{"id":8585,"date":"2025-04-15T17:27:35","date_gmt":"2025-04-15T20:27:35","guid":{"rendered":"https:\/\/fenati.org.br\/?p=8585"},"modified":"2025-04-16T11:39:23","modified_gmt":"2025-04-16T14:39:23","slug":"suspensao-processos-pejotizacao-brasil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/homolog.fenati.org.br\/en\/suspensao-processos-pejotizacao-brasil\/","title":{"rendered":"Suspens\u00e3o de processos sobre pejotiza\u00e7\u00e3o amea\u00e7a direito do trabalho no Brasil"},"content":{"rendered":"

Pejotiza\u00e7\u00e3o –<\/strong> O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal<\/a>), suspendeu nesta segunda-feira (14) todos os processos na Justi\u00e7a envolvendo a pejotiza\u00e7\u00e3o \u2014 mecanismo que tem sido utilizado por empresas para contratar funcion\u00e1rios como pessoa jur\u00eddica (PJ) para fugir dos encargos trabalhistas.<\/p>\n

A contrata\u00e7\u00e3o de PJs, no entanto, possui regras espec\u00edficas para n\u00e3o configurar um v\u00ednculo que deveria ser regido pela CLT, forma de contrato adequada quando o funcion\u00e1rio responde a um superior, cumpre carga hor\u00e1ria e n\u00e3o possui outros \u201cclientes\u201d, por exemplo.<\/p>\n

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Caso haja um ou mais elementos que s\u00e3o espec\u00edficos de uma contrata\u00e7\u00e3o CLT, a Justi\u00e7a do Trabalho frequentemente reconhece o v\u00ednculo empregat\u00edcio e determina que o empregador pague os direitos trabalhistas do empregado, como f\u00e9rias, 13\u00ba, FGTS, seguro-desemprego e outros benef\u00edcios que possa haver na Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho da categoria daquele funcion\u00e1rio.<\/p>\n

Gilmar, no entanto, afirma que o Supremo j\u00e1 decidiu, em a\u00e7\u00f5es diversas, pela legalidade da contrata\u00e7\u00e3o via PJ, por\u00e9m casos relacionados ao tema seguem chegando ao STF como recursos de decis\u00f5es Justi\u00e7a do Trabalho, que, em regra, tem entendido haver v\u00ednculo trabalhista na pejotiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

“Parcela significativa das reclama\u00e7\u00f5es em tramita\u00e7\u00e3o nesta Corte foram ajuizadas contra decis\u00f5es da Justi\u00e7a do Trabalho que, em maior ou menor grau, restringiam a liberdade de organiza\u00e7\u00e3o produtiva. Esse fato se deve, em grande parte, \u00e0 reiterada recusa da Justi\u00e7a trabalhista em aplicar a orienta\u00e7\u00e3o desta Suprema Corte sobre o tema”, diz o ministro na decis\u00e3o.<\/p>\n

Ele pediu ainda que o tema tivesse repercuss\u00e3o geral, e o plen\u00e1rio concordou, por maioria, em discutir uma tese sobre o assunto que deve nortear todas as decis\u00f5es do Judici\u00e1rio acerca da pejotiza\u00e7\u00e3o, com diverg\u00eancia apenas do ministro Edson Fachin.<\/p>\n

Magistrados trabalhistas reagem<\/strong><\/p>\n

Conforme apura\u00e7\u00e3o da Folha, Fachin defende que o Supremo n\u00e3o se envolva em assuntos da Justi\u00e7a do Trabalho, pela Corte trabalhista ser um ramo especializado do Judici\u00e1rio que existe justamente para resolver conflitos entre empregados e empregadores. O entendimento do ministro vai ao encontro do posicionamento da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Magistrados da Justi\u00e7a do Trabalho (Anamatra):<\/p>\n

\u201c\u00c0 Justi\u00e7a do Trabalho, ali\u00e1s, sempre coube apreciar se uma rela\u00e7\u00e3o de trabalho, a exemplo da mantida por representantes comerciais, cooperativados, empreendedores ou profissionais liberais, caracterizava ou n\u00e3o aut\u00eantico v\u00ednculo de emprego, sempre que se afirmasse, com base no art. 9\u00ba da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, a exist\u00eancia de mecanismos para mascar\u00e1-lo\u201d, afirma a entidade em nota a respeito da decis\u00e3o de Gilmar.<\/p>\n

\u201cTrata-se, como \u00e9 cedi\u00e7o, de um dos mais importantes preceitos da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista interna, pois permite que sejam analisados os elementos da rela\u00e7\u00e3o, a fim de se identificar ou n\u00e3o, em cada situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica concreta, o v\u00ednculo de emprego, \u00e0 luz do princ\u00edpio da primazia da realidade e a partir de fatos relevantes, como se houve ou n\u00e3o pagamento de sal\u00e1rios e se o trabalhador cumpriu ou n\u00e3o certa jornada\u201d, segue a nota.<\/p>\n

A Anamatra classificou como \u201cpreocupante\u201d a decis\u00e3o de suspender todos os casos envolvendo pejotiza\u00e7\u00e3o, \u201cpois constituem uma infinidade de processos na Justi\u00e7a do Trabalho, o que poder\u00e1 at\u00e9 inviabilizar o funcionamento desse segmento especializado de Justi\u00e7a.\u201d<\/p>\n

Ainda de acordo com a nota, o pedido de repercuss\u00e3o geral demonstra que n\u00e3o h\u00e1 decis\u00e3o vinculante relacionada \u00e0 pejotiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u201cN\u00e3o h\u00e1 enfrentamento, pela Justi\u00e7a do Trabalho, a decis\u00f5es do Supremo Tribunal Federal e a repercuss\u00e3o geral ora adotada demonstra a inexist\u00eancia de precedente vinculante no tocante \u00e0 pejotiza\u00e7\u00e3o, confirmando que a mat\u00e9ria ainda n\u00e3o foi analisada pelo Supremo Tribunal Federal e que n\u00e3o se confunde com terceiriza\u00e7\u00e3o, apesar de muitas reclama\u00e7\u00f5es constitucionais terem sido acolhidas com esses fundamentos\u201d, argumenta.<\/p>\n

Desmonte do direito trabalhista<\/strong><\/p>\n

Para o jurista e professor de direito na Universidade de S\u00e3o Paulo (USP) Jorge Luiz Souto Maior, a decis\u00e3o \u00e9 mais um passo em dire\u00e7\u00e3o ao desmonte dos direitos trabalhistas que tem sido promovido desde a reforma trabalhista de 2017. \u201cEstamos diante da realidade concreta do fim do direito do trabalho\u201d, afirmou em entrevista ao Brasil de Fato.<\/p>\n

De acordo com Souto Maior, o STF tem tratado a pejotiza\u00e7\u00e3o como uma forma de terceiriza\u00e7\u00e3o, mas a pr\u00e1tica \u00e9 \u201cuma fraude\u201d. \u201cSe aceita que o simples \u2018consentimento\u2019 do trabalhador seja suficiente para firmar um contrato comercial, sem v\u00ednculo de emprego e sem qualquer prote\u00e7\u00e3o da CLT, e nem mesmo o Judici\u00e1rio poder\u00e1 contestar isso. \u00c9 um momento grav\u00edssimo\u201d.<\/p>\n

O especialista alerta que, se a decis\u00e3o do Supremo for no sentido de validar um contrato PJ com base apenas na vontade individual do trabalhador, isso pode significar a \u201cextin\u00e7\u00e3o dos direitos trabalhistas para qualquer trabalhador e atividade e da pr\u00f3pria Justi\u00e7a do Trabalho\u201d.<\/p>\n

(Com informa\u00e7\u00f5es de Folha de S.Paulo, Brasil de Fato e Anamatra)
\n(Foto: Reprodu\u00e7\u00e3o\/Freepik)<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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