Projeto de lei define bases de governança para a inteligência artificial no país

Inteligência artificial – O governo federal publicou na segunda-feira (8), em edição extra do Diário Oficial da União, um Projeto de Lei voltado à criação de um modelo nacional de governança para inteligência artificial. Assinada pela ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, e pelo chefe da Secretaria de Comunicação Social, Sidônio Palmeira, a proposta institui o Sistema Nacional para Desenvolvimento, Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), detalhando os órgãos que o integram e suas funções.

Pelo texto, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é formalmente definida como órgão responsável por estabelecer normas gerais e por regular e fiscalizar os setores que ainda não possuem uma autoridade específica. O projeto também reafirma que agências e secretarias que já exercem poder regulatório sobre áreas determinadas continuarão responsáveis por supervisionar o uso de IA em seus respectivos segmentos. Além disso, cria duas instâncias consultivas com representantes da sociedade civil, especialistas e setor produtivo.

LEIA: UE apura se Google treinou IA com conteúdo da imprensa e do Youtube sem autorização

O PL soluciona o vício de iniciativa apontado no PL 2338/2023 — que trata do Marco Regulatório de Inteligência Artificial — ao atribuir competências à ANPD, matéria que deve ser proposta pelo Poder Executivo. Embora o governo concorde com o papel da ANPD no SIA, era necessária uma iniciativa própria do Executivo para validar a tramitação. Assim, o novo texto, quando incorporado ao projeto original, assegura sua constitucionalidade.

A proposta estabelece um modelo de governança com participação ampliada, prevendo consultas públicas, transparência e envolvimento de especialistas. O texto cria o Comitê de Regulação e Inovação em Inteligência Artificial (CRIA), formado por representantes da sociedade civil e do setor produtivo, incluindo usuários e afetados pelas tecnologias. Institui também o Comitê de Especialistas e Cientistas de Inteligência Artificial (CECIA), composto por profissionais de reconhecida expertise e independência em relação às áreas reguladas. A composição de ambos será definida em atos posteriores do Executivo.

O PL não aborda diretamente normas de regulação — como proibições, limites ou aplicações de alto risco — pontos que permanecem em debate no PL 2338/2023, de autoria do senador Rodrigo Pacheco e atualmente sob relatoria do deputado Aguinaldo Ribeiro.

A iniciativa dialoga com as discussões em curso na Comissão Especial de Inteligência Artificial da Câmara dos Deputados, presidida pela deputada Luísa Canziani e relatada por Ribeiro. O governo sustenta que a proposta reforça o compromisso de estruturar políticas públicas para IA, fomentar o desenvolvimento tecnológico e avançar na implementação do Plano Brasileiro de Inteligência Artificial (PBIA).

No modelo delineado, permanece a diretriz — aprovada no Senado — de que autoridades reguladoras setoriais devem normatizar o uso de IA em suas áreas. A ANPD segue responsável por harmonizar o conjunto das regras, editar normas gerais vinculantes e regular setores ainda não alcançados por regulação específica, como as IAs de uso geral. Agências e secretarias manterão a atribuição de fiscalizar o uso de IA em seus campos, como no caso de eventuais aplicações por planos de saúde, sob responsabilidade da ANS.

O projeto também reforça a atribuição do Executivo na promoção e no fortalecimento da infraestrutura tecnológica, incluindo estímulo à inovação, apoio ao desenvolvimento de IA no setor produtivo e incentivo a pesquisas nacionais.

Entre as novidades, o texto cria o Conselho Brasileiro de Inteligência Artificial (CBIA), órgão estratégico inspirado no formato do Conselho Monetário Nacional, encarregado de definir as diretrizes de política nacional para IA. Ele reunirá até cinco ministérios — a serem determinados por regulamento — e a ANPD.

O Executivo destaca que o debate sobre regulação de IA é avançado internacionalmente e que o Brasil precisa consolidar estruturas e competências antes da conclusão do PL 2338/2023, que trata de direitos e deveres de desenvolvedores e usuários. O governo afirma que a proposta busca equilibrar inovação, soberania digital e proteção de direitos fundamentais, além de reforçar a capacidade de supervisão estatal sobre riscos sistêmicos, como impactos sobre privacidade, decisões automatizadas e serviços essenciais. O texto seguirá agora para análise das comissões técnicas do Congresso, antes de ser votado.

(Com informações de TiInside)
(Foto: Reprodução/Freepik/DC Studio)