Projeto de lei propõe regras para proteger crianças e adolescentes nas redes sociais

Redes sociais – O Projeto de Lei 2.628/2022, conhecido como “ECA Digital”, voltou ao debate na Câmara dos Deputados nesta semana. A proposta ganhou repercussão após a denúncia do influenciador Felca Bressanim Pereira sobre perfis de redes sociais que expõem crianças e adolescentes em situações inadequadas para a idade, em busca de engajamento e monetização.
De autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e relatado pelo deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), o texto conta com o apoio de centenas de entidades ligadas à proteção da infância. O projeto estabelece responsabilidades às plataformas digitais na prevenção de riscos, no controle de conteúdo e no tratamento de dados de menores.

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Principais pontos

O texto determina que redes sociais adotem medidas para evitar que crianças e adolescentes tenham acesso a conteúdos impróprios ou ilegais, como exploração sexual, violência, assédio virtual, incentivo a vícios ou jogos de azar. Também prevê regras de supervisão parental, mecanismos confiáveis de verificação de idade e limites para publicidade voltada a menores de 18 anos.
O PL proíbe o uso de dados pessoais de crianças e adolescentes para fins de perfilização comercial e veda técnicas de direcionamento publicitário baseadas em análise emocional ou recursos como realidade aumentada e realidade virtual.
Outro ponto central é a exigência de que contas de usuários de até 16 anos estejam vinculadas a responsáveis legais, com possibilidade de configurar restrições de tempo de uso e monitoramento de atividades.
Caso a lei seja descumprida, as plataformas poderão receber advertências e terão até 30 dias para adotar medidas corretivas. Em caso de reincidência, as multas podem chegar a 10% do faturamento do grupo no Brasil ou até R$ 50 milhões quando não houver receita. A proposta também abre a possibilidade de suspensão temporária ou proibição de funcionamento em situações graves.

Debate sobre responsabilidade

Especialistas em direitos digitais afirmam que o projeto reforça garantias já previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, mas pouco aplicadas no ambiente digital. Para Marina Fernandes, do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), a proposta cria um “ecossistema de regulação” que obriga as plataformas a assumir mais responsabilidades.
Por outro lado, representantes de grandes empresas de tecnologia manifestam preocupação com o excesso de regras. O Conselho Digital, que reúne companhias como Google, Meta, Amazon e TikTok, diz que a proposta pode levar à remoção indiscriminada de conteúdos legítimos. A líder da oposição ao texto na Câmara, deputada Caroline de Toni (PL-SC), também classificou a iniciativa como uma tentativa de censura.
Ainda em discussão, o projeto prevê que o Poder Executivo regulamente requisitos mínimos de transparência, segurança e interoperabilidade para os mecanismos de aferição de idade e supervisão parental.

(Com informações de Agência Brasil)
(Foto: Reprodução/Freepik/EyeEm)