{"id":9090,"date":"2025-05-20T17:21:12","date_gmt":"2025-05-20T20:21:12","guid":{"rendered":"https:\/\/fenati.org.br\/?p=9090"},"modified":"2025-05-21T13:41:45","modified_gmt":"2025-05-21T16:41:45","slug":"trabalhador-acionar-justica-fgts-haja-acordo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/homolog.fenati.org.br\/en\/trabalhador-acionar-justica-fgts-haja-acordo\/","title":{"rendered":"Trabalhador pode acionar Justi\u00e7a sobre FGTS mesmo que haja acordo"},"content":{"rendered":"

FGTS –<\/strong> O Tribunal Superior do Trabalho (TST<\/a>) aprovou, em sess\u00e3o virtual na \u00faltima sexta-feira (16), 17 teses jur\u00eddicas de car\u00e1ter vinculante, que passam a orientar decis\u00f5es em todo o pa\u00eds. A medida, realizada sob o rito de reafirma\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia, consolidou entendimentos j\u00e1 pacificados entre as Turmas e a SDI-1 (Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais). Dois temas foram adiados para an\u00e1lise futura.<\/p>\n

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FGTS e direitos do trabalhador<\/strong><\/p>\n

Uma das teses estabelece que acordos de parcelamento de d\u00e9bitos do FGTS firmados entre empregadores e a Caixa Econ\u00f4mica Federal n\u00e3o impedem que trabalhadores busquem na Justi\u00e7a o recolhimento imediato de valores n\u00e3o depositados. A decis\u00e3o refor\u00e7a que o direito do empregado \u00e9 independente de negocia\u00e7\u00f5es entre a empresa e a institui\u00e7\u00e3o financeira, garantindo que recorra \u00e0 a\u00e7\u00e3o judicial a qualquer momento.<\/p>\n

O julgamento ocorreu por meio do Plen\u00e1rio Eletr\u00f4nico, seguindo as novas regras da Emenda Regimental 7\/2024, que agiliza processos no TST com objetivo de otimizar tempo e flexibilizar a an\u00e1lise de recursos repetitivos.<\/p>\n

Confira as 17 teses aprovadas:<\/strong><\/p>\n

– EMPREGADO ADMITIDO POR EMPRESA ESTATAL. DISPENSA IMOTIVADA POSTERIOR \u00c0 PRIVATIZA\u00c7\u00c3O. VALIDADE.
\n\u00c9 v\u00e1lida a dispensa imotivada de empregado admitido anteriormente \u00e0 privatiza\u00e7\u00e3o, ainda que norma interna preexistente \u00e0 sucess\u00e3o estabele\u00e7a procedimentos e veda\u00e7\u00f5es ao desligamento.
\nRR 48-55.2022.5.11.0551<\/p>\n

– SENTEN\u00c7A L\u00cdQUIDA. AUS\u00caNCIA DE IMPUGNA\u00c7\u00c3O AOS C\u00c1LCULOS EM RECURSO ORDIN\u00c1RIO. PRECLUS\u00c3O.
\nA impugna\u00e7\u00e3o aos c\u00e1lculos da senten\u00e7a l\u00edquida proferida na fase de conhecimento somente \u00e9 admiss\u00edvel por meio da interposi\u00e7\u00e3o de recurso ordin\u00e1rio, sob pena de preclus\u00e3o, eis que os c\u00e1lculos constituem parte integrante da decis\u00e3o.
\nRR 195-19.2023.5.19.0262<\/p>\n

– RETIFICA\u00c7\u00c3O E ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOGR\u00c1FICO PREVIDENCI\u00c1RIO. PRESCRI\u00c7\u00c3O. N\u00c3O INCID\u00caNCIA.
\nA pretens\u00e3o de retifica\u00e7\u00e3o e entrega do Perfil Profissiogr\u00e1fico Previdenci\u00e1rio – PPP ostenta natureza meramente declarat\u00f3ria, n\u00e3o se submetendo \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o, nos termos do artigo 11, \u00a7 1\u00ba, da CLT.
\nRR 219-62.2024.5.12.0050<\/p>\n

– EXECU\u00c7\u00c3O. RESPONSABILIDADE SUBSIDI\u00c1RIA. BENEF\u00cdCIO DE ORDEM. DESNECESS\u00c1RIO O EXAURIMENTO DA EXECU\u00c7\u00c3O EM FACE DO DEVEDOR PRINCIPAL E SEUS S\u00d3CIOS.
\nA demonstra\u00e7\u00e3o do inadimplemento do devedor principal, em obriga\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria, dispensa o exaurimento pr\u00e9vio da execu\u00e7\u00e3o contra este e seus s\u00f3cios, autorizando, desde logo, o redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o para o devedor subsidi\u00e1rio.
\nRR 247-93.2021.5.09.0672<\/p>\n

– ESTABILIDADE DA GESTANTE. RECUSA DE OFERTA DE REINTEGRA\u00c7\u00c3O AO EMPREGO. DIREITO \u00c0 INDENIZA\u00c7\u00c3O.
\nA recusa da empregada gestante em retornar ao trabalho, mesmo diante de oferta de emprego pelo empregador, n\u00e3o configura ren\u00fancia \u00e0 garantia prevista no art. 10, II, “b”, do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADCT), subsistindo o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o substitutiva em rela\u00e7\u00e3o ao per\u00edodo de estabilidade gestacional.
\nRR 254-57.2023.5.09.0594<\/p>\n

– CONFISS\u00c3O FICTA. DESCONHECIMENTO DOS FATOS EM DEPOIMENTO PESSOAL. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA N\u00c3O CONFIGURADO.
\nO indeferimento da prova testemunhal fundamentado na presun\u00e7\u00e3o de veracidade decorrente de confiss\u00e3o ficta por desconhecimento dos fatos controvertidos pela parte ou seu preposto, em depoimento pessoal, n\u00e3o configura cerceamento de defesa.
\nRR 345-60.2024.5.05.0001<\/p>\n

– CONTROLES DE HOR\u00c1RIO SEM ASSINATURA DO EMPREGADO. VALIDADE.
\nA aus\u00eancia de assinatura do empregado n\u00e3o afasta, por si s\u00f3, a validade dos controles de hor\u00e1rio.
\nRR 425-05.2023.5.05.0342<\/p>\n

– HORAS EXTRAS HABITUAIS RECONHECIDAS EM JU\u00cdZO. SUPRESS\u00c3O. INDENIZA\u00c7\u00c3O DEVIDA.
\nA supress\u00e3o total ou parcial do servi\u00e7o suplementar prestado com habitualidade enseja o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o compensat\u00f3ria, nos moldes da S\u00famula 291 do TST, ainda que o labor extraordin\u00e1rio tenha sido reconhecido somente em ju\u00edzo e que sua cessa\u00e7\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o decorra da adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 jornada de trabalho fixada judicialmente.
\nRR 499-29.2023.5.10.0016<\/p>\n

– EMPREGADO P\u00daBLICO. CONCESS\u00c3O DE REDU\u00c7\u00c3O DE JORNADA SEM REDU\u00c7\u00c3O PECUNI\u00c1RIA, E INDEPENDENTEMENTE DE COMPENSA\u00c7\u00c3O. FILHO(A) COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). APLICA\u00c7\u00c3O ANAL\u00d3GICA DO ART. 98, \u00a7\u00a7 2\u00ba E 3\u00ba, DA LEI N\u00ba 8.112\/1990.
\nO empregado p\u00fablico que possui filho com Transtorno do Espectro Autista (TEA) tem direito \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de jornada, sem diminui\u00e7\u00e3o proporcional de remunera\u00e7\u00e3o e independentemente de compensa\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio, nas hip\u00f3teses dos \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba do artigo 98 da Lei n\u00ba 8.112\/1990, de aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica.
\nRR 594-13.2023.5.20.0006<\/p>\n

– EMPRESA EM RECUPERA\u00c7\u00c3O JUDICIAL. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT.
\nA recupera\u00e7\u00e3o judicial, diversamente do que ocorre na fal\u00eancia, n\u00e3o exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, \u00a7 8\u00ba, da CLT.
\nRRAg 779-10.2023.5.12.0027<\/p>\n

– INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE. VALIDADE DA PROVA EMPRESTADA. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM PROCESSO DIVERSO. CONCORD\u00c2NCIA DA PARTE CONTR\u00c1RIA. DESNECESSIDADE.
\nA utiliza\u00e7\u00e3o de prova pericial emprestada para comprovar insalubridade ou periculosidade \u00e9 v\u00e1lida, independentemente da concord\u00e2ncia da parte contr\u00e1ria, desde que esteja presente a identidade f\u00e1tica entre o processo de origem e o processo em que a prova \u00e9 utilizada, e seja observado o contradit\u00f3rio na produ\u00e7\u00e3o da prova original e nos autos em que ela \u00e9 trasladada, n\u00e3o configurando nulidade processual o indeferimento de nova per\u00edcia quando observados esses requisitos.
\nRRAg 1000-38.2023.5.23.0107<\/p>\n

– FGTS. ACORDO DE PARCELAMENTO ENTRE O EMPREGADOR E A CEF. EFEITOS QUANTO AOS DIREITOS DO TRABALHADOR.
\nO parcelamento de d\u00e9bitos de FGTS firmado entre o
\nempregador e a Caixa Econ\u00f4mica Federal n\u00e3o impede que o empregado exer\u00e7a, a qualquer tempo, o direito de requerer na Justi\u00e7a do Trabalho a condena\u00e7\u00e3o ao recolhimento imediato dos valores n\u00e3o depositados.
\nRRAg 1397-69.2023.5.09.0016<\/p>\n

– MULTA DO ARTIGO 477, \u00a78\u00ba, DA CLT. BASE DE C\u00c1LCULO.
\nA multa prevista no art. 477, \u00a7 8\u00ba, da CLT incide sobre todas as parcelas de natureza salarial, n\u00e3o se limitando ao sal\u00e1rio-base.
\nRR 11070-70.2023.5.03.0043<\/p>\n

– DANO MORAL. AUS\u00caNCIA OU ATRASO NA QUITA\u00c7\u00c3O DAS VERBAS RESCIS\u00d3RIAS. COMPROVA\u00c7\u00c3O DA EFETIVA VIOLA\u00c7\u00c3O AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DO EMPREGADO.
\nA aus\u00eancia ou o atraso na quita\u00e7\u00e3o das verbas rescis\u00f3rias, por si s\u00f3, n\u00e3o configura dano moral indeniz\u00e1vel, sendo necess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o de les\u00e3o concreta aos direitos de personalidade do trabalhador.
\nRR 21391-35.2023.5.04.0271<\/p>\n

– EXECU\u00c7\u00c3O. DECIS\u00c3O QUE REJEITA EXCE\u00c7\u00c3O DE PR\u00c9-EXECUTIVIDADE. DECIS\u00c3O INTERLOCUT\u00d3RIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA.
\nA decis\u00e3o que rejeita a exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade, sempre que se revestir de natureza interlocut\u00f3ria, \u00e9 irrecorr\u00edvel de imediato, \u00e0 luz do disposto no art. 893, \u00a7 1\u00ba, da CLT.
\nRR 22600-13.2008.5.02.0015<\/p>\n

– DANO MATERIAL. REDU\u00c7\u00c3O DA CAPACIDADE LABORATIVA. PENS\u00c3O MENSAL VITAL\u00cdCIA (ARTIGO 950 DO C\u00d3DIGO CIVIL). CUMULA\u00c7\u00c3O COM SAL\u00c1RIO. POSSIBILIDADE.
\n\u00c9 poss\u00edvel a cumula\u00e7\u00e3o de pens\u00e3o pela redu\u00e7\u00e3o da capacidade laborativa, paga a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais, com o sal\u00e1rio recebido pelo trabalhador, por se tratarem de verbas de natureza e de fatos geradores distintos.
\nRRAg 1000066-78.2022.5.02.0464<\/p>\n

– CONDENA\u00c7\u00c3O SUBSIDI\u00c1RIA. APROVEITAMENTO DO DEP\u00d3SITO RECURSAL EFETUADO PELO DEVEDOR PRINCIPAL. AUS\u00caNCIA DE DESER\u00c7\u00c3O.
\nO dep\u00f3sito recursal efetuado pelo devedor principal, desde que n\u00e3o tenha requerido sua exclus\u00e3o da lide, aproveita ao respons\u00e1vel subsidi\u00e1rio.
\nRR 1001527-87.2021.5.02.0022<\/p>\n

Temas adiados:<\/strong><\/p>\n

– INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MATERIAIS. PENS\u00c3O MENSAL VITAL\u00cdCIA. TERMO FINAL.
\nRRAg 1001250-69.2022.5.02.0464<\/p>\n

– ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO PERMANENTE COM DOEN\u00c7AS INFECTOCONTAGIOSAS.
\nRR 369-48.2024.5.12.0016<\/p>\n

As teses refor\u00e7am seguran\u00e7a jur\u00eddica e uniformizam decis\u00f5es trabalhistas. A \u00edntegra das delibera\u00e7\u00f5es est\u00e1 dispon\u00edvel no portal do TST.<\/p>\n

(Fonte: Secom\/TST)<\/strong><\/em><\/p>\n

(Foto: Reprodu\u00e7\u00e3o\/Freepik)<\/strong><\/em><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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