\/em>) e enriquecem \u00e0 custa dos que contribuem. Reconhecer a constitucionalidade da contribui\u00e7\u00e3o assistencial, mas expandir a oposi\u00e7\u00e3o, \u00e9 dar com uma m\u00e3o e retirar com a outra, al\u00e9m de dar respaldo jur\u00eddico ao enriquecimento sem causa vedado por lei.<\/p>\n

Preval\u00eancia do individualismo<\/strong><\/p>\n

Portanto, \u00e9 chegado o momento de definir essas quest\u00f5es, conforme estabelecido pela Constitui\u00e7\u00e3o, ou seja, no marco de uma sociedade justa, livre e solid\u00e1ria, regida pelo Estado democr\u00e1tico de direito, que pressup\u00f5e pluralismo pol\u00edtico, com sindicatos e grupos sociais fortes.<\/p>\n

A preval\u00eancia do individualismo, da indiferen\u00e7a, da mesquinhez e de que sempre \u00e9 poss\u00edvel ganhar algo a custa do sacrif\u00edcio dos outros afronta diretamente a Constitui\u00e7\u00e3o, ao se adotar a l\u00f3gica da liberdade sem responsabilidade e do ganho imediato, sem se importar com os outros e com o futuro.<\/p>\n

Responsabilidade parece ser a chave para o funcionamento de um modelo de negocia\u00e7\u00f5es coletivas, conduzido por sindicatos fortes e aut\u00f4nomos, e que logrem a melhoria das condi\u00e7\u00f5es sociais dos trabalhadores.<\/p>\n

Responsabilidade dos sindicatos de n\u00e3o usarem o processo de negocia\u00e7\u00e3o coletiva como mero pretexto para arrecadar recursos. Responsabilidade dos trabalhadores de n\u00e3o buscarem vantagens \u00e0 custa dos outros e fragmentarem a categoria, comprometendo o poder de barganha do sindicato nas negocia\u00e7\u00f5es futuras. Responsabilidade dos empres\u00e1rios de preservarem interlocutores legitimados para flexibilizar condi\u00e7\u00f5es de trabalho em situa\u00e7\u00f5es excepcionais. E sobretudo responsabilidade do poder p\u00fablico de reconhecer a essencialidade dos sindicatos e da valoriza\u00e7\u00e3o do processo de negocia\u00e7\u00e3o coletiva para o aprimoramento da democracia, criando as condi\u00e7\u00f5es para que o texto constitucional se transforme em realidade e coibindo poss\u00edveis abusos pelas vias pr\u00f3prias, mas jamais pela limita\u00e7\u00e3o dos direitos que efetivamente valorizam a negocia\u00e7\u00e3o coletiva.<\/p>\n

Por Ricardo Jos\u00e9 Macedo de Britto Pereira, professor titular do Centro Universit\u00e1rio do Distrito Federal (UDF) e subprocurador geral do Trabalho aposentado<\/strong><\/em><\/p>\n

*Texto publicado originalmente no portal Conjur<\/strong>
\n( Foto: Gabriela Bil\u00f3\/Folha de S\u00e3o Paulo)<\/strong><\/em><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Jurista Ricardo Jos\u00e9 Macedo de Britto Pereira explica que contribui\u00e7\u00e3o assistencial n\u00e3o se confunde com filia\u00e7\u00e3o ao sindicato<\/p>","protected":false},"author":4,"featured_media":6775,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[42],"tags":[13],"class_list":["post-6772","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","tag-sindical"],"yoast_head":"\nOpini\u00e3o: \u201cContribui\u00e7\u00e3o assistencial e oposi\u00e7\u00e3o no marco da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988\u201d - FENATI<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"noindex, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Opini\u00e3o: \u201cContribui\u00e7\u00e3o assistencial e oposi\u00e7\u00e3o no marco da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988\u201d - 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