Projeto que amplia licença-paternidade avança e segue para sanção presidencial

Licença-paternidade – A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (25) um projeto de lei complementar que flexibiliza regras fiscais para viabilizar o pagamento da licença-paternidade ampliada. A proposta, já aprovada pelo Senado Federal na terça-feira (24), segue agora para sanção presidencial.

O texto cria uma exceção na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei de Responsabilidade Fiscal ao retirar a licença-paternidade da vedação que impede a criação de novas despesas em ano eleitoral. A regra atual busca conter a expansão de gastos públicos por meio da restrição à concessão de benefícios nesse período.

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A ampliação da licença-paternidade havia sido aprovada pelo Senado no início de março deste ano, após já ter passado pela Câmara. Com a medida, o período de afastamento, hoje fixado em cinco dias, será ampliado gradualmente até alcançar 20 dias em 2030. O cronograma prevê 10 dias em 2027 e 2028 e 15 dias em 2029.

Além da questão relacionada à licença, o projeto aprovado também autoriza o uso de créditos de PIS/Pasep e Cofins na aquisição de materiais recicláveis, além de prever isenção de tributos na comercialização desses insumos.

A proposta ainda abre caminho para a concessão de incentivos fiscais a áreas de livre comércio enquadradas na reforma tributária, desde que a renúncia de receita esteja prevista nas estimativas orçamentárias ou acompanhada de medidas de compensação.

No plenário, o texto foi aprovado com 391 votos favoráveis e 33 contrários. Apenas os partidos Novo e Missão orientaram suas bancadas a votarem contra.

A matéria foi apresentada no Senado pelo líder do governo Lula (PT) no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), e teve relatoria da senadora Damares Alves (Republicanos-DF). Na Câmara, o relator foi o deputado Pedro Campos (PSB-PE), que manteve integralmente o conteúdo aprovado pelos senadores após a rejeição de emendas e destaques.

Segundo Campos, a proposta evita que restrições amplas impeçam o avanço de medidas que não representam risco ao equilíbrio fiscal. “Isso era uma demanda de 37 anos, estava prevista na Constituição, e não era regulamentada”, afirmou o relator ao defender a ampliação da licença-paternidade.

A tramitação do projeto foi acelerada na Câmara. Na mesma sessão, os deputados aprovaram o regime de urgência, o que permitiu a votação direta no plenário, sem necessidade de análise pelas comissões.

Durante a discussão no Senado, entidades ligadas aos setores de data centers, softwares, energia e indústria tentaram incluir no texto o Redata (Regime Especial de Tributação para Serviços de Data Center). No entanto, segundo nota de Randolfe Rodrigues, “não houve acordo” para a inclusão do tema.

O Redata havia sido aprovado pela Câmara no fim de fevereiro, mas segue travado no Senado por questões técnicas, conforme explicou o relator da proposta na Casa, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). No início de março, ele afirmou que consultores técnicos do Senado e o Ministério da Fazenda buscavam soluções para viabilizar o avanço da medida.

Apresentado pelo governo no ano passado, o regime de incentivos ao setor de data centers também era visto como uma estratégia para reduzir resistências à proposta de regulação da inteligência artificial.

(Com informações de Folha de São Paulo)
(Foto: Reprodução/Freepik/pelailo)