{"id":6846,"date":"2024-11-11T11:19:58","date_gmt":"2024-11-11T14:19:58","guid":{"rendered":"https:\/\/feittinf.org.br\/?p=6846"},"modified":"2024-11-12T10:27:54","modified_gmt":"2024-11-12T13:27:54","slug":"opiniao-stj-vinculo-terceirizacao-ilegal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/homolog.fenati.org.br\/en\/opiniao-stj-vinculo-terceirizacao-ilegal\/","title":{"rendered":"Opini\u00e3o: STJ estabelece par\u00e2metros para v\u00ednculo em caso de terceiriza\u00e7\u00e3o ilegal"},"content":{"rendered":"

Terceiriza\u00e7\u00e3o Ilegal –<\/strong> No \u00faltimo dia 22 de outubro, foi publicada decis\u00e3o bastante relevante do Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/a> no Recurso Especial n\u00ba 1.652.347\/SC sobre as balizas para a an\u00e1lise de terceiriza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e a caracteriza\u00e7\u00e3o de v\u00ednculo empregat\u00edcio.<\/p>\n

A decis\u00e3o considerou o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade da terceiriza\u00e7\u00e3o, estabelecido anteriormente na ADPF 324 e no RE 958.252, em que o STF declarou l\u00edcita a terceiriza\u00e7\u00e3o de atividade-fim.<\/p>\n

LEIA: Opini\u00e3o: \u201cContribui\u00e7\u00e3o assistencial e oposi\u00e7\u00e3o no marco da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988\u201d<\/strong><\/a><\/p>\n

Como premissa, o STJ enfatizou que a decis\u00e3o do Supremo n\u00e3o representa uma autoriza\u00e7\u00e3o irrestrita para a terceiriza\u00e7\u00e3o, especialmente em casos em que h\u00e1 ind\u00edcios de fraude ou simula\u00e7\u00e3o que visem a ocultar um v\u00ednculo empregat\u00edcio.<\/p>\n

Na an\u00e1lise do caso concreto, o STJ concluiu que havia v\u00ednculo direto entre o tomador de servi\u00e7os e trabalhadores formalmente contratados por empresas terceirizadas, considerando que estas atuavam como \u201cempresas de fachada\u201d.<\/p>\n

Essa decis\u00e3o estabelece crit\u00e9rios \u00fateis que auxiliam o setor empresarial na an\u00e1lise de riscos na contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os terceirizados e seus impactos tribut\u00e1rios.<\/p>\n

Crit\u00e9rios para descaracteriza\u00e7\u00e3o da terceiriza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

A quest\u00e3o julgada envolvia empresa do setor t\u00eaxtil autuada pela Receita Federal por n\u00e3o recolher contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias referentes aos trabalhadores alocados em sua linha de produ\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A empresa sustentou que a contrata\u00e7\u00e3o foi feita por meio de terceiros, empresas legalmente constitu\u00eddas, o que foi refutado pelo Fisco sob a alega\u00e7\u00e3o de que essas terceirizadas eram \u201cempresas de fachada\u201d, usadas para ocultar o v\u00ednculo empregat\u00edcio e reduzir a carga tribut\u00e1ria.<\/p>\n

Ao decidir o caso, o STJ considerou que a terceiriza\u00e7\u00e3o representava uma simula\u00e7\u00e3o para sonega\u00e7\u00e3o fiscal. O tribunal reconheceu a rela\u00e7\u00e3o de emprego entre o tomador e os trabalhadores, inclusive considerando aspectos f\u00e1ticos da discuss\u00e3o, a despeito da restri\u00e7\u00e3o da via especial (S\u00famula 7).<\/p>\n

O ac\u00f3rd\u00e3o \u00e9 muito importante na medida em que traz diretrizes que podem ser consideradas pelas empresas na an\u00e1lise dos riscos de desconsidera\u00e7\u00e3o da terceiriza\u00e7\u00e3o de suas atividades por meio de pessoas jur\u00eddica.<\/p>\n

Par\u00e2metros de risco na terceiriza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

No relat\u00f3rio e fundamenta\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o do STJ, \u00e9 poss\u00edvel extrair as circunst\u00e2ncias e fundamentos que levaram \u00e0 conclus\u00e3o pela caracteriza\u00e7\u00e3o de rela\u00e7\u00e3o de trabalho.<\/p>\n

Confus\u00e3o patrimonial e operacional<\/strong><\/p>\n

O tribunal entendeu que as terceirizadas operavam com depend\u00eancia total da tomadora, utilizando infraestrutura, equipamentos e at\u00e9 a administra\u00e7\u00e3o de pessoal controlada pelo pr\u00f3prio tomador.<\/p>\n

Por exemplo, documentos trabalhistas e guias de recolhimento tribut\u00e1rio das terceirizadas estavam assinados por funcion\u00e1rios do tomador, demonstrando uma confus\u00e3o operacional e administrativa.<\/p>\n

Subordina\u00e7\u00e3o e controle direto<\/strong><\/p>\n

Para o STJ, acabou demonstrada a subordina\u00e7\u00e3o dos trabalhadores \u00e0s ordens diretas do tomador, condi\u00e7\u00e3o que caracteriza um v\u00ednculo empregat\u00edcio disfar\u00e7ado.<\/p>\n

No caso, os empregados das terceirizadas prestavam servi\u00e7os sob o comando do tomador, evidenciando uma rela\u00e7\u00e3o de subordina\u00e7\u00e3o t\u00edpica. Al\u00e9m disso, a exclusividade dos servi\u00e7os prestados indicava depend\u00eancia direta.<\/p>\n

Instrumentaliza\u00e7\u00e3o e cess\u00e3o de infraestrutura<\/strong><\/p>\n

O tribunal observou que as terceirizadas usavam equipamentos e instala\u00e7\u00f5es do tomador, sem registros de custos compat\u00edveis com essa infraestrutura. O tomador cedia o maquin\u00e1rio sem contrapartida, sugerindo que as terceirizadas eram, na pr\u00e1tica, uma extens\u00e3o da sua estrutura operacional.<\/p>\n

Formaliza\u00e7\u00e3o de empresas por ex-empregados<\/strong><\/p>\n

Outro ponto destacado foi o fato de que muitos s\u00f3cios das terceirizadas eram ex-empregados da tomadora, que assumiram pap\u00e9is de supervis\u00e3o. Segundo o tribunal, essa pr\u00e1tica refor\u00e7a a simula\u00e7\u00e3o de terceiriza\u00e7\u00e3o para disfar\u00e7ar o v\u00ednculo empregat\u00edcio.<\/p>\n

Estrutura financeira e carga tribut\u00e1ria<\/strong><\/p>\n

Por fim, o STJ tamb\u00e9m mencionou que as terceirizadas possu\u00edam capital social insuficiente para arcar com os custos de opera\u00e7\u00e3o. A ado\u00e7\u00e3o do regime Simples Nacional pelas terceirizadas foi interpretada como tentativa de reduzir encargos, ocultando a estrutura real de custos.<\/p>\n

An\u00e1lise de riscos e recomenda\u00e7\u00f5es para empresas<\/strong><\/p>\n

Por meio da decis\u00e3o recente, o STJ oferece balizas relevantes para que as empresas possam analisar e estruturar suas opera\u00e7\u00f5es de terceiriza\u00e7\u00e3o de forma leg\u00edtima, reduzindo riscos. Entre as pr\u00e1ticas recomendadas est\u00e3o:<\/p>\n