{"id":7936,"date":"2025-03-07T09:28:23","date_gmt":"2025-03-07T12:28:23","guid":{"rendered":"https:\/\/fenati.org.br\/?p=7936"},"modified":"2025-03-07T12:37:50","modified_gmt":"2025-03-07T15:37:50","slug":"opiniao-a-licitude-da-pejotizacao-nos-contratos-de-profissionais-de-ti","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/homolog.fenati.org.br\/en\/opiniao-a-licitude-da-pejotizacao-nos-contratos-de-profissionais-de-ti\/","title":{"rendered":"Opini\u00e3o: A licitude da pejotiza\u00e7\u00e3o nos contratos de profissionais de TI"},"content":{"rendered":"

Pejotiza\u00e7\u00e3o –<\/strong> Nos \u00faltimos anos, a pejotiza\u00e7\u00e3o se tornou um tema de grande relev\u00e2ncia na sociedade brasileira, principalmente pelo seu crescimento exponencial e discuss\u00f5es decorrentes sobre ser uma forma l\u00edcita ou fraudulenta de contrata\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra. A pr\u00e1tica consiste na contrata\u00e7\u00e3o de profissionais aut\u00f4nomos via suas respectivas pessoas jur\u00eddicas sem que caracterize v\u00ednculo empregat\u00edcio e, portanto, sem os deveres e direitos inerentes ao contrato de trabalho regido pela CLT.<\/p>\n

Desde o seu surgimento, o termo era utilizado exclusivamente para tratar de pr\u00e1tica ilegal de fraude \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o trabalhista e era completamente vedada pelos tribunais brasileiros. O pr\u00f3prio site do Supremo Tribunal Federal [1] conceitua a pejotiza\u00e7\u00e3o conforme defini\u00e7\u00e3o de Lorena Vasconcelos Porto e Paulo Joar\u00eas Vieira [2], segundo os quais \u201c(\u2026) \u2018pejotiza\u00e7\u00e3o\u2019 consiste na contrata\u00e7\u00e3o de trabalhador subordinado como s\u00f3cio ou titular de pessoa jur\u00eddica, visando a mascarar v\u00ednculo empregat\u00edcio por meio da formaliza\u00e7\u00e3o contratual aut\u00f4noma, em fraude \u00e0 rela\u00e7\u00e3o de emprego. Da\u00ed se origina o neologismo \u201dpejotiza\u00e7\u00e3o\u201d, no sentido de transformar artificialmente um empregado em pessoa jur\u00eddica\u201d.<\/em><\/p>\n

LEIA: Minist\u00e9rio anuncia mudan\u00e7as no seguro-desemprego em 2025; confira valores<\/strong><\/a><\/p>\n

Em casos de pejotiza\u00e7\u00e3o os magistrados dos Tribunais Regionais do Trabalho avaliam os fatos sob os preceitos do artigo 3\u00b0 da CLT, a fim de verificarem a configura\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o dos requisitos para a forma\u00e7\u00e3o de v\u00ednculo empregat\u00edcio, sobretudo o da subordina\u00e7\u00e3o. Historicamente, a jurisprud\u00eancia trabalhista, ao analisar os requisitos, majoritariamente afastava o contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e reconhecia o v\u00ednculo empregat\u00edcio, por entender haver fraude \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o trabalhista na contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

No entanto, atualmente esse entendimento vem sofrendo consider\u00e1veis altera\u00e7\u00f5es, desde que o STF passou a se manifestar favoravelmente \u00e0 licitude das contrata\u00e7\u00f5es pejotizadas. No julgamento conjunto da ADPF 324 [3] e do RE 958.252 (representativo do Tema 725 de repercuss\u00e3o geral [4], realizado em sess\u00e3o plen\u00e1ria de 30\/8\/2018 sob relatoria do ministro Luiz Fux), o STF decidiu pela licitude da terceiriza\u00e7\u00e3o de toda e qualquer atividade, meio ou fim, e qualquer outra forma de divis\u00e3o do trabalho entre pessoas jur\u00eddicas distintas, com a responsabilidade subsidi\u00e1ria da empresa contratante.<\/p>\n

No julgamento da ADC 48 e da ADI 3.961, em 15\/4\/2020, de relatoria do ministro Roberto Barroso, o STF, pautado na tese de licitude da terceiriza\u00e7\u00e3o, entendeu que a prote\u00e7\u00e3o constitucional ao trabalho n\u00e3o imp\u00f5e que toda e qualquer presta\u00e7\u00e3o remunerada de servi\u00e7os configure rela\u00e7\u00e3o de emprego, uma vez que o princ\u00edpio da livre iniciativa garante liberdade aos agentes econ\u00f4micos para eleger suas estrat\u00e9gias empresariais.<\/p>\n

Nesse sentido, no julgamento da Reclama\u00e7\u00e3o Constitucional 56.285 [5], de 27\/3\/2023, tamb\u00e9m de relatoria do ministro Barroso, determinou-se que o mercado pode comportar profissionais cuja atua\u00e7\u00e3o tenha car\u00e1ter de maior autonomia, sendo l\u00edcitas outras formas de contrata\u00e7\u00e3o, desde que o contrato seja real e n\u00e3o configure fraude, isto \u00e9, que n\u00e3o esteja mascarando uma t\u00edpica rela\u00e7\u00e3o de emprego, com subordina\u00e7\u00e3o. Nesse julgado, ainda, os ministros destacaram que o reclamante n\u00e3o \u00e9 um trabalhador hipossuficiente, sendo capaz de fazer uma escolha esclarecida sobre sua contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Mais especificamente sobre a pejotiza\u00e7\u00e3o, no julgamento da Reclama\u00e7\u00e3o 47.843 [6] em 8\/2\/2022, o STF, sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes, entendeu expressamente ser l\u00edcita essa modalidade contratual, esclarecendo n\u00e3o haver irregularidade na contrata\u00e7\u00e3o de pessoa jur\u00eddica formada por profissionais liberais para prestar servi\u00e7os. Durante o julgamento, o ministro Barroso reiterou ser a licitude atrelada ao fato de que o caso n\u00e3o tratava de trabalhadores hipossuficientes, que dependem da prote\u00e7\u00e3o estatal ao v\u00ednculo de empregado, mas de hipersuficientes, que escolheram de forma esclarecida a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os via contrato pejotizado, inexistindo fraude.<\/p>\n

Pejotiza\u00e7\u00e3o na TI<\/strong><\/p>\n

Essa discuss\u00e3o impacta diretamente o ramo da tecnologia da informa\u00e7\u00e3o (TI). Ultimamente, vem-se observando um crescimento na contrata\u00e7\u00e3o dos profissionais da \u00e1rea via contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, sob suas respectivas pessoas jur\u00eddicas. Isso se d\u00e1, principalmente, pelos altos valores de remunera\u00e7\u00e3o, pelo alto n\u00edvel de conhecimento t\u00e9cnico e pela busca de maior autonomia e flexibiliza\u00e7\u00e3o na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, tanto em rela\u00e7\u00e3o ao hor\u00e1rio de trabalho, quanto na diminui\u00e7\u00e3o da exclusividade, podendo, assim, prestar servi\u00e7os para mais de uma empresa.<\/p>\n

Nesse caso, o contrato sem v\u00ednculo empregat\u00edcio muitas vezes \u00e9 a forma de contrata\u00e7\u00e3o escolhida por esses profissionais e empresas. Por\u00e9m, em raz\u00e3o do posicionamento majorit\u00e1rio da Justi\u00e7a do Trabalho, inclinada a reconhecer a fraude da pejotiza\u00e7\u00e3o e descaracterizar esse regime, h\u00e1 certo receio em prosseguir na modalidade. E \u00e9 exatamente por esse motivo que os novos entendimentos do STF se mostram extremamente relevantes, por trazerem maior seguran\u00e7a jur\u00eddica aos profissionais e \u00e0s empresas da \u00e1rea de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o que optam pela contrata\u00e7\u00e3o sem v\u00ednculo empregat\u00edcio e mitigar os riscos de uma potencial reclama\u00e7\u00e3o trabalhista.<\/p>\n

A hipersufici\u00eancia desses profissionais decorre de crit\u00e9rios objetivos como remunera\u00e7\u00e3o igual ou superior a R$ 16.314,80 (limite m\u00e1ximo dos benef\u00edcios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social) e o diploma de ensino superior, nos termos do par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 444 da CLT, al\u00e9m de realizarem suas atividades de forma aut\u00f4noma e sem subordina\u00e7\u00e3o, de modo que se encaixam nos par\u00e2metros estipulados pela Suprema Corte de licitude da pejotiza\u00e7\u00e3o. Dessa maneira, conforme j\u00e1 inclusive reconheceu o STF em casos an\u00e1logos [7], deve prevalecer a modalidade de contrata\u00e7\u00e3o definida pelas partes, sem o reconhecimento do v\u00ednculo de emprego.<\/p>\n

No entanto, apesar do entendimento consolidado pelo STF, \u00e9 necess\u00e1rio destacar que a mat\u00e9ria ainda n\u00e3o se encontra pacificada na justi\u00e7a especializada. Essa pacifica\u00e7\u00e3o, por sua vez, est\u00e1 cada vez mais pr\u00f3xima de acontecer, uma vez que est\u00e1 concluso para julgamento desde 3\/2\/2025 o Tema 30 de recursos repetitivos do TST, o qual ir\u00e1 fixar tese acerca da licitude ou n\u00e3o da pejotiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O tema teve como origem os embargos de diverg\u00eancia opostos pelo reclamante ap\u00f3s o TST decidir pelo afastamento de v\u00ednculo empregat\u00edcio reconhecido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 17\u00aa Regi\u00e3o, declarando l\u00edcito o contrato pejotizado de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, em virtude da hipersufici\u00eancia do profissional. Em raz\u00e3o disso, o Tribunal Superior entendeu ser v\u00e1lida a autonomia de vontade, uma vez que inexiste, no caso, a contamina\u00e7\u00e3o da capacidade negocial do profissional, devendo prevalecer o princ\u00edpio da boa-f\u00e9 objetiva.<\/p>\n

A partir da an\u00e1lise jurisprudencial, conclui-se, portanto, que os contratos de pejotiza\u00e7\u00e3o, antes vistos exclusivamente como uma forma de fraudar a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, est\u00e3o ganhando gradativamente maior espa\u00e7o e valida\u00e7\u00e3o no ordenamento jur\u00eddico brasileiro, um reflexo direto das altera\u00e7\u00f5es do mercado. No entanto, \u00e9 necess\u00e1rio ressaltar que, mesmo ap\u00f3s as decis\u00f5es favor\u00e1veis do STF e do TST, uma maior seguran\u00e7a jur\u00eddica depende do julgamento do Tema 30 pela justi\u00e7a laboral e a licitude da modalidade contratual depende da avalia\u00e7\u00e3o do caso concreto, sendo l\u00edcita apenas quando o profissional \u00e9 hipersuficiente nos termos da legisla\u00e7\u00e3o e inexiste subordina\u00e7\u00e3o ou qualquer tipo de v\u00edcio na forma\u00e7\u00e3o da autonomia de vontade no momento da pactua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Caso seja comprovada fraude, a pejotiza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser considerada il\u00edcita e o v\u00ednculo empregat\u00edcio ser reconhecido, havendo consequentemente a anota\u00e7\u00e3o na carteira de trabalho do profissional e o pagamento, pelo empregador, de todas as verbas trabalhistas e tribut\u00e1rias devidas ao longo da vig\u00eancia contratual, al\u00e9m de eventuais danos morais.<\/p>\n

Em assim sendo, \u00e9 de extrema import\u00e2ncia que empresas e profissionais da \u00e1rea de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o avaliem minuciosamente qual a melhor forma de contrata\u00e7\u00e3o, se por via da pejotiza\u00e7\u00e3o ou da tradicional rela\u00e7\u00e3o celetista, bem como se o profissional e as atividades desenvolvidas se encaixam nas defini\u00e7\u00f5es estabelecidas pelo STF para que, caso optem pelo contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, este seja legal.<\/p>\n

<\/a>[1]<\/strong><\/a>\u00a0https:\/\/portal.stf.jus.br\/jurisprudencia\/tesauro\/pesquisa.asp?pesquisaLivre=PEJOTIZA%C3%87%C3%83O#:~:text=%22(\u2026)%20\u2032,fraude%20%C3%A0%20rela%C3%A7%C3%A3o%20de%20emprego.<\/strong><\/a><\/p>\n

<\/a>[2]<\/strong><\/a>\u00a0PORTO, Lorena Vasconcelos; VIEIRA, Paulo Joar\u00eas. A \u201cpejotiza\u00e7\u00e3o\u201d na reforma trabalhista e a viola\u00e7\u00e3o \u00e0s normas internacionais de prote\u00e7\u00e3o ao trabalho. JusLaboris, 2019. Dispon\u00edvel em: https:\/\/hdl.handle.net\/20.500.12178\/162073. Acesso em: 19 fev. 2024<\/p>\n

<\/a>[3]<\/strong><\/a>\u00a0https:\/\/portal.stf.jus.br\/processos\/downloadPeca.asp?id=15341024987&ext=.pdf<\/strong><\/a><\/p>\n

<\/a>[4]<\/strong><\/a>\u00a0https:\/\/redir.stf.jus.br\/paginadorpub\/paginador.jsp?docTP=TP&docID=750817537<\/strong><\/a><\/p>\n

<\/a>[5]<\/strong><\/a>\u00a0https:\/\/redir.stf.jus.br\/paginadorpub\/paginador.jsp?docTP=TP&docID=766620507<\/strong><\/a><\/p>\n

<\/a>[6]<\/strong><\/a>\u00a0https:\/\/redir.stf.jus.br\/paginadorpub\/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760099218<\/strong><\/a><\/p>\n

<\/a>[7]<\/strong><\/a>\u00a0https:\/\/portal.stf.jus.br\/processos\/downloadPeca.asp?id=15369905425&ext=.pdf<\/strong><\/a><\/p>\n

Por Gabriel de Carvalho Thielmann, s\u00f3cio das \u00e1reas de Contencioso C\u00edvel e Resolu\u00e7\u00e3o de Disputas Especializadas, Remunera\u00e7\u00e3o Executiva e Rela\u00e7\u00f5es de Trabalho e Economia, Finan\u00e7as e Tributos do Thielmann Advogadosm, mestre em An\u00e1lise Econ\u00f4mica do Direito pelo European Master in Law & Economics com m\u00faltipla titula\u00e7\u00e3o: Aix-Marseille Universit\u00e9 – Master of Business, Law and Economics; Universit\u00e4t Hamburg – LL.M. European Master in Law and Economics; Erasmus Universiteit Rotterdam – LL.M. European Master in Law and Economics.<\/p>\n

Por Marcela Reino Mori, advogada associada da \u00e1rea de Remunera\u00e7\u00e3o Executiva e Rela\u00e7\u00f5es de Trabalho do Thielmann Advogados, p\u00f3s-graduanda em LL.M. Direito do Trabalho pelo Instituto de Ensino e Pesquisa Insper.<\/p>\n

*Texto publicado originalmente no Portal Consultor Jur\u00eddico (Conjur)<\/strong><\/em>
\n(Foto: Reprodu\u00e7\u00e3o\/Freepik)<\/strong><\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Termo era utilizado exclusivamente para tratar de pr\u00e1tica ilegal de fraude \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, mas atualmente esse entendimento vem sofrendo consider\u00e1veis altera\u00e7\u00f5es<\/p>","protected":false},"author":11,"featured_media":7937,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[42],"tags":[13],"class_list":["post-7936","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","tag-sindical"],"yoast_head":"\nOpini\u00e3o: A licitude da pejotiza\u00e7\u00e3o nos contratos de profissionais de TI - FENATI<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"noindex, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Opini\u00e3o: A licitude da pejotiza\u00e7\u00e3o nos contratos de profissionais de TI - FENATI\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Termo era utilizado exclusivamente para tratar de pr\u00e1tica ilegal de fraude \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, mas atualmente esse entendimento vem sofrendo consider\u00e1veis altera\u00e7\u00f5es\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/homolog.fenati.org.br\/en\/opiniao-a-licitude-da-pejotizacao-nos-contratos-de-profissionais-de-ti\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"FENATI\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/feittinf\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2025-03-07T12:28:23+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2025-03-07T15:37:50+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/homolog.fenati.org.br\/wp-content\/uploads\/2025\/03\/licitacao-ti.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1200\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"620\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Caio Simidzu\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@FederacaoTiBR\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@FederacaoTiBR\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Written by\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Caio Simidzu\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. reading time\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"8 minutes\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/homolog.fenati.org.br\\\/opiniao-a-licitude-da-pejotizacao-nos-contratos-de-profissionais-de-ti\\\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/homolog.fenati.org.br\\\/opiniao-a-licitude-da-pejotizacao-nos-contratos-de-profissionais-de-ti\\\/\"},\"author\":{\"name\":\"Caio Simidzu\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/homolog.fenati.org.br\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/966badfad0bf2512a372e082dc1c783e\"},\"headline\":\"Opini\u00e3o: A licitude da pejotiza\u00e7\u00e3o nos contratos de profissionais de TI\",\"datePublished\":\"2025-03-07T12:28:23+00:00\",\"dateModified\":\"2025-03-07T15:37:50+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/homolog.fenati.org.br\\\/opiniao-a-licitude-da-pejotizacao-nos-contratos-de-profissionais-de-ti\\\/\"},\"wordCount\":1655,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/homolog.fenati.org.br\\\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/homolog.fenati.org.br\\\/opiniao-a-licitude-da-pejotizacao-nos-contratos-de-profissionais-de-ti\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/homolog.fenati.org.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2025\\\/03\\\/licitacao-ti.jpg\",\"keywords\":[\"sindical\"],\"articleSection\":[\"Not\u00edcias\"],\"inLanguage\":\"en-US\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/homolog.fenati.org.br\\\/opiniao-a-licitude-da-pejotizacao-nos-contratos-de-profissionais-de-ti\\\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/homolog.fenati.org.br\\\/opiniao-a-licitude-da-pejotizacao-nos-contratos-de-profissionais-de-ti\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/homolog.fenati.org.br\\\/opiniao-a-licitude-da-pejotizacao-nos-contratos-de-profissionais-de-ti\\\/\",\"name\":\"Opini\u00e3o: A licitude da pejotiza\u00e7\u00e3o nos contratos de profissionais de TI - FENATI\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/homolog.fenati.org.br\\\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/homolog.fenati.org.br\\\/opiniao-a-licitude-da-pejotizacao-nos-contratos-de-profissionais-de-ti\\\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/homolog.fenati.org.br\\\/opiniao-a-licitude-da-pejotizacao-nos-contratos-de-profissionais-de-ti\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/homolog.fenati.org.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2025\\\/03\\\/licitacao-ti.jpg\",\"datePublished\":\"2025-03-07T12:28:23+00:00\",\"dateModified\":\"2025-03-07T15:37:50+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/homolog.fenati.org.br\\\/opiniao-a-licitude-da-pejotizacao-nos-contratos-de-profissionais-de-ti\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"en-US\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/homolog.fenati.org.br\\\/opiniao-a-licitude-da-pejotizacao-nos-contratos-de-profissionais-de-ti\\\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"en-US\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/homolog.fenati.org.br\\\/opiniao-a-licitude-da-pejotizacao-nos-contratos-de-profissionais-de-ti\\\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\\\/\\\/homolog.fenati.org.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2025\\\/03\\\/licitacao-ti.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/homolog.fenati.org.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2025\\\/03\\\/licitacao-ti.jpg\",\"width\":1200,\"height\":620,\"caption\":\"Termo era utilizado exclusivamente para tratar de pr\u00e1tica ilegal de fraude \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, mas atualmente esse entendimento vem sofrendo consider\u00e1veis altera\u00e7\u00f5es\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/homolog.fenati.org.br\\\/opiniao-a-licitude-da-pejotizacao-nos-contratos-de-profissionais-de-ti\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\\\/\\\/homolog.fenati.org.br\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Opini\u00e3o: A licitude da pejotiza\u00e7\u00e3o nos contratos de profissionais de TI\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/homolog.fenati.org.br\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/homolog.fenati.org.br\\\/\",\"name\":\"FEITTINF\",\"description\":\"Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores em Tecnologia da\u00a0Informa\u00e7\u00e3o\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/homolog.fenati.org.br\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/homolog.fenati.org.br\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"en-US\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/homolog.fenati.org.br\\\/#organization\",\"name\":\"FEITTINF\",\"url\":\"https:\\\/\\\/homolog.fenati.org.br\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"en-US\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/homolog.fenati.org.br\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/homolog.fenati.org.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2023\\\/08\\\/logo_300x50.png\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/homolog.fenati.org.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2023\\\/08\\\/logo_300x50.png\",\"width\":350,\"height\":50,\"caption\":\"FEITTINF\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/homolog.fenati.org.br\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"},\"sameAs\":[\"https:\\\/\\\/www.facebook.com\\\/feittinf\",\"https:\\\/\\\/x.com\\\/FederacaoTiBR\",\"https:\\\/\\\/www.instagram.com\\\/feittinf\\\/\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/homolog.fenati.org.br\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/966badfad0bf2512a372e082dc1c783e\",\"name\":\"Caio Simidzu\",\"url\":\"https:\\\/\\\/homolog.fenati.org.br\\\/en\\\/author\\\/caio-simidzu\\\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Opini\u00e3o: A licitude da pejotiza\u00e7\u00e3o nos contratos de profissionais de TI - FENATI","robots":{"index":"noindex","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"og_locale":"en_US","og_type":"article","og_title":"Opini\u00e3o: A licitude da pejotiza\u00e7\u00e3o nos contratos de profissionais de TI - FENATI","og_description":"Termo era utilizado exclusivamente para tratar de pr\u00e1tica ilegal de fraude \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, mas atualmente esse entendimento vem sofrendo consider\u00e1veis altera\u00e7\u00f5es","og_url":"https:\/\/homolog.fenati.org.br\/en\/opiniao-a-licitude-da-pejotizacao-nos-contratos-de-profissionais-de-ti\/","og_site_name":"FENATI","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/feittinf","article_published_time":"2025-03-07T12:28:23+00:00","article_modified_time":"2025-03-07T15:37:50+00:00","og_image":[{"width":1200,"height":620,"url":"https:\/\/homolog.fenati.org.br\/wp-content\/uploads\/2025\/03\/licitacao-ti.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Caio Simidzu","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@FederacaoTiBR","twitter_site":"@FederacaoTiBR","twitter_misc":{"Written by":"Caio Simidzu","Est. reading time":"8 minutes"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/homolog.fenati.org.br\/opiniao-a-licitude-da-pejotizacao-nos-contratos-de-profissionais-de-ti\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/homolog.fenati.org.br\/opiniao-a-licitude-da-pejotizacao-nos-contratos-de-profissionais-de-ti\/"},"author":{"name":"Caio Simidzu","@id":"https:\/\/homolog.fenati.org.br\/#\/schema\/person\/966badfad0bf2512a372e082dc1c783e"},"headline":"Opini\u00e3o: A licitude da pejotiza\u00e7\u00e3o nos contratos de profissionais de TI","datePublished":"2025-03-07T12:28:23+00:00","dateModified":"2025-03-07T15:37:50+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/homolog.fenati.org.br\/opiniao-a-licitude-da-pejotizacao-nos-contratos-de-profissionais-de-ti\/"},"wordCount":1655,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/homolog.fenati.org.br\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/homolog.fenati.org.br\/opiniao-a-licitude-da-pejotizacao-nos-contratos-de-profissionais-de-ti\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/homolog.fenati.org.br\/wp-content\/uploads\/2025\/03\/licitacao-ti.jpg","keywords":["sindical"],"articleSection":["Not\u00edcias"],"inLanguage":"en-US","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/homolog.fenati.org.br\/opiniao-a-licitude-da-pejotizacao-nos-contratos-de-profissionais-de-ti\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/homolog.fenati.org.br\/opiniao-a-licitude-da-pejotizacao-nos-contratos-de-profissionais-de-ti\/","url":"https:\/\/homolog.fenati.org.br\/opiniao-a-licitude-da-pejotizacao-nos-contratos-de-profissionais-de-ti\/","name":"Opini\u00e3o: A licitude da pejotiza\u00e7\u00e3o nos contratos de profissionais de TI - FENATI","isPartOf":{"@id":"https:\/\/homolog.fenati.org.br\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/homolog.fenati.org.br\/opiniao-a-licitude-da-pejotizacao-nos-contratos-de-profissionais-de-ti\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/homolog.fenati.org.br\/opiniao-a-licitude-da-pejotizacao-nos-contratos-de-profissionais-de-ti\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/homolog.fenati.org.br\/wp-content\/uploads\/2025\/03\/licitacao-ti.jpg","datePublished":"2025-03-07T12:28:23+00:00","dateModified":"2025-03-07T15:37:50+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/homolog.fenati.org.br\/opiniao-a-licitude-da-pejotizacao-nos-contratos-de-profissionais-de-ti\/#breadcrumb"},"inLanguage":"en-US","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/homolog.fenati.org.br\/opiniao-a-licitude-da-pejotizacao-nos-contratos-de-profissionais-de-ti\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"en-US","@id":"https:\/\/homolog.fenati.org.br\/opiniao-a-licitude-da-pejotizacao-nos-contratos-de-profissionais-de-ti\/#primaryimage","url":"https:\/\/homolog.fenati.org.br\/wp-content\/uploads\/2025\/03\/licitacao-ti.jpg","contentUrl":"https:\/\/homolog.fenati.org.br\/wp-content\/uploads\/2025\/03\/licitacao-ti.jpg","width":1200,"height":620,"caption":"Termo era utilizado exclusivamente para tratar de pr\u00e1tica ilegal de fraude \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, mas atualmente esse entendimento vem sofrendo consider\u00e1veis altera\u00e7\u00f5es"},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/homolog.fenati.org.br\/opiniao-a-licitude-da-pejotizacao-nos-contratos-de-profissionais-de-ti\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/homolog.fenati.org.br\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Opini\u00e3o: A licitude da pejotiza\u00e7\u00e3o nos contratos de profissionais de TI"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/homolog.fenati.org.br\/#website","url":"https:\/\/homolog.fenati.org.br\/","name":"FEITTINF","description":"Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores em Tecnologia da\u00a0Informa\u00e7\u00e3o","publisher":{"@id":"https:\/\/homolog.fenati.org.br\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/homolog.fenati.org.br\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"en-US"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/homolog.fenati.org.br\/#organization","name":"FEITTINF","url":"https:\/\/homolog.fenati.org.br\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"en-US","@id":"https:\/\/homolog.fenati.org.br\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/homolog.fenati.org.br\/wp-content\/uploads\/2023\/08\/logo_300x50.png","contentUrl":"https:\/\/homolog.fenati.org.br\/wp-content\/uploads\/2023\/08\/logo_300x50.png","width":350,"height":50,"caption":"FEITTINF"},"image":{"@id":"https:\/\/homolog.fenati.org.br\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/feittinf","https:\/\/x.com\/FederacaoTiBR","https:\/\/www.instagram.com\/feittinf\/"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/homolog.fenati.org.br\/#\/schema\/person\/966badfad0bf2512a372e082dc1c783e","name":"Caio Simidzu","url":"https:\/\/homolog.fenati.org.br\/en\/author\/caio-simidzu\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/homolog.fenati.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7936","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/homolog.fenati.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/homolog.fenati.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/homolog.fenati.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/11"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/homolog.fenati.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=7936"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/homolog.fenati.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7936\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":7938,"href":"https:\/\/homolog.fenati.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7936\/revisions\/7938"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/homolog.fenati.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/7937"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/homolog.fenati.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7936"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/homolog.fenati.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=7936"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/homolog.fenati.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=7936"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}