Projetos de lei sobre IA priorizam vigilância e segurança nos estados

Segurança nos estados – Um levantamento produzido pela Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial (IDMJR), com base na atuação de parlamentares em assembleias legislativas de cinco estados, indica que projetos relacionados à inteligência artificial (IA) estão majoritariamente voltados a controle e vigilância, deixando áreas como educação em segundo plano.

De acordo com o estudo, foram identificadas 183 proposições legislativas sobre IA entre 2023 e 2025 nos estados do Rio de Janeiro, São Paulo, Espírito Santo, Paraná e Santa Catarina. Desse total, a área de segurança pública concentra 48% das iniciativas. A educação aparece em seguida, com 22%, reunindo propostas voltadas à criação de programas, incentivos e diretrizes para o uso da tecnologia no ambiente escolar.

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Outros temas que também envolvem inteligência artificial, como processamento de dados, relações de trabalho, meio ambiente, defesa do consumidor e saúde mental, representam menos de 10% das proposições analisadas.

Predomínio político e agenda de segurança

O relatório aponta ainda que partidos como PSDB, União e PSD estão à frente da produção legislativa sobre IA. “PSDB, União e PSD lideram a produção legislativa sobre IA. Os partidos de direita têm monopolizado a pauta sobre tecnologia e policiamento nas casas legislativas, inclusive como presidentes das comissões de Segurança Pública nos parlamentos estaduais, que incentivam políticas de videomonitoramento e reconhecimento facial no uso de policiamento ostensivo”, diz o relatório.

Tecnologias aplicadas ao policiamento

Segundo o documento, as propostas que tratam do uso de inteligência artificial na segurança pública concentram-se principalmente em iniciativas de monitoramento urbano. Entre elas estão a instalação de câmeras, uso de drones, sistemas de reconhecimento facial, criação de centros integrados de vigilância, observatórios de segurança de cargas e até totens blindados. Também há projetos que preveem a criação de fundos para financiar essas tecnologias.

Debate sobre direitos e privacidade

O dossiê alerta para possíveis impactos dessas iniciativas sobre direitos fundamentais. “O uso de novas tecnologias constitui, em última análise, uma ameaça ao próprio Estado Democrático de Direito pois invade o direito à privacidade dos cidadãos e cidadãs garantidos em marcos legais como a própria Constituição brasileira.

A própria Lei Geral de Proteção de Dados – a LGPD, no que se refere aos dados pessoais no Brasil, tem como fundamento a Constituição Federal, que determina a proteção da personalidade e reconhece o direito à privacidade, considerando inviolável a vida privada”, ressalta o documento.

Origem do estudo

O Dossiê Orçamentário 2026 foi elaborado pela Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial (IDMJR), organização que atua no enfrentamento à violência de Estado. A entidade busca promover o debate sobre segurança pública a partir da perspectiva do racismo estrutural.

(Com informações de Agência Brasil)
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