Legislação

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Afastamento de vítimas de violência doméstica terá custos divididos, decide Supremo

Segundo decisão, primeiros 15 dias de afastamento deverão ser custeados pelo empregador

10 meses atrás
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Projeto prevê financiamento para criar “Starlink brasileira”

Nova contribuição sobre serviços digitais pretende arrecadar bilhões para desenvolver satélites nacionais e fortalecer a soberania digital do país

10 meses atrás
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Pejotização avança, causando prejuízos aos trabalhadores e à Previdência

Segundo o Ministério do Trabalho, migração de CLT para PJ ocorre principalmente por pressão patronal, que busca reduzir custos

10 meses atrás
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STJ: Juízes podem consultar redes sociais de investigados para decretar prisão

Decisão unânime da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça exige que material seja de acesso público e compartilhado com…

10 meses atrás
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Senado aprova isenção de IR até dois salários mínimos

Projeto pode ser votado depois que oposição desocupou plenário

10 meses atrás
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Reforma Tributária exigirá megaplataforma 156 vezes maior que o do Pix

Nova estrutura digital deve processar 70 bilhões de operações por ano e se tornará a maior plataforma tributária do mundo,…

10 meses atrás
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Com a Reforma Tributária, empresas deverão seguir dois regimes fiscais até 2033

Período de transição entre sistemas antigos e novos exigirá reconfiguração, sendo a tecnologia aliada essencial para facilitar o processo

10 meses atrás
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Carteira de Trabalho Digital liga candidatos a vagas de emprego; saiba

Aplicativo do governo federal permite consultar e se candidatar a vagas em todo o país de forma prática e segura

11 meses atrás
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Nova portaria amplia rigor e pode gerar autuações retroativas desde 2020

Nova norma do Ministério do Trabalho prevê multas mais técnicas, automatizadas e severas, com efeitos retroativos e foco em dados…

11 meses atrás
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Novo consignado é estendido para trabalhadores de apps

Nova lei estabelece regras para concessão de crédito consignado a motoristas e entregadores de aplicativo

11 meses atrás
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Projeto de lei que propõe taxação de big techs é apresentado

Proposta prevê repasse financeiro a usuários brasileiros de plataformas digitais incluídas na nova contribuição

11 meses atrás
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Consulta ao 3º lote de restituição do IR será liberada nesta quinta

Receita Federal libera consulta para que você saiba se chegou a sua vez de receber a sua restituição do Imposto…

11 meses atrás